Execução Fiscal 0146850-03.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0146850-03.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 18:19

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 18:19

Juntada de Certidão

05/02/2024, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MOURA BARBOSA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:08

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 70435007

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146850-03.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MONOTEC REFRATARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO CEARA em face de MONOTEC REFRATÁRIOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, eis que o(a) executado(a) obteve a remissão da dívida conforme o ID 69684219. Relatei. DECIDO. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o Feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 10 de outubro de 2023. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 70435007

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70435007

07/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 12:15

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2023, 12:15

DECISÃO

•17/04/2023, 10:45

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MOURA BARBOSA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 70435007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 70435007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70435007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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