Procedimento Comum Cível 0050120-87.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de NATIELLY MATEUS AMORIM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:04

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132248563

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ANAPU - PA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0050120-87.2021.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação em virtude do embargo apresentado (ID 129872948). RERIUTABA/CE, 13 de janeiro de 2025. VICTOR MARIANO FERREIRA DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132248563

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ANAPU - PA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0050120-87.2021.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação em virtude do embargo apresentado (ID 129872948). RERIUTABA/CE, 13 de janeiro de 2025. VICTOR MARIANO FERREIRA DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132248563

29/01/2025, 15:49

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de Municipio de Anapu - Pa em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de Municipio de Anapu - Pa em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132248563

21/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132248563

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132248563

14/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(71)

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de NATIELLY MATEUS AMORIM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:04

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132248563

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ANAPU - PA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0050120-87.2021.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação em virtude do embargo apresentado (ID 129872948). RERIUTABA/CE, 13 de janeiro de 2025. VICTOR MARIANO FERREIRA DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132248563

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ANAPU - PA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0050120-87.2021.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação em virtude do embargo apresentado (ID 129872948). RERIUTABA/CE, 13 de janeiro de 2025. VICTOR MARIANO FERREIRA DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132248563

29/01/2025, 15:49

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de Municipio de Anapu - Pa em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de Municipio de Anapu - Pa em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132248563

21/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132248563

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132248563

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ANAPU - PA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0050120-87.2021.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação em virtude do embargo apresentado (ID 129872948). RERIUTABA/CE, 13 de janeiro de 2025. VICTOR MARIANO FERREIRA DA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132248563

13/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 07:49

Decorrido prazo de GUILHERME DE MIRANDA E SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:24

Decorrido prazo de NATIELLY MATEUS AMORIM em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99308680

28/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99308680

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99308680

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050120-87.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE RIBAMAR DA SILVA Promovido: Municipio de Anapu - Pa SENTENÇA 1. Relatório JOSE RIBAMAR DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano moral e material em face do Município de Anapu/PA, ambos devidamente qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu benefício assistencial negado em virtude de constar vínculo empregatício com a requerida registrado em seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Assevera que nunca laborou para a promovida e, em razão do ilícito, seu benefício previdenciário foi indeferido. Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do vínculo e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, juntou cópia dos seus documentos pessoais. Contestação (id. 71167839), sustentando a inexistência de danos indenizáveis, além de negativa quanto aos fundamentos da pretensão. O autor apresentou réplica (id. 71999448). É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Mérito Quanto ao mérito, cumpre destacar a necessidade de, para a correta resolução da lide, responder aos seguintes questionamentos principais: 1) A parte autora foi, de fato, indevidamente inserida em cadastro de informações sociais pela requerida? 2) Sofreu a parte autora dano material e moral em virtude da conduta? 3) Em caso afirmativo, a requerida deve ser responsabilizada por tais danos? A partir dos documentos acostados aos autos, vislumbra-se que aos lançamentos dos vínculos laborais em debate faltou o requisito da veracidade, posto que, como deixa claro a própria contestação, o autor nunca laborou para a ré. Com efeito, não há nos autos nenhum indicativo de relação ou vínculo trabalhista da parte autora com a ré. Assim, diante da comprovação de que a autora não laborou para a requerida, o vínculo empregatício registrado no CNIS é inverídico e deve ser excluído do cadastro de informações sociais da requerente. 2.2. Dos danos morais e materiais Segundo o disposto no art. 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927 do Código Civil também prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". No caso em análise, a parte autora alega que houve a inclusão indevida do seu nome como servidor do município, gerando registro no CNIS e posteriormente gerou-lhe prejuízos de ordem material e moral. Alegou que soube desse vínculo quando teve indeferido seu pedido de benefício assistencial, deixando de receber o benefício mensal correspondente. Verifico, no entanto, que a mera afirmação da autora de que sofreu danos sem comprovação não gera o dever de indenizar. A configuração do dano moral prescinde de elementos que devem ser observados em cada caso. A ação ou omissão do agente causador do dano, os danos suportados e o nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a conduta atribuída à requerida é o registro indevido no CNIS da parte autora, porém, os danos não foram demonstrados. A simples inclusão de registro não gera dano moral conforme entendimento adotado pelos Tribunais: Indenização por danos morais. Inclusão indevida no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O fato de a reclamada ter feito registro incorreto no Cadastro da Previdência Social, sem prova de prejuízo material, não enseja indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 00099998920145010015, Relator: JORGEFERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento:05/12/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/12/2016) RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. O fato de a ré ter feito registro indevido no Cadastro Nacional de Informação Sociais, sem prova sequer de prejuízo material, não enseja reparação por danos morais, à míngua de prova de que o reclamante sofreu abalo psicológico ou mácula na sua imagem e honra ou mesmo qualquer prejuízo material. (TRT-1 - RO:00015365220105010225 RJ, Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/04/2014) Ademais, não há prova concreta de que o registro indevido ora reconhecido foi causa única e suficiente para o indeferimento do benefício previdenciário. Desta forma, ausente a comprovação de danos morais e materiais sofridos pela autora não é possível condenar a requerida nesses pontos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para efeito de declarar como inexistente o vínculo empregatício registrado no CNIS da parte autora com a requerida e, como via de consequência, determinar a exclusão do referido vínculo. Em razão da existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas devidas, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em relação à parte ex adversa, no importe de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça outrora deferida à autora, nos termos do art. 85, §§ 1º e 14° c/c art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, agência local, remetendo cópia da presente sentença, bem como para que exclua o vínculo empregatício da autora com a requerida, no prazo de 10 dias. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, via portal, para ciência. P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99308680

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050120-87.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE RIBAMAR DA SILVA Promovido: Municipio de Anapu - Pa SENTENÇA 1. Relatório JOSE RIBAMAR DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano moral e material em face do Município de Anapu/PA, ambos devidamente qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu benefício assistencial negado em virtude de constar vínculo empregatício com a requerida registrado em seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Assevera que nunca laborou para a promovida e, em razão do ilícito, seu benefício previdenciário foi indeferido. Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do vínculo e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, juntou cópia dos seus documentos pessoais. Contestação (id. 71167839), sustentando a inexistência de danos indenizáveis, além de negativa quanto aos fundamentos da pretensão. O autor apresentou réplica (id. 71999448). É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Mérito Quanto ao mérito, cumpre destacar a necessidade de, para a correta resolução da lide, responder aos seguintes questionamentos principais: 1) A parte autora foi, de fato, indevidamente inserida em cadastro de informações sociais pela requerida? 2) Sofreu a parte autora dano material e moral em virtude da conduta? 3) Em caso afirmativo, a requerida deve ser responsabilizada por tais danos? A partir dos documentos acostados aos autos, vislumbra-se que aos lançamentos dos vínculos laborais em debate faltou o requisito da veracidade, posto que, como deixa claro a própria contestação, o autor nunca laborou para a ré. Com efeito, não há nos autos nenhum indicativo de relação ou vínculo trabalhista da parte autora com a ré. Assim, diante da comprovação de que a autora não laborou para a requerida, o vínculo empregatício registrado no CNIS é inverídico e deve ser excluído do cadastro de informações sociais da requerente. 2.2. Dos danos morais e materiais Segundo o disposto no art. 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927 do Código Civil também prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". No caso em análise, a parte autora alega que houve a inclusão indevida do seu nome como servidor do município, gerando registro no CNIS e posteriormente gerou-lhe prejuízos de ordem material e moral. Alegou que soube desse vínculo quando teve indeferido seu pedido de benefício assistencial, deixando de receber o benefício mensal correspondente. Verifico, no entanto, que a mera afirmação da autora de que sofreu danos sem comprovação não gera o dever de indenizar. A configuração do dano moral prescinde de elementos que devem ser observados em cada caso. A ação ou omissão do agente causador do dano, os danos suportados e o nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a conduta atribuída à requerida é o registro indevido no CNIS da parte autora, porém, os danos não foram demonstrados. A simples inclusão de registro não gera dano moral conforme entendimento adotado pelos Tribunais: Indenização por danos morais. Inclusão indevida no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O fato de a reclamada ter feito registro incorreto no Cadastro da Previdência Social, sem prova de prejuízo material, não enseja indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 00099998920145010015, Relator: JORGEFERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento:05/12/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/12/2016) RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. O fato de a ré ter feito registro indevido no Cadastro Nacional de Informação Sociais, sem prova sequer de prejuízo material, não enseja reparação por danos morais, à míngua de prova de que o reclamante sofreu abalo psicológico ou mácula na sua imagem e honra ou mesmo qualquer prejuízo material. (TRT-1 - RO:00015365220105010225 RJ, Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/04/2014) Ademais, não há prova concreta de que o registro indevido ora reconhecido foi causa única e suficiente para o indeferimento do benefício previdenciário. Desta forma, ausente a comprovação de danos morais e materiais sofridos pela autora não é possível condenar a requerida nesses pontos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para efeito de declarar como inexistente o vínculo empregatício registrado no CNIS da parte autora com a requerida e, como via de consequência, determinar a exclusão do referido vínculo. Em razão da existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas devidas, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em relação à parte ex adversa, no importe de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça outrora deferida à autora, nos termos do art. 85, §§ 1º e 14° c/c art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, agência local, remetendo cópia da presente sentença, bem como para que exclua o vínculo empregatício da autora com a requerida, no prazo de 10 dias. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, via portal, para ciência. P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99308680

26/08/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99308680

26/08/2024, 18:30

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 08:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:28

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de NATIELLY MATEUS AMORIM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:18

Decorrido prazo de GUILHERME DE MIRANDA E SILVA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:55

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78248957

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050120-87.2021.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MIRANDA E SILVA - CE26916 POLO PASSIVO:Municipio de Anapu - Pa REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATIELLY MATEUS AMORIM - PA23430 D E S P A C H O Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretende(em) produzir outras provas, além das já presentes nos autos, devendo, caso queira(m) produzí-las, indicar provas, o fato que pretende(m) esclarecer e a utilidade desses fatos para a resolução do mérito no processo, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Reriutaba, 12 de janeiro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050120-87.2021.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MIRANDA E SILVA - CE26916 POLO PASSIVO:Municipio de Anapu - Pa REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATIELLY MATEUS AMORIM - PA23430 D E S P A C H O Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretende(em) produzir outras provas, além das já presentes nos autos, devendo, caso queira(m) produzí-las, indicar provas, o fato que pretende(m) esclarecer e a utilidade desses fatos para a resolução do mérito no processo, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Reriutaba, 12 de janeiro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78248957

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78248957

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78248957

15/01/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78248957

15/01/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:34

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de réplica

17/11/2023, 10:19

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71547572

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050120-87.2021.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MIRANDA E SILVA - CE26916 POLO PASSIVO:Municipio de Anapu - Pa REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATIELLY MATEUS AMORIM - PA23430 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Reriutaba, 06 de novembro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71547572

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71547572

07/11/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 08:05

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:16

Juntada de Petição de contestação

25/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de procuração

25/10/2023, 10:09

Juntada de outros documentos

18/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 19:26

Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:29

Juntada de certidão

07/02/2023, 08:29

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 20:50

Mov. [13] - Documento

26/10/2022, 12:33

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória

26/10/2022, 11:39

Mov. [11] - Mero expediente: Assim, EXPEÇA-SE precatória para a citação do município requerido, por seu prefeito ou procurador, para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

23/05/2022, 18:51

Mov. [10] - Concluso para Despacho

22/04/2022, 17:23

Mov. [9] - Decurso de Prazo

22/04/2022, 17:21

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

28/02/2022, 13:03

Mov. [7] - Documento

17/12/2021, 13:34

Mov. [6] - Expedição de Carta

23/09/2021, 15:15

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600

01/05/2021, 03:46

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0436/2021 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Advogados(s): Guilherme de Miranda E Silva (OAB 26916/CE)

29/04/2021, 02:16

Mov. [3] - Antecipação de tutela: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

28/04/2021, 13:14

Mov. [2] - Conclusão

22/04/2021, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/04/2021, 14:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 12:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2024, 07:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 17:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 17:36

SENTENÇA

•26/08/2024, 16:48

DESPACHO

•15/01/2024, 12:34

DESPACHO

•07/11/2023, 08:05

DESPACHO

•28/09/2023, 19:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2022, 18:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/04/2021, 13:14

27/08/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00