Cumprimento de sentença 0054950-94.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054950-94.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054950-94.2012.8.06.0001. Autora: ANGELA MARIA SILVA Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 14.033,52 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Regime Previdenciário, Descontos Indevidos] Parte Vistos e examinados Trata-se o petitório de ID 62155477 e 52155144 de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Ângela Maria Silva e Roxanne Benevides Rocha em face do IPM, requerendo a parte exequente. Após ser intimado para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de obrigação de pagar, nos moldes previstos no art.535 do Novo CPC. O executado alegou excesso de execução e apresentou nova planilha de cálculos, conforme petição de ID 62148165. A sentença de ID 62155517, julgou procedente a impugnação, homologando como devido como devido o valor descrito na planilha de cálculo de ID 62148164, em favor da impugnado Ângela Maria Silva a quantia de R$19.481,04 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), a ser adimplida mediante expedição de precatório. Ademais, quanto aos honorários sucumbenciais, homologo parcialmente a planilha de cálculo de ID 62148174, fixando a referida verba na quantia de R$1.609,68 (um mil, seiscentos e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor da advogada Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB/CE 6.610) mediante expedição de RPV. Deferindo, ainda, destaque de honorários contratuais. Conforme certidão de ID 70982819, o precatório em favor de Ângela Maria Silva ID 62155149, foi recebido pela Assessoria de Precatórios e não encontra-se na fila de recusados do sistema SAPRE. Consta a cópia do respectivo comprovante de transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária de titularidade da advogada Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB/CE 6.610), consoante documentação juntada de ID 62148160.. Assim, considerando a satisfação integral desta obrigação de pagar, necessário se faz por fim ao pedido de cumprimento definitivo de sentença nos exatos termos do inciso II do art.924 do Código de Processo Civil. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente (Ângela Maria Silva ID 62155149), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Condenação da impugnada/exequente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso à execução, cuja exigibilidade ficou suspensa em decorrência da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. FORTALEZA, 20 de outubro de 2023. Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública

08/11/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70985170

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70985170

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70985170

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70985170

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70985170

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