Execução Fiscal 0607194-59.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0607194-59.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de SKK CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:23

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71605337

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0607194-59.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SKK CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 50.000,00, conforme autorização estabelecida pelos art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 7 de novembro de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71605337

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71605337

07/11/2023, 13:58

Extinto o processo por desistência

07/11/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2023, 17:56

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

SENTENÇA

•07/11/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0607194-59.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SKK CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 50.000,00, conforme autorização estabelecida pelos art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 7 de novembro de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de SKK CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71605337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71605337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71605337

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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