Execução Fiscal 0018384-16.2017.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0018384-16.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA CODECE DESPACHO R.H. Analisando os autos, observo que estão pendentes de apreciação os embargos de declaração interpostos pela Parte Exequente, em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a imunidade tributária à Parte Executada. Conforme informado na Ação de Execução Fiscal nº 0018385-98.2017.8.06.0117, foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Agravo de Instrumento (processo nº 0637944-76.2022.8.06.000), a qual tem reflexo direto sobre os processos que tramitam neste Núcleo de Justiça 4.0, nos quais se discute a tese de imunidade tributária da Parte Executada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CODECE, incorporada pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE). Assim, hei por bem apreciar os embargos de declaração interpostos pela Parte Exequente após o trânsito em julgado da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento, visando a aplicação uniforme do entendimento nela contido. Proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 com a habilitação da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. (ADECE) - CNPJ 09.100.913/0001-54, como parte neste processo, bem como ao cadastramento dos seus patronos, conforme procuração de ID nº 46154219 acostada no processo nº 0054993-56.2021.8.06.0117. Empós, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0018384-16.2017.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema PJE), e a Parte Executada, por meio de seus advogados (via sistema PJe) do teor desse despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de julho de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

08/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA NEDEHF em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO ROSA GADELHA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTIAGO em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 64854050

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 64854050

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