Procedimento Comum Cível 0161129-52.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161129-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 07:02

Juntada de certidão

19/08/2024, 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de JULIANA COSTA SOARES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de JULIANA COSTA SOARES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88604931

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88604931

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JAMESON VIANA DE LIMA e outros CAGECE e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0161129-52.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Indenização proposta por EDSON JACKSON VIANA LIMA e FRANCISCO JAMESON VIANA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais e morais. Aduz a parte autor que na data de 08 de maio de 2012, por volta de 21h30m, trafegava pela Rua 106, localizada no Bairro Conjunto Esperança, quando ao passar em frente a casa de numeral 04, deparou-se com um buraco que estava sem sinalização alguma, ficando a parte dianteira do carro toda imersa no buraco. Aponta que segundo populares há dias se encontrava aberto o buraco na via, sem qualquer sinalização, inclusive havendo registro de outras ocorrências. Acrescenta que o buraco só tem aumentado e permanece sem sinalização alguma. Destaca que do acidente, ficaram privados do seu veículo, trazendo consequências morais e materiais. Instrui a inicial com documentos (id. 49205009 - 49205138). A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta contestação em id. 49205330, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a culpa exclusiva do autor. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 49205333, aduzindo, em suma, a culpa exclusiva da vítima, ausência do nexo causal e ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Termo de Audiência em id. 81057940, em que parte autora informou seu desinteresse na produção de prova testemunhal, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a preliminar arguida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, qual seja sua ilegitimidade passiva, não merece prosperar, posto que sendo a mesma prestadora de serviço público, sustentando a autora ser o acidente decorrente de buraco na via frente a ausência de tampa de bueiro na via, não resta dúvidas quanto sua legitimidade. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A respeito do tema da Responsabilidade Civil do Estado, a Constituição da República de 1988 tratou em seu art. 37, §6º, e adotou, de maneira clara, seguindo a linha pioneiramente traçada pela Constituição de 1946, a chamada "teoria do risco administrativo", instituindo uma cláusula geral de responsabilidade civil objetiva por atos lesivos emanados pelo Poder Público, implicando o dever de indenizar a partir da ocorrência de dano decorrente de ato proferido pelo ente estatal, reservando-se da análise da subjetividade (dolo ou culpa) da conduta do agente público causador do resultado danoso. Assim institui a Carta Magna de 1988, in verbis: Art. 37. […] §6ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por esta razão, constando-se apenas o dano e o nexo causal - ato praticado por agente público ou por quem aja em seu nome -, já se terá a denominada responsabilidade objetiva, cabendo ao julgador analisar a extensão do referido dano, para o fim de ressarcimento ao particular. Conforme a lição de José dos Santos Carvalho Filho, a adoção da teoria do risco administrativo tem implicações no campo do ônus probatório, lecionando neste sentido: [...]. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano. [...] A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o autor da ação alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a contraprova sobre tais alegações. [...] (In: Manual de Direito Administrativo, 32ª ed. 2018). A partir da lição supracitada, percebe-se que há uma atenuação ao ônus probatório do autor, tendo em vista que este deve apenas provar a existência concreta de um dano causado a si e a existência de nexo causal entre uma conduta da administração pública (seja ela lícita ou ilícita, comissiva ou omissiva) e o resultado danoso. Também cumpre mencionar que a Responsabilidade Civil do Estado por atos omissivos é um assunto controverso na doutrina e na jurisprudência pátria. Historicamente, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos era regida exclusivamente pela denominada "Teoria da Culpa Anônima" ou "Teoria da Falta do Serviço" (faute du service), onde se atraia a aplicação da cláusula geral da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário a aferição da presença do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) por parte do agente causador do dano. Destaco que tal teoria ainda encontra aplicabilidade no direito brasileiro, mas restringe-se apenas aos casos de omissão genérica por parte do poder público ou de terceiros titulares de concessões de serviços públicos na forma do art. 175 da Constituição Federal. Sobre esta diferenciação entre a ocorrência de omissão genérica e específica, leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira: Nos casos de omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever genérico de ação, a responsabilidade é subjetiva. Por outro lado, nas hipóteses de omissão específica, quando o Estado descumpre o dever jurídico específico, a responsabilidade é objetiva. […] Entendemos ser objetiva a responsabilidade civil do Estado em virtude de suas omissões juridicamente relevantes, pois o art. 37, § 6.º, da CRFB e o art. 43 do CC, que consagram a teoria do risco administrativo, não fazem distinção entre ação e omissão estatal. Ainda que a omissão não seja causa do resultado danoso, como afirma a segunda posição anteriormente citada, certo é que a inação do Estado contribui para a consumação do dano. […] Todavia, somente será possível responsabilizar o Estado nos casos de omissão específica, quando demonstradas a previsibilidade e a evitabilidade do dano, notadamente pela aplicação da teoria da causalidade direta e imediata quanto ao nexo de causalidade (art. 403 do CC). (In: Curso de Direito Administrativo, 6ª ed). No caso em sub examine, por se tratar de situação em que o Estado detinha do dever de evitar a situação danosa, mas não o fez, a omissão perfaz-se como específica, e, portanto, aplicam-se as regras da responsabilização objetiva. Logo, necessária aqui a comprovação dos requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam: conduta omissiva específica, nexo de causalidade entre esta e o próprio dano. Nesse sentido, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 2 A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e a segurança dos munícipes. (TJ-SC - Apelação Cível 2009.046487-8 AC. Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Julg. 15.09.2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Queda da autora em buraco na calçada em via pública sem qualquer sinalização comprovada através de fotografias e depoimento de testemunha. Omissão específica da Administração Municipal. Responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CRFB. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Comprovação das lesões e do nexo causal através de laudo pericial produzido nos autos. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais com proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. Rejeição da alegação recursal no sentido de que seria descabida a condenação do Município em honorários em razão da aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em seu patamar mínimo, nos termos do § 3º, inciso I do art. 85 do NCPC. Manutenção da sentença de procedência. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00023701920128190036, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 29/05/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Contudo, o princípio da Responsabilidade Objetiva não se reveste de caráter absoluto, permitindo-se não somente o abrandamento, como a própria exclusão da Responsabilidade do Estado ao observa-se situações excepcionais, como situações de caso fortuito, força maior ou culpa atribuível a vítima. Nesse sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário RE 608880 MT. Observe-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa de excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradores de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a qual se dá provimento para julgar improcedente os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercursão geral: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Realizada as considerações pertinentes, entendo que a súplica autoral não merecer prosperar. Explico. Ocorre que das provas que instruem os autos, impossível se aferir a alegativa que o local do acidente estava desprovido de sinalização adequada, com a finalidade de alertar os condutores a respeito das obras de eventuais obras sendo realizadas na via, ou qualquer outro tipo de sinalização capaz de indicar o sentido do tráfego da via. Isso porque, limita-se o autor a trazer aos autos Boletim de Ocorrência (id. 49205021), e ainda, imagens do veículo no citado buraco. Logo, impossível concluir que o acidente ocorreu em decorrência da conduta do ente público que descurou de seu dever, deixando de manter as vias e logradouros públicos em condições satisfatórias para o tráfego. Ademais, cumpre ressaltar o autor não se desincumbiu em provar que se encontrava dentro da velocidade permitida para local, afastando, consequentemente, os argumentos trazidos pelos demandados. Portanto, ao meu sentir, a súplica quanto a condenação em danos morais não deve prosperar. Nesse sentido, apanha-se decisão da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. ESBARRÃO EM REDE DE PROTEÇÃO/SINALIZAÇÃO DE OBRAS. ALEGADA FAUTE DU SERVICE. PROVA ASSENTADA SOBRE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DICÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Versando a lide sobre ato omissivo imputado à prestadora de serviço público (faute du service), aplica-se, ao seu destrame, a teoria da responsabilidade subjetiva e, via de consequência, não pode prescindir do exame das questões fáticas articuladas pelos contendores para formação segura do juízo de convicção. 2. De outra banda, para que exsurja o dever de indenizar, deve ocorrer a confluência de três requisitos essenciais: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Na hipótese, a inexistência de verossimilhança e limitada prova documental produzida pela autora, não autorizam a conclusão pela falha no serviço. Deixou, no momento oportuno, de comprovar os fatos deduzidos na inicial, ônus que lhe incumbia. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença desconstituída para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para, ao desconstituir o veredicto hostilizado, julgar improcedente a indenização anímica requestada, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 01715462020198060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Diferente não é a condenação em danos materiais, posto que o autor se limita a trazer aos autos orçamentos de oficinas mecânicas (id. 49205023 - 49205024), sem que para tanto tenha atestado nos autos que tenha realizado os serviços necessários para a reparação do veículo. Não há pois, como imputar a responsabilidade de indenizar ao promovido, quanto ao dano material, se a parte autora não cumpriu com o mister de provar o efetivo desembolso dos valores pecuniários alegados. Sobre o tema, discorre o jurista Cássio Scarpinella Bueno: O "ônus da prova" deve ser entendido como a indicação feita pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo. A palavra ônus relaciona-se com a necessidade da prática de um ato para a assunção de uma específica posição de vantagem própria ao longo do processo e, na hipótese oposta, que haverá, muito provavelmente, um prejuízo para aquele que não praticou o ato ou o praticou insuficientemente. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: ordinário e sumário, 2: tomo I. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, Pág. 246) Nesse sentido, as Cortes brasileiras assim entendem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com esteio no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, restando suspensos em decorrência da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88604931

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88604931

27/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/06/2024, 11:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/06/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JAMESON VIANA DE LIMA e outros CAGECE e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0161129-52.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Indenização proposta por EDSON JACKSON VIANA LIMA e FRANCISCO JAMESON VIANA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais e morais. Aduz a parte autor que na data de 08 de maio de 2012, por volta de 21h30m, trafegava pela Rua 106, localizada no Bairro Conjunto Esperança, quando ao passar em frente a casa de numeral 04, deparou-se com um buraco que estava sem sinalização alguma, ficando a parte dianteira do carro toda imersa no buraco. Aponta que segundo populares há dias se encontrava aberto o buraco na via, sem qualquer sinalização, inclusive havendo registro de outras ocorrências. Acrescenta que o buraco só tem aumentado e permanece sem sinalização alguma. Destaca que do acidente, ficaram privados do seu veículo, trazendo consequências morais e materiais. Instrui a inicial com documentos (id. 49205009 - 49205138). A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta contestação em id. 49205330, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a culpa exclusiva do autor. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 49205333, aduzindo, em suma, a culpa exclusiva da vítima, ausência do nexo causal e ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Termo de Audiência em id. 81057940, em que parte autora informou seu desinteresse na produção de prova testemunhal, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a preliminar arguida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, qual seja sua ilegitimidade passiva, não merece prosperar, posto que sendo a mesma prestadora de serviço público, sustentando a autora ser o acidente decorrente de buraco na via frente a ausência de tampa de bueiro na via, não resta dúvidas quanto sua legitimidade. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. A respeito do tema da Responsabilidade Civil do Estado, a Constituição da República de 1988 tratou em seu art. 37, §6º, e adotou, de maneira clara, seguindo a linha pioneiramente traçada pela Constituição de 1946, a chamada "teoria do risco administrativo", instituindo uma cláusula geral de responsabilidade civil objetiva por atos lesivos emanados pelo Poder Público, implicando o dever de indenizar a partir da ocorrência de dano decorrente de ato proferido pelo ente estatal, reservando-se da análise da subjetividade (dolo ou culpa) da conduta do agente público causador do resultado danoso. Assim institui a Carta Magna de 1988, in verbis: Art. 37. […] §6ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por esta razão, constando-se apenas o dano e o nexo causal - ato praticado por agente público ou por quem aja em seu nome -, já se terá a denominada responsabilidade objetiva, cabendo ao julgador analisar a extensão do referido dano, para o fim de ressarcimento ao particular. Conforme a lição de José dos Santos Carvalho Filho, a adoção da teoria do risco administrativo tem implicações no campo do ônus probatório, lecionando neste sentido: [...]. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano. [...] A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o autor da ação alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a contraprova sobre tais alegações. [...] (In: Manual de Direito Administrativo, 32ª ed. 2018). A partir da lição supracitada, percebe-se que há uma atenuação ao ônus probatório do autor, tendo em vista que este deve apenas provar a existência concreta de um dano causado a si e a existência de nexo causal entre uma conduta da administração pública (seja ela lícita ou ilícita, comissiva ou omissiva) e o resultado danoso. Também cumpre mencionar que a Responsabilidade Civil do Estado por atos omissivos é um assunto controverso na doutrina e na jurisprudência pátria. Historicamente, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos era regida exclusivamente pela denominada "Teoria da Culpa Anônima" ou "Teoria da Falta do Serviço" (faute du service), onde se atraia a aplicação da cláusula geral da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário a aferição da presença do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) por parte do agente causador do dano. Destaco que tal teoria ainda encontra aplicabilidade no direito brasileiro, mas restringe-se apenas aos casos de omissão genérica por parte do poder público ou de terceiros titulares de concessões de serviços públicos na forma do art. 175 da Constituição Federal. Sobre esta diferenciação entre a ocorrência de omissão genérica e específica, leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira: Nos casos de omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever genérico de ação, a responsabilidade é subjetiva. Por outro lado, nas hipóteses de omissão específica, quando o Estado descumpre o dever jurídico específico, a responsabilidade é objetiva. […] Entendemos ser objetiva a responsabilidade civil do Estado em virtude de suas omissões juridicamente relevantes, pois o art. 37, § 6.º, da CRFB e o art. 43 do CC, que consagram a teoria do risco administrativo, não fazem distinção entre ação e omissão estatal. Ainda que a omissão não seja causa do resultado danoso, como afirma a segunda posição anteriormente citada, certo é que a inação do Estado contribui para a consumação do dano. […] Todavia, somente será possível responsabilizar o Estado nos casos de omissão específica, quando demonstradas a previsibilidade e a evitabilidade do dano, notadamente pela aplicação da teoria da causalidade direta e imediata quanto ao nexo de causalidade (art. 403 do CC). (In: Curso de Direito Administrativo, 6ª ed). No caso em sub examine, por se tratar de situação em que o Estado detinha do dever de evitar a situação danosa, mas não o fez, a omissão perfaz-se como específica, e, portanto, aplicam-se as regras da responsabilização objetiva. Logo, necessária aqui a comprovação dos requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam: conduta omissiva específica, nexo de causalidade entre esta e o próprio dano. Nesse sentido, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 2 A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e a segurança dos munícipes. (TJ-SC - Apelação Cível 2009.046487-8 AC. Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Julg. 15.09.2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Queda da autora em buraco na calçada em via pública sem qualquer sinalização comprovada através de fotografias e depoimento de testemunha. Omissão específica da Administração Municipal. Responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CRFB. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Comprovação das lesões e do nexo causal através de laudo pericial produzido nos autos. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais com proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. Rejeição da alegação recursal no sentido de que seria descabida a condenação do Município em honorários em razão da aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em seu patamar mínimo, nos termos do § 3º, inciso I do art. 85 do NCPC. Manutenção da sentença de procedência. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00023701920128190036, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 29/05/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Contudo, o princípio da Responsabilidade Objetiva não se reveste de caráter absoluto, permitindo-se não somente o abrandamento, como a própria exclusão da Responsabilidade do Estado ao observa-se situações excepcionais, como situações de caso fortuito, força maior ou culpa atribuível a vítima. Nesse sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário RE 608880 MT. Observe-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa de excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradores de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a qual se dá provimento para julgar improcedente os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercursão geral: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Realizada as considerações pertinentes, entendo que a súplica autoral não merecer prosperar. Explico. Ocorre que das provas que instruem os autos, impossível se aferir a alegativa que o local do acidente estava desprovido de sinalização adequada, com a finalidade de alertar os condutores a respeito das obras de eventuais obras sendo realizadas na via, ou qualquer outro tipo de sinalização capaz de indicar o sentido do tráfego da via. Isso porque, limita-se o autor a trazer aos autos Boletim de Ocorrência (id. 49205021), e ainda, imagens do veículo no citado buraco. Logo, impossível concluir que o acidente ocorreu em decorrência da conduta do ente público que descurou de seu dever, deixando de manter as vias e logradouros públicos em condições satisfatórias para o tráfego. Ademais, cumpre ressaltar o autor não se desincumbiu em provar que se encontrava dentro da velocidade permitida para local, afastando, consequentemente, os argumentos trazidos pelos demandados. Portanto, ao meu sentir, a súplica quanto a condenação em danos morais não deve prosperar. Nesse sentido, apanha-se decisão da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. ESBARRÃO EM REDE DE PROTEÇÃO/SINALIZAÇÃO DE OBRAS. ALEGADA FAUTE DU SERVICE. PROVA ASSENTADA SOBRE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DICÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Versando a lide sobre ato omissivo imputado à prestadora de serviço público (faute du service), aplica-se, ao seu destrame, a teoria da responsabilidade subjetiva e, via de consequência, não pode prescindir do exame das questões fáticas articuladas pelos contendores para formação segura do juízo de convicção. 2. De outra banda, para que exsurja o dever de indenizar, deve ocorrer a confluência de três requisitos essenciais: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Na hipótese, a inexistência de verossimilhança e limitada prova documental produzida pela autora, não autorizam a conclusão pela falha no serviço. Deixou, no momento oportuno, de comprovar os fatos deduzidos na inicial, ônus que lhe incumbia. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença desconstituída para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para, ao desconstituir o veredicto hostilizado, julgar improcedente a indenização anímica requestada, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 01715462020198060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Diferente não é a condenação em danos materiais, posto que o autor se limita a trazer aos autos orçamentos de oficinas mecânicas (id. 49205023 - 49205024), sem que para tanto tenha atestado nos autos que tenha realizado os serviços necessários para a reparação do veículo. Não há pois, como imputar a responsabilidade de indenizar ao promovido, quanto ao dano material, se a parte autora não cumpriu com o mister de provar o efetivo desembolso dos valores pecuniários alegados. Sobre o tema, discorre o jurista Cássio Scarpinella Bueno: O "ônus da prova" deve ser entendido como a indicação feita pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo. A palavra ônus relaciona-se com a necessidade da prática de um ato para a assunção de uma específica posição de vantagem própria ao longo do processo e, na hipótese oposta, que haverá, muito provavelmente, um prejuízo para aquele que não praticou o ato ou o praticou insuficientemente. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: ordinário e sumário, 2: tomo I. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, Pág. 246) Nesse sentido, as Cortes brasileiras assim entendem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com esteio no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, restando suspensos em decorrência da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA COSTA SOARES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA COSTA SOARES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88604931

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88604931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88604931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88604931

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