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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.883,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA DAS DORES FREITAS

CPF

Autor

MARIA DAS DORES FREITAS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 190942414

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 190942414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190942414

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(96)