Execução Fiscal 0401474-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401474-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 11:46

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 10:05

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:09

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/05/2024, 04:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 11:23

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:21

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:20

Decorrido prazo de LOURIVAL LUIZ DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:23

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71560950

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LOURIVAL LUIZ DO NASCIMENTO Valor da Causa: R$ 6.449,03 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401474-32.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento integral da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 06/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71560950

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71560950

07/11/2023, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2023, 12:06

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 11:02

DESPACHO

•18/10/2023, 13:13

—

Arquivado Definitivamente

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Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOURIVAL LUIZ DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71560950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71560950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71560950

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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