Procedimento Comum Cível 0011824-52.2019.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 13:22

Juntada de Certidão

18/05/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 15/04/2025

18/05/2025, 13:21

Juntada de Certidão

18/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:46

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:46

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138836365

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138836365

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011824-52.2019.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO ALVES DE MOURA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ANTÔNIO ALVES DE MOURA alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA em face do ESTADO DO CEARÁ, acostando à exordial vários documentos (IDs 40683552/40683557). 2. O feito foi suspenso até o julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (ID 40683539). 3. Considerando o julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, foi ordenado o prosseguimento do feito (ID 96164440). 4. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 134786313). 5. Apesar de devidamente intimada (ID 8012480), a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 138836339). 6. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 7. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 8. A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 8012480); todavia a parte requerente se manteve inerte (ID 138836339). 9. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 11. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] intime-se, com os expedientes necessários. 12. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138836365

18/03/2025, 13:14

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:13

Indeferida a petição inicial

13/03/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 14:38

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:52

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134786313

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134786313

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011824-52.2019.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO ALVES DE MOURA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134786313

10/02/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:12

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:18

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2024, 11:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:22

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 64986139

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011824-52.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ANTONIO ALVES DE MOURA Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2023 deste Juízo. Mantenha-se o feito suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica delimitada, conforme determinado ao ID 40683548. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 28/07/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] Requerente/

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 64986139

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64986139

07/11/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:56

Conclusos para despacho

11/11/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:53

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 21:02

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651

13/07/2021, 21:14

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 11:47

Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à decisão de fl. 35, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

12/07/2021, 09:46

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 19:22

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2021, 13:50

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578

26/03/2021, 22:56

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2021, 07:01

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à decisão de fls. 29/30, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

24/03/2021, 20:04

Mov. [4] - Certidão emitida

24/03/2021, 10:43

Mov. [3] - Por decisão judicial: Tendo em vista a afetação da presente matéria ao rito dos recursos repetitivos, determino a suspensão do trâmite processual até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes desta decisão.

18/10/2019, 16:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2019, 17:32

Mov. [2] - Conclusão

21/09/2019, 17:32

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138836365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138836365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138836365

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA MARIA CARNEIRO CISNE em 10/03/2025 23:59.

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