Procedimento do Juizado Especial Cível 3000087-35.2023.8.06.0169 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000087-35.2023.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentacoes

Cancelada a Distribuição

13/11/2024, 17:10

Determinado o cancelamento da distribuição

12/09/2024, 10:17

Determinado o arquivamento

12/09/2024, 10:17

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:41

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de RAUL FEITOZA PINHEIRO GADELHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:49

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71577775

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DICELIA GADELHA PATRIOTA PINHEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Inventário e Partilha, Compra e Venda] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000087-35.2023.8.06.0169 Vistos. De início, tenho por mencionar que a Resolução de n. 185/2013, do CNJ, instituiu o sistema PJe como sistema informatizado de processo judicial. Contudo, até a presente data, a migração dos feitos ocorreu tão somente no que diz respeito ao Juizado Especial, conforme a portaria n. 1753/2021, do TJCE, bem como processos com competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública das Comarcas do interior, nos termos da portaria n. 2249/2022, do TJCE. A parte ingressou com pedido de Alvará Judicial, pleito de jurisdição voluntária e de procedimento especial, o que importa na incompetência dos Juizados Especiais, nos termos no Enunciado nº 8 do FONAJE que dispõe: ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, considerando que o protocolo do feito se deu no sistema PJe e que não se enquadra nas situações acima relatadas, determino o cancelamento da distribuição deste feito, em consonância com a portaria n. 2626/2022 do TJCE. Intime-se a parte autora. Expedientes e providências necessárias. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto em respondência

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71577775

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577775

07/11/2023, 14:41

Determinado o cancelamento da distribuição

07/11/2023, 12:15

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de contestação

06/10/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:22

Documentos

DECISÃO

•12/09/2024, 10:17

DECISÃO

•07/11/2023, 12:15

—

Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAUL FEITOZA PINHEIRO GADELHA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71577775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71577775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577775

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

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