Embargos à Execução 0152337-07.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0152337-07.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:11

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:26

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO LUZ em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de apelação

01/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:20

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70468805

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Mauricio Brasil da Franca Cuidam-se de embargos à execução ajuizados pelo DETRAN (ID 46565012), em face da execução que lhe move Maurício Brasil da Franca, na qual postulado o pagamento da importância total de R$ 173.193,04, a título de principal. Segundo a inicial, o débito consiste em apenas R$ 70.856,11, havendo excesso a expurgar na ordem de R$ 102.336,93, decorrente da utilização de valor do salário base em desconformidade com aquele a que a parte embargada faria efetivamente jus, consoante cálculos e informações presentes nos ID 46565014 e 46565015. Citada, a parte autora impugnou (ID 37798569), rechaçando genericamente a pretensão autoral, acostando a documentação dos IDs 46564987, e seguintes. Sem que tenham sido fixado parâmetros, foi determinado (ID 46564980) pelo juízo a manifestação da Contadoria forense, a qual veio no ID 46565000, reclamando a definição do valor mensal devido. Em seguida, o ente autor manifestou-se no ID 46565002, informando ser de R$ 1.118,14 o salário-base devido, à época, à parte embargada, que se contrapôs a tal manifestação no ID 46565004. Conclusos os autos. Esse o relato até aqui. Passo à decisão. A sentença exequenda condenou o embargante a restabelecer a progessão da parte embargada no período correspondente a 1995 a 1996, e a pagar-lhe a retribuição pecuniária correspondente ao período pretérito, à exceção do ano de 1993, em relação ao qual julgada prescrita. O caso é de procedência dos embargos. De fato, como demonstram os próprios documentos anexados pela parte embargada no ID 46564987, que corroboram, nesse ponto, as informações correlatadas trazidas pela parte autora no ID 46565015 relativamente ao valor do salário-base devido nos meses ali comprovados, evidenciado o excesso de execução pela parte embargante. Tal excesso decorre da diferença entre o valor do salário-base considerado pela parte exequente para a definição do montante exequendo total, em sua planilha inicial, e aquele efetivamente pago pelo ente réu mês a mês, consoante documentação acostada na inicial dos embargos, a qual, aliás, a parte embargada deixou de impugnar especificamente. Dessarte, deverá ser considerado como valor do salário-base aquele consignado nos documentos do ID 46565015, sobre o qual incidirá o percentual da progressão devido também mês a mês, dando-se, assim, regular e efetivo cumprimento ao título judicial. 1. Face o exposto, julgo procedentes os embargos (art. 487, I, CPC), condenando a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados na ordem de 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte embargada, correspondente ao valor do excesso expurgado. Com o trânsito, autos ao arquivo definitivo, devendo a execução continuar nos autos principais. Intimem-se. Expediente necessário. 2. Tudo cumprido, à SEJUD para: a) desarquivar os autos do processo principal apensado; b) certificar no citado feito o desenlace dos presentes embargos; c) fazer conclusão do processo principal a fim de que nele seja instada a parte autora a promover, com a observância do que aqui determinado, e também da norma do Tema 810 de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, atualizado o débito exequendo no prazo de 15 dias, observando, ainda, o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0152337-07.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 70468805

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70468805

07/11/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:25

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/11/2025, 10:52

Despacho

•29/07/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Mauricio Brasil da Franca Cuidam-se de embargos à execução ajuizados pelo DETRAN (ID 46565012), em face da execução que lhe move Maurício Brasil da Franca, na qual postulado o pagamento da importância total de R$ 173.193,04, a título de principal. Segundo a inicial, o débito consiste em apenas R$ 70.856,11, havendo excesso a expurgar na ordem de R$ 102.336,93, decorrente da utilização de valor do salário base em desconformidade com aquele a que a parte embargada faria efetivamente jus, consoante cálculos e informações presentes nos ID 46565014 e 46565015. Citada, a parte autora impugnou (ID 37798569), rechaçando genericamente a pretensão autoral, acostando a documentação dos IDs 46564987, e seguintes. Sem que tenham sido fixado parâmetros, foi determinado (ID 46564980) pelo juízo a manifestação da Contadoria forense, a qual veio no ID 46565000, reclamando a definição do valor mensal devido. Em seguida, o ente autor manifestou-se no ID 46565002, informando ser de R$ 1.118,14 o salário-base devido, à época, à parte embargada, que se contrapôs a tal manifestação no ID 46565004. Conclusos os autos. Esse o relato até aqui. Passo à decisão. A sentença exequenda condenou o embargante a restabelecer a progessão da parte embargada no período correspondente a 1995 a 1996, e a pagar-lhe a retribuição pecuniária correspondente ao período pretérito, à exceção do ano de 1993, em relação ao qual julgada prescrita. O caso é de procedência dos embargos. De fato, como demonstram os próprios documentos anexados pela parte embargada no ID 46564987, que corroboram, nesse ponto, as informações correlatadas trazidas pela parte autora no ID 46565015 relativamente ao valor do salário-base devido nos meses ali comprovados, evidenciado o excesso de execução pela parte embargante. Tal excesso decorre da diferença entre o valor do salário-base considerado pela parte exequente para a definição do montante exequendo total, em sua planilha inicial, e aquele efetivamente pago pelo ente réu mês a mês, consoante documentação acostada na inicial dos embargos, a qual, aliás, a parte embargada deixou de impugnar especificamente. Dessarte, deverá ser considerado como valor do salário-base aquele consignado nos documentos do ID 46565015, sobre o qual incidirá o percentual da progressão devido também mês a mês, dando-se, assim, regular e efetivo cumprimento ao título judicial. 1. Face o exposto, julgo procedentes os embargos (art. 487, I, CPC), condenando a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados na ordem de 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte embargada, correspondente ao valor do excesso expurgado. Com o trânsito, autos ao arquivo definitivo, devendo a execução continuar nos autos principais. Intimem-se. Expediente necessário. 2. Tudo cumprido, à SEJUD para: a) desarquivar os autos do processo principal apensado; b) certificar no citado feito o desenlace dos presentes embargos; c) fazer conclusão do processo principal a fim de que nele seja instada a parte autora a promover, com a observância do que aqui determinado, e também da norma do Tema 810 de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, atualizado o débito exequendo no prazo de 15 dias, observando, ainda, o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0152337-07.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]