Procedimento Comum Cível 0050039-63.2020.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/04/2025, 18:39

Juntada de Certidão

21/04/2025, 18:39

Transitado em Julgado em 19/03/2025

21/04/2025, 18:39

Juntada de Certidão

21/04/2025, 18:39

Decorrido prazo de JANNAINI BARROS TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de JANNAINI BARROS TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136270455

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136270455

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050039-63.2020.8.06.0064. AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA SOUSA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3025003-55.2023.8.06.0001] EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PLEITO AUTORAL CONTRÁRIO À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 986. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. I - RELATÓRIO 1. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em suma, que: 1.1.É consumidor(a) final de energia elétrica em sua residência; 1.2. Verificou que houve a incidência de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD em suas faturas; 1.3. Tal incidência é ilegal. 2. Do exposto, requereu a procedência da ação, com a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD pertinentes à sua unidade consumidora, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 3. O feito foi instruído com documentos (IDs 40768793/40768798). 4. Em virtude do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do IRDR 0625593-47.2017.8.06.0000, foi determinada a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica (ID 40768786). 5. Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 986 do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da suspensão nacional dos processos pendentes que tratam da matéria, foi realizado o levantamento da suspensão do feito (ID 96216158). 6. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: 1.1. O Código de Processo Civil regulamenta situações excepcionais em que, diante da desnecessidade da fase instrutória, procede-se ao julgamento de improcedência liminar do pedido, a saber: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Artigo 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (Omissis). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aludido dispositivo simboliza uma das diretrizes da reforma processual voltada para a coerência e estabilidade das decisões judiciais, buscando racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional, princípios processuais reforçados pela Emenda Constitucional nº 45/2005. (STJ - REsp 1679611 - Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques - P. 26/04/2018) Dentre as hipóteses previstas de improcedência liminar do pedido, está a rejeição da demanda quando verificar-se, desde logo, que o pedido contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. 1.2. Cinge-se a controvérsia do presente feito na análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O caso é de improcedência liminar do pedido, posto que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. Isto porque, no mês de março de 2024, no julgamento do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integra a base de cálculo do ICMS. TEMA 986 STJ TESE FIRMADA: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Saliento que os efeitos da decisão foram modulados e, até o dia 27 de março de 2017 (data de publicação do acórdão de julgamento do REsp nº 1.163.020), ficaram mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolhessem o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Sendo assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: i) que não tenham proposto ação judicial; ii) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); iii) com ajuizamento de ação judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e iv) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. O caso sob análise não se encontra abarcado pela modulação dos efeitos, eis que não houve deferimento de medida liminar em favor da parte promovente. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos tribunais pátrios: TJCE - ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO SOBRESTADO. TEMA 986 JULGADO PELO STJ. TESE DE QUE AS TARIFAS (TUSD E TUST) COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. AUSENTE LIMINAR. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - A remessa necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 2 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença prolatada pelo juízo da 9ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico/tributária com pedido de antecipação de tutela e repetição do indébito ajuizada por veneza construções e planejamento Ltda em desfavor do apelante. 3 - Cinge-se, a controvérsia, em analisar se devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a tarifa de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica (tusd) e a tarifa de uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (tust), quando são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 4 - O feito foi suspenso, conforme determinação constante no âmbito da sistemática do Recurso Especial repetitivo (tema nº 986) junto ao STJ, bem como no incidente de resolução de demandas repetitivas (processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000), em tramitação nessa corte. 5 - Com o julgamento do tema 986, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: "a tarifa de uso do sistema de transmissão (tusd) e/ou a tarifa de uso de distribuição (tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. "6 - ademais, o STJ modulou os efeitos da decisão, determinando que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até 27/03/2017, "que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da tusd e da tust na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da publicação do acórdão do tema repetitivo 986."7 - definiu, ainda, que a modulação dos efeitos não beneficia os contribuintes nas seguintes condições: "a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. "8 - in casu, o demandante, ora apelado, não faz jus aos efeitos da modulação, tendo em vista a inexistência de tutela de urgência quando do ajuizamento da demanda judicial. 9 - Remessa não conhecida. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ação improcedente. (TJCE; APL-RN 0121913-11.2017.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Juiz Inácio de Alencar Cortez Neto; DJCE 11/06/2024; Pág. 56) Ante o exposto, com fulcro no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, resta patente que o pleito contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, tornando-se premente o julgamento de improcedência liminar. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido da presente ação, com espeque no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto em desconformidade com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Tema 986). 2. Custas processuais pela parte autora, conforme o artigo 85, §2º, do Código De Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(s) beneficiário(s), ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Juntada de Certidão

19/02/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136270455

19/02/2025, 10:39

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:39

Julgado improcedente o pedido

18/02/2025, 20:18

Juntada de ato ordinatório

13/01/2025, 08:42

Conclusos para decisão

02/10/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:02

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 07:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/02/2024, 08:50

Decorrido prazo de JANNAINI BARROS TEIXEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:55

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 64988257

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050039-63.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA SOUSA Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [null] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2023 deste Juízo. Mantenha-se o feito suspenso até a definição da tese sobre a questão jurídica delimitada, conforme determinado ao ID 40768784. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 28/07/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Requerente/

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 64988257

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64988257

07/11/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

13/11/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 17:00

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 01:17

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651

13/07/2021, 21:15

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 11:47

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à decisão de fl. 25, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

12/07/2021, 09:36

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 11:28

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2021, 09:02

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 02:55

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386

03/06/2020, 22:47

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 13:28

Mov. [3] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2020, 11:56

Mov. [2] - Conclusão

06/01/2020, 14:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/01/2020, 14:59

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANNAINI BARROS TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANNAINI BARROS TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136270455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136270455

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136270455

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)