Execução Fiscal 0609547-72.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0609547-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:24

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/05/2024, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 11:15

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:12

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:12

Decorrido prazo de ALMEIDA SERVICOS DE ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:23

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71569286

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ALMEIDA SERVICOS DE ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - ME Valor da Causa: R$ 8.609,61 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0609547-72.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento integral da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 06/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71569286

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71569286

07/11/2023, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 11:02

Documentos

DESPACHO

•19/07/2024, 15:19

SENTENÇA

•07/11/2023, 11:02

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALMEIDA SERVICOS DE ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71569286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71569286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71569286

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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