Interdito Proibitório 0192438-57.2013.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0192438-57.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:58

Juntada de Certidão

15/05/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE GOMES FILHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 81060533

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO NUNES PEREIRA e outros LUIZ CARLOS RIBEIRO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0192438-57.2013.8.06.0001 CLASSE INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO [Liminar] Trata-se de Interdito Proibitório com Pedido Liminar proposto por FRANCISCO NUNES PEREIRA e FÁTIMA MARIA SANTIAGO RODRIGUES em face de LUIZ CARLOS RIBEIRO, objetivando expedição de interdito proibitório em relação ao imóvel situado na Rua Hélio Batelão, nº 1022, bairro Mondubim. Aduz a parte autora ser possuidora de imóvel situado na Rua nº Helio Batelão, 1022, no bairro Mondubim, há mais de 15 (quinze) anos, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, razão a qual busca a garantia da propriedade da terra por meio da ação de usucapião de nº 0384746-28. 2010.8.06.0001. Narra que o promovido tentou invadir o terreno onde se acha encravada a residência dos autores na data de 02 de setembro de 2013, por volta das 13:30, não o fazendo por ser contido por vizinhos. Sustenta que frente a situação registrou Boletim de Ocorrência. Contestação em id. 39054550 Réplica em id. 39054563. Decisão Interlocutória indicando conexão com a ação de número 0384746-28. 2010.8.06.001 e a redistribuição do feito por conexão e prevenção a este Juízo (id. 39054534), sendo a competência para processar e julgar acolhida em Decisão de id. 39054540. Manifestação do Estado do Ceará em que aponta o imóvel objeto da lide é público conforme sentença transitada em julgado, razão a qual deve ocorrer o indeferimento da petição inicial em razão de manifesta ilegitimidade da parte autora (id. 39054257). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 42109383, entende pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora. Despacho em id. 71337976 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implica o julgamento antecipado da lide. Manifestação do Estado do Ceará informando que não existem provas a produzir (id. 71924649). É o que importa relatar. DECIDO. A Ação em comento possui como desiderato expedição de interdito proibitório em relação ao imóvel situado na Rua Hélio Batelão, nº 1022, bairro Mondubim. Pois bem. Conforme se apura dos autos, os autores ingressaram com Ação de Usucapião (Processo nº 0384746-28. 2010.8.06.0001), que tramitou neste Juízo, objetivando a aquisição do imóvel em questão. Ocorre que em sentença proferida naqueles autos, já transitada em julgado, o pedido foi julgado improcedente, em razão do imóvel Rua Hélio Batelão, nº 1022, bairro Mondubim pertencer ao Estado do Ceará (Registro nº 10 da matrícula 000.834 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Dessa forma, sendo o imóvel público, observa-se tanto a ilegitimidade da parte, assim como a inépcia da inicial, frente a impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambos, em atenção aos préstimos da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81060533

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81060533

20/03/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:49

Indeferida a petição inicial

12/03/2024, 13:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 14:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO NUNES PEREIRA e outros LUIZ CARLOS RIBEIRO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0192438-57.2013.8.06.0001 CLASSE INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO [Liminar] Trata-se de Interdito Proibitório com Pedido Liminar proposto por FRANCISCO NUNES PEREIRA e FÁTIMA MARIA SANTIAGO RODRIGUES em face de LUIZ CARLOS RIBEIRO, objetivando expedição de interdito proibitório em relação ao imóvel situado na Rua Hélio Batelão, nº 1022, bairro Mondubim. Aduz a parte autora ser possuidora de imóvel situado na Rua nº Helio Batelão, 1022, no bairro Mondubim, há mais de 15 (quinze) anos, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, razão a qual busca a garantia da propriedade da terra por meio da ação de usucapião de nº 0384746-28. 2010.8.06.0001. Narra que o promovido tentou invadir o terreno onde se acha encravada a residência dos autores na data de 02 de setembro de 2013, por volta das 13:30, não o fazendo por ser contido por vizinhos. Sustenta que frente a situação registrou Boletim de Ocorrência. Contestação em id. 39054550 Réplica em id. 39054563. Decisão Interlocutória indicando conexão com a ação de número 0384746-28. 2010.8.06.001 e a redistribuição do feito por conexão e prevenção a este Juízo (id. 39054534), sendo a competência para processar e julgar acolhida em Decisão de id. 39054540. Manifestação do Estado do Ceará em que aponta o imóvel objeto da lide é público conforme sentença transitada em julgado, razão a qual deve ocorrer o indeferimento da petição inicial em razão de manifesta ilegitimidade da parte autora (id. 39054257). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 42109383, entende pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora. Despacho em id. 71337976 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implica o julgamento antecipado da lide. Manifestação do Estado do Ceará informando que não existem provas a produzir (id. 71924649). É o que importa relatar. DECIDO. A Ação em comento possui como desiderato expedição de interdito proibitório em relação ao imóvel situado na Rua Hélio Batelão, nº 1022, bairro Mondubim. Pois bem. Conforme se apura dos autos, os autores ingressaram com Ação de Usucapião (Processo nº 0384746-28. 2010.8.06.0001), que tramitou neste Juízo, objetivando a aquisição do imóvel em questão. Ocorre que em sentença proferida naqueles autos, já transitada em julgado, o pedido foi julgado improcedente, em razão do imóvel Rua Hélio Batelão, nº 1022, bairro Mondubim pertencer ao Estado do Ceará (Registro nº 10 da matrícula 000.834 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Dessa forma, sendo o imóvel público, observa-se tanto a ilegitimidade da parte, assim como a inépcia da inicial, frente a impossibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambos, em atenção aos préstimos da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES FILHO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 81060533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 81060533

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81060533

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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