Execução Fiscal 0050147-16.2020.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0050147-16.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:16

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72774202

30/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050147-16.2020.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: MONALIZA SANTOS E SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em face de MONALIZA SANTOS E SILVA, todos já qualificados, com o objetivo de executar dívida ativa. Em petição ID 72704308, a parte exequente reconheceu à quitação definitiva dos honorários advocatícios anteriormente fixados nestes autos. Documentos IDs 71540747 e 71540753 comprovam a quitação integral dos honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação da dívida dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ante a informação destes já terem sido quitados em ID 72704308. Permaneçam os valores depositados judicialmente a título de honorários (ID 71540747) até que haja a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim de que trata a Lei Complementar Municipal nº 011/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a quitação integral do débito, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 28 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72774202

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72774202

28/11/2023, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 16:25

Juntada de Certidão

28/11/2023, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 14:19

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 08:32

Decorrido prazo de MONALIZA SANTOS E SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:43

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71564238

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: MONALIZA SANTOS E SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050147-16.2020.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro os pedidos de habilitação da petição ID 71540744. À Secretaria para observar as anotações e intimações pertinentes, quanto à parte executada. Diante da petição ID 71540744, determino a intimação da parte exequente, por meio de sua procuradoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias - prazo contado em dobro para a Fazenda Pública, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 6 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Documentos

PETIÇÃO

•01/12/2023, 12:16

SENTENÇA

•28/11/2023, 14:19

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72774202

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72774202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72774202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MONALIZA SANTOS E SILVA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71564238

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