Procedimento Comum Cível 0050216-05.2021.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050216-05.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/08/2024, 09:10

Juntada de outros documentos

12/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 07:33

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:42

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83399191

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050216-05.2021.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO IGO FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE - CE33662 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE RERIUTABA D E S P A C H O Vistos, etc. Consoante o Art.26, inciso II, da Resolução do Órgão Especial 14/2023 (Dje 06/07/2023): Art.26 - Constitui-se causa para o não recebimento, bem como para o cancelamento e consequente devolução do precatório II - o indevido fracionamento do valor da execução, assim considerada: b) a expedição de requisição de pagamento tendo como objeto unicamente o valor dos honorários contratuais, cujo pagamento é de responsabilidade do beneficiário do crédito em relação ao advogado que lhe prestou serviços advocatícios. Dessa forma, o pagamento dos honorários contratuais é de responsabilidade do beneficiário do crédito, e não do ente público. Sendo assim, prezando pelo processamento hábil do precatório, INDEFIRO o pedido de confecção de ROPV autônoma, a título de honorários contratuais. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito ou manifestar concordância com os requisitórios já expedidos. Expedientes necessários. Reriutaba, 01 de abril de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83399191

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83399191

02/04/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

01/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 22:40

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82739300

20/03/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:48

Despacho

•10/04/2024, 07:33

—

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RERIUTABA em 15/04/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83399191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83399191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83399191

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82739300

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