Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0151904-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0151904-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

11/10/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:46

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 17:26

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96298646

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE BARBOSA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta do requisitório com Id nº 96271506. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0151904-61.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96298646

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298646

14/08/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:11

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:28

Documentos

DESPACHO

•14/10/2024, 10:58

DESPACHO

•04/10/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0151904-61.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOSE BARBOSA ANDRADE EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, exercer o juízo de retratação, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0151904-61.2019.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOSE BARBOSA ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. REDUÇÃO DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PARA O MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 100, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA NOS AUTOS DO RE 1.359.051/CE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF E CUMPRIMENTO DO ART. 1.030, INCISO II DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, exercer o juízo de retratação, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA JOSÉ BARBOSA ANDRADE em face do Município de Fortaleza pugnando pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 10.562/2017 quanto à redução do teto para pagamento por RPV, requerendo a expedição do pagamento de R$ 17.732,90 (dezessete mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), através da sistemática da requisição de pequeno valor, no valor estipulado pelo art. 87, inc. II, ADCT (30 salários mínimos). O pedido foi acolhido pela 1ª Vara da Fazenda Pública em decisão interlocutória (id 8200412), que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (id 8200456), do qual foi negado provimento por este Colegiado, mantendo a decisão que ordenou a expedição do RPV (id 8200078). Interposto Recurso Extraordinário (id 8200299) pelo Município de Fortaleza, pugnando pela reforma do Acórdão (id 8200078) e declaração da violação ao art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/ 1988, a fim de restabelecer a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/ 2007. A presidência desta Turma Recursal verificou que o STF reconheceu a repercussão geral (RE 1.359.051/CE), no Tema 1231 (RE-RG 1.359.139), transitado em julgado em 16/09/22, o qual entendeu pela constitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, o processo retornou à apreciação, para verificar a adequação ao precedente do Supremo Tribunal Federal. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em razão do art. 1.030, inciso II do CPC, realizo o juízo de retratação quanto ao julgamento do acórdão, em respeito à hierarquia da decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 1.359.051/CE, bem como ao disposto no art. 926 do CPC que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, cuja regra também se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, visando evitar a desarmonia com os preceitos da Constituição Federal. O acórdão proferido (id 8200078) negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal, mantendo a decisão do juízo a quo que seguiu o entendimento desta Turma Recursal Fazendária, que vinha considerando desproporcional a redução de mais de 80% (oitenta por cento) do valor anteriormente aplicado ao pagamento de RPV, dada a capacidade econômica do Município de Fortaleza, se posicionando pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 1º da Lei Municipal nº 10.562/2017). O Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE nº 1359051/CE, entendeu que a lei impugnada não é inconstitucional. Com isso, o recurso extraordinário interposto pelo Município de Fortaleza foi provido, restabelecendo a constitucionalidade da norma declarada inconstitucional por esta Turma Fazendária. Em respeito à hierarquia da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.359.051/CE, a decisão do caso em tela deve ser adequada ao precedente em questão. Nesse sentido, realizo o juízo de retratação nos termos da decisão do STF abaixo transcrita: A lei 10.562/2017 do município de fortaleza, que instituiu o valor da requisição de pequeno valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior Benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza". RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.051 CEARÁ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Transitado em julgado em 22/02/2022. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.332/RO e 5.100/SC, assentou que o teto da RPV pode ser fixado em valor inferior a 30 (trinta) salários mínimos, e que os entes federados podem editar normas próprias para esse fim, mesmo após o prazo do §12 do Art. 97 do ADCT. Assim, o valor máximo estabelecido deve atender a duas condições materiais: (1) consonância com a capacidade econômica do ente público; (2) e não pode ser inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, conforme disposto aos §§ 3º e 4º do Art. 100 da CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Quanto à capacidade econômica, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que se trata de um juízo político-administrativo, que não se limita à aferição da receita do ente federado. Vejamos: EMENTA: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA OPAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1. Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3. No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4. Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (STF, ADI 4332, Relato: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018) Por se tratar, então, de questão submetida à regra da proporcionalidade, havendo previsão manifestamente irrazoável e / ou desproporcional, considerada a capacidade econômica do ente público federado, poderia, em tese, a norma impugnada ser invalidada judicialmente, em sede de controle de constitucionalidade. O Poder Judiciário, na defesa da ordem constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, a seu turno, deve adotar o paradigma da autocontenção no exame da destinação de despesas orçamentárias pelo Poder Executivo, quando estas gozarem de razoabilidade e motivação, sob pena de infringir indevidamente no espaço decisório político-administrativo constitucionalmente assegurado à Administração Pública. "[...] A fixação do teto das requisições de pequeno valor constitui juízo político com amplo espectro de conformação dos entes federados, de forma que apenas a previsão de valor manifestamente desproporcional, considerada a respectiva capacidade econômica, pode ser invalidada em sede de controle concentrado de Constitucionalidade. (STF, ADI 5100, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020). Como visto, o artigo 87 do ADCT atribui um direito potestativo ao ente federado para reduzir o teto destinado ao pagamento em RPV, conforme a sua capacidade financeira. Nessa ordem de ideias, apenas uma redução manifestamente desproporcional, isto é, em evidente descompasso com a capacidade financeira, pode ser censurável por meio de controle de constitucionalidade, já que a norma constitucional atribui ao legislador amplo espectro de conformação. (STF, ADI 4332, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018). Por isso, esta Turma Recursal vinha considerando desproporcional com a capacidade econômica do Município de Fortaleza a redução de mais de 80% (oitenta por cento) do valor anteriormente aplicado, compreensão essa também antes manifestada pelo Ministério Público Estadual, até recentemente vinha se posicionando pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, qual seja, o Art. 1º da Lei Municipal nº 10.562/2017: Lei Municipal nº 10.562/2017, Art. 1º. Ficam definidos no âmbito do Município de Fortaleza, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os § § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal Ricardo considerou que não haveria inconstitucionalidade na lei impugnada em tese fixada no tema nº 1231, do RE nº 1.359.139-CE/RG: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO A TODAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.332/RO E 5.100/SC. LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADOÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, RE 1359139 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022). No mesmo sentido, no ano de 2022 e 2023, sobrevieram precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE desfavoráveis à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, além de rechaçar a necessidade de demonstração de desproporcionalidade entre o valor fixado como teto para pagamento por RPV e a capacidade econômica do Município de Fortaleza. Veja-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. LIMITE DE PAGAMENTO DE RPV COM BASE NO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Tratam-se os autos de Agravo de Instrumento com intuito de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária (processo nº 0039692-44.2012.8.06.0001), ajuizada por aquela parte em desfavor do Município de Fortaleza, indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, homologando os cálculos apresentados no processo principal. 02. Em recente julgado, a Corte Suprema reconheceu a possibilidade de declarar-se a inconstitucionalidade da redução do teto para o pagamento de dívidas por meio de RPV, mas apenas em casos de manifesta desproporcionalidade no exercício da autonomia normativa do ente federativo (STF - ADPF 370, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) 03. Ainda, o Pretório Excelso tem se posicionado também rechaçando o montante da arrecadação do ente federado como único dado relevante para se aferir sua capacidade econômica. 04. Em análise dos documentos colacionados aos autos principais e dos documentos que instruem o presente recurso, vejo que a agravante não trouxe maiores elementos que efetivamente demonstrem a capacidade financeira do Município de Fortaleza em suportar o pagamento de suas obrigações de forma diversa daquela contida na Lei nº 10.562/2017. 05. Eventual omissão do Município de Fortaleza em legislar sobre a matéria não pode ser argumento único para que fique ele engessado nos patamares de pagamento de RPV contido no ADCT. 06. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida em sua totalidade. (TJCE, AI nº: 0627138-79.2022.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHO PONTES, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPALNº 10.562/2017 E APLICAÇÃO DO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO LIMITE PARA PAGAMENTO POR RPV. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1231 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O § 12 DO ARTIGO 97 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TETO FIXADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO. 1. O STF, em sede de repercussão geral, analisou o tema nº 1231, no qual reconheceu especificamente a constitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017. 2. A mudança do limite das obrigações de pequeno valor não se incompatibiliza com o § 12 do artigo 97 do ADCT, o qual se constitui em regra transitória, criada com o escopo de impedir que eventual omissão dos entes federados em estabelecer seus limites prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 3. O processo originário transitou em julgado quando já vigorava a Lei Municipal nº 10.562/2017, datada de 08/03/2017, podendo, pois, ser aplicada ao presente caso. 4. Ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade entre o valor fixado como teto para pagamento por RPV e a capacidade econômica do Município de Fortaleza, evidenciando-se que, consoante posição do STF, a aferição da capacidade econômica no caso considera não só a receita, mas também os graus de endividamento e de litigiosidade do ente público. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para o montante de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (TJCE, Apelação nº 0039444-78.2012.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE OS ENTES PÚBLICOS EDITAREM LEI FIXANDO OS VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV. ART. 100, § 4º, DA CF. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/2017. REDUÇÃO DO TETO DE RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL. INDEVIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. PRECEDENTES DO STF E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia jurídica ora em discussão a examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal de Fortaleza nº 10.562/2017 e determinou a homologação dos cálculos apurados, determinando a expedição de precatórios e requisição de pequeno valor. 02. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5100/SC, firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a arrecadação do ente público, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não é o único dado relevante para se aferir sua capacidade econômica. 03. Desta feita, considerando que a Lei municipal nº 10.526/2017 definiu, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor RPV, conforme o entendimento firmado pelo STF, não há falar em inconstitucionalidade a ser declarada por este Tribunal, incidenter tantum, na situação específica dos autos, até porque inexistem elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade entre o valor estipulado como teto de RPV e a capacidade econômica do Município de Fortaleza. 04. Por fim, impende ressaltar que, na hipótese dos autos, o processo de origem transitou em julgado, quando a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017, datada de 08/03/2017, encontrava-se plenamente em vigor, podendo ser aplicada ao presente caso. 05. Desse modo, considerando a via estreita do Agravo de Instrumento e as razões fáticas e jurídicas que envolvem a controvérsia instaurada, infere-se que o pleito de reforma da decisão recorrida não se mostra razoável e pertinente, na medida em que esta foi coerente com a jurisprudência dominante do STF e desse Tribunal de Justiça, inexistindo, portanto, fundamentação apta a infirmar as razões declinadas no decisório agravado. 06. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ/CE AI nº:: 0627633-26.2022.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2022) Considerando que a Lei municipal nº 10.526/2017 definiu, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor RPV, conforme o entendimento firmado pelo STF, compreendo que há a necessidade de exercer o juízo de retratação, de modo a aplicar o entendimento do STF no sentido de reconhecer que não há nos autos desproporcionalidade do limite fixado para o pagamento por RPV com a capacidade econômica do Município de Fortaleza, não sendo possível reconhecê-la apenas em função do PIB ou do aumento da arrecadação do ente público. Assim, ocorrido o trânsito em julgado em data incontestavelmente posterior à vigência da Lei Municipal nº 10.562/2017, não há qualquer óbice jurídico para obstar a aplicação da legislação vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por, EXERCENDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER do recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, para DAR-LHE PROVIMENTO e reformar a decisão de origem, determinando o prosseguimento da execução mediante a expedição de precatório, em relação aos créditos que venham a superar o limite estabelecido na Lei Municipal nº 10.562/2017, caso não haja renúncia ao valor excedente. Determino ainda, que deve ser aplicada a taxa SELIC, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a parte recorrente logrou êxito em sua irresignação. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA JOSE BARBOSA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0151904-61.2019.8.06.0001 Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA JOSÉ BARBOSA ANDRADE em face do Município de Fortaleza pugnando pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 10.562/2017 quanto à redução do teto para pagamento por RPV, requerendo a expedição do pagamento de R$ 17.732,90 (dezessete mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), através da sistemática da requisição de pequeno valor, no valor estipulado pelo art. 87, inc. II, ADCT. O pedido foi acolhido pela 1ª Vara da Fazenda Pública em decisão interlocutória (id 8200412), que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017. O Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (id 8200456), do qual foi negado provimento por este Colegiado, mantendo a decisão que ordenou a expedição do RPV (id 8200078). Irresignado, o Município apresentou Recurso Extraordinário (id 8200299). Os autos foram encaminhados à presidência que proferiu o despacho de id 8200293. Diante dessas circunstâncias, determino a abertura de vista ao Ministério Público e a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entendem por direito. Inclua-se o presente processo em pauta de julgamento virtual, sendo facultado aos interessados, conforme Resolução nº 03/2019 do Tribunal Pleno do TJCE (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública), manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96298646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96298646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298646

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(34)