Execução de Título Extrajudicial 3000517-17.2023.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000517-17.2023.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 08:30

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 08:30

Juntada de Certidão

04/12/2023, 08:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARCELO QUEIROZ DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:08

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71296979

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ALBINO ASSUNCAO Pólo passivo: EXECUTADO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª Vara da Comarca de Cascavel Rua Prof. José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Autos nº.: 3000517-17.2023.8.06.0062 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Pólo ativo: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O exequente solicita o cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0201011-80.2022.8.06.0062. Trata-se de evidente inadequação da via eleita, por duas razões. A uma que o cumprimento de sentença deve ser solicitado nos próprios autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil. A duas que o exequente ajuizou a demanda no PJe, sob o rito de juizado especial cível, quando, em verdade, deveria manejar o devido cumprimento de sentença direcionando ao Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71296979

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71296979

07/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2023, 00:37

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:51

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 12:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 14:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 14:53