Agravo em Recurso Especial 0003777-76.2015.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 86.550,00

Órgão julgador

Presidência

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

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CPF

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REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINO

CPF

Reu

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CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

OAB/CE 11677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 270829/2026

23/03/2026, 20:51

Protocolizada Petição 270829/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2026

23/03/2026, 20:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2026

23/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2026

18/03/2026, 20:20

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

18/03/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 17:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 14:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2026, 20:20

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