Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050218-93.2020.8.06.0129 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050218-93.2020.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050218-93.2020.8.06.0129. APELANTE: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS APELADO: Francisco Odinei Vasconcelos Barbosa EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA AV. SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160 RECURSO INOMINADO Nº 0050218-93.2020.8.06.0129 ORIGEM VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRINHOS RECORRENTE FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA RECORRIDO CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS JUIZ RELATOR FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO REPRESENTA DIREITO SUBJETIVO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE EMITE QUALIDADE(S) NEGATIVA(S) SOBRE A VÍTIMA, OFENDENDO A SUA DIGNIDADE (SENTIMENTO ATINENTE A VALORES MORAIS) OU DECORO (SENTIMENTO DE RESPEITABILIDADE PESSOAL, REFERENTE A ATRIBUTOS FÍSICOS E INTELECTUAIS), CAUSANDO LESÃO À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DEPRECIATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator R E L A T Ó R I O ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, em desfavor de FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 140, c/c 141, III, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que no dia de 20 de setembro de 2020, o querelante tomou conhecimento que o querelado lhe fez uma postagem depreciativa em seu "status" do WhatsApp, colocando stickers (figurinhas) de cocô em várias fotos suas, onde insinua que o mesmo, na condição de pré-candidato a Vereador de Morrinhos, seria uma "merda". Nesse sentido, aduz o querelante que o intuito das referidas postagens é injúria por motivos políticos. O juízo singular julgou procedente a Ação Penal, condenando FRANCISCO ODINEI VASCONCELOS BARBOSA, qualificado nos autos, por infringência ao art. 140, caput c/c 141, III, ambos do Código Penal, às penas de 1 mês e 10 (dez) dias detenção. Diante da sentença condenatória, a parte ré ingressou com Apelação buscando a reforma da decisão, sob o argumento de nulidade processual na hipótese de não oferecimento das medidas despenalizadoras quando presentes os requisitos que as autorizariam, qual seja, a concessão de transação penal. Defende, ademais, que o querelado não seria o autor da montagem da fotografia e que teria apenas repassado a imagem. Contrarrazões apresentadas, ascenderam os presentes autos a esta Turma Revisora. Parecer ministerial nesta instância recursal pelo desprovimento do apelo. Enfim, eis o relatório. Passo a decidir. V O T O Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. A parte apelante apontou indevida ausência de formulação, pelo autor, de proposta de transação penal, a qual consistiria em direito do acusado. Sustenta, nesse ponto, que a falta da referida proposta ocasionou vício insanável do feito. Assevera que os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95 são aplicáveis aos procedimentos penais originários. Sobre o assunto, muito se controverteu sobre a natureza jurídica da transação penal. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do c. Supremo Tribunal Federal (RE 296.185, 2ª Turma, Rel. Min. Neri da Silveira, DJ de 22/02/2005 e HC 83.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, v.g.), e também no (HC 18003/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 25/05/2009, v.g.), trata-se, assim como a suspensão condicional do processo inserta no art. 89 da Lei nº 9.099/95, de um poder-dever do Ministério Público, em contrapartida à posição minoritária, notadamente doutrinária, de que seria um direito público subjetivo do acusado. O entendimento majoritário, portanto, compartilhado tanto pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, vão no sentido de que a transação penal não representa um direito subjetivo do acusado. Nesse sentido, ilustrativamente: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIICADO, DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) OU À SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). ORDEM DENEGADA. O benefício da suspensão condicional do processo não traduz direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos objetivos da Lei nº 9.099/95 (art. 89) poderá o Ministério Público oferecer a proposta, que ainda passará pelo crivo do magistrado processante. Em havendo discordância do juízo quanto à negativa do Parquet, deve-se aplicar, por analogia, a norma do art. 28 do CPP, remetendo-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 696/STF). (…) Ordem denegada" (HC 84342/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 23/06/2006) (grifos aditados). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO QUERELANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.356.229/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPETRAÇÃO INADEQUADA. 1. Se há recurso especial interposto, com razões idênticas à inicial deste habeas corpus, não se demonstrando aqui ilegalidade flagrante, a impetração mostra-se inadequada e, pois, incabível. 2. O habeas corpus tem seus contornos próprios e não pode perder seu importante papel constitucional de guardião da liberdade. 3. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 4. Segundo decidido pela Corte Especial, a transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995 não é direito subjetivo do réu e sua aplicação à ação penal privada, embora admitida, não impede o prosseguimento da persecução, em caso de inércia do querelante. 5. A Lei de Imprensa foi retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130/DF), porque não recepcionada pela Carta de 1988, mas, de modo expresso, ficou ressalvada a aplicação do Código Penal. 6. O trancamento da ação penal, por falta de dolo, se não exsurge, primo oculi, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, não há como ser acolhido em habeas corpus. 7. Ordem denegada. (HC n. 147.251/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.) Ademais, tem-se a Sumula 696 editada pelo c. Pretório Excelso: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. Consagrou-se, então, o entendimento segundo o qual o Magistrado não poderia se sobrepor à vontade do representante do Ministério Público e, assim, ele mesmo, sem a participação do Parquet, formular a proposta de transação ou de suspensão condicional do processo, a quem competiria a última palavra, na pessoa do Procurador-Geral. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12.11.97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público, de maneira que, não sendo oferecido tal instituto despenalizador, não há que se falar em nulidade ou vício processual. Ademais, como bem pontuado pelo Promotor de Justiça oficiante nesta Turma Recursal, "o Ministério Público de base em sua manifestação de ID 7279806 expressamente motivou a razão pela qual o infrator não foi beneficiado pela transação penal, se não vejamos: "O autor do fato, Sr. Francisco Odinei, não faz jus a eventual transação penal ou sursis processual, haja vista que foi condenado por estelionato, na ação penal n° 0001360-27.2014.8.06.0069, estando o feito em grau de recurso, conforme certidão de págs. 19/20." No que concerne ao tipo objetivo do crime de injúria (art. 140 do Código Penal), o agente emite qualidade(s) negativa(s) sobre a vítima, ofendendo a sua dignidade (sentimento atinente a valores morais) ou decoro (sentimento de respeitabilidade pessoal, referente a atributos físicos e intelectuais), causando lesão à honra subjetiva da vítima, ou seja, afetando o sentimento pessoal em relação aos seus próprios atributos. Com efeito, ao contrário do que defende a parte apelante, para a consumação do crime de injúria é suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento, visto que injuriar é atribuir palavras ou qualidades negativas, xingar, dentre outros, pouco importando que a montagem tenha partido do querelado. Malgrado a parte apelante sustentar não ter realizado a publicação, mas apenas compartilhado a publicação, não merece acolhimento tal tese, visto que, a partir do momento que o querelado divulga em suas redes sociais imagens depreciativas em desfavor da vítima, inequivocamente realiza a divulgação/publicação para uma quantidade indeterminada de pessoas, atribuindo qualidades negativas à vítima, o que merece ser prontamente reprimido. Ora, publicação nada mais é do que tornar público determinada informação, imagem, ato, dentre outros, podendo ser realizado nos mais diferentes tipos de suporte, o que inegavelmente ocorreu. Tal circunstância, inclusive, representa uma causa de aumento de pena, pelo fato do meio divulgado facilitar a divulgação da injúria, nos termos do art. 141, §2º, do Código Penal. Dessa forma, delimitada a acusação, tem-se que, concluída a instrução criminal, exterioriza-se dos autos que os fatos narrados na denúncia mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a manutenção de decreto condenatório nos seus próprios termos, face a satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular, estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, conforme se observa nos ID's (7279678 e 7289679). Para ilustrar, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E ART. 140, C/C ART. 141, INCISOS II E III, TODOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMUNIDADE MATERIAL - INAPLICABILIDADE - CONTRARRAZÕES: DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PENA BASE - ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. A intenção do agente ao fazer publicações que questionam a idoneidade da vítima em seu exercício de função, sendo que ocupa cargo público, configura ofensa à honra subjetiva da vítima, restando, pois, inequívoca a prática do crime de injúria. 2. Ao usar suas redes sociais para acusar a vítima de práticas inidôneas no exercício de cargo público, agiu o réu com claro animus difamandi. 3. Verifica-se que as circunstâncias judiciais foram indevidamente negativadas, o que impõe a reanálise. 4. A sanção pecuniária deve ser reduzida, pois não obedeceu a proporção de aumento da pena corporal, iniciando-se no mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0069.15.002082-9/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2018, publicação da súmula em 30/05/2018) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DISCUTIDAS - PRETENDIDA ABSORÇÃO DE UM DELITO POR OUTRO - POSTAGENS DIVERSAS COM CONTEÚDO DISTINTO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO CONTEXTO FÁTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado durante a instrução, que o apelante promoveu inúmeras postagens públicas distintas na rede social "Facebook", em ocasiões e datas diversas, ora com o intuito de ofender a honra objetiva da vítima imputando-lhe fatos definidos como crime pela legislação ou ofensivos à sua reputação, ora atacando sua honra subjetiva com ofensas e imputações negativas a sua dignidade, decoro e autoestima, em tudo evidenciando seu dolo específico em cada uma das oportunidades, deve-se afastar a pretensão de aplicação da consunção. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.285140-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2018, publicação da súmula em 09/05/2018) Em que pese a parte ré sustentar que não elaborou a montagem, o próprio querelado admite a postagem feita através de suas redes sociais, entendida pelo querelante como ofensiva à sua honra, sendo suficiente e robusta a autoria e materialidade do crime, motivo pela qual a sentença merece permanecer irretocável. Diante do posto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENDES CORDEIRO DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87527014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87527014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87527014

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)