Execução Fiscal 0000981-25.2008.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000981-25.2008.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:36

Juntada de Certidão

09/02/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 02/02/2024

09/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de A UNIÃO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:29

Decorrido prazo de A UNIÃO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:24

Decorrido prazo de ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:57

Publicado Sentença em 09/11/2023. Documento: 71649429

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ Processo n. 0000981-25.2008.8.06.0028 S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Vistos. ACARAÚ PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra a sentença de ID 57896750, prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO. A ré, ora embargante, alegou contradição, haja vista a sentença apesar de ter reconhecido a prescrição, ter imputado o pagamento de custas e honorários à empresa, em razão do princípio da causalidade. O embargado manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os aclaratórios são tempestivos, razão pela qual, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dele. Preleciona o Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assiste razão ao recorrente, vez quem por expressa dicção do art. 921, §5º, do CPC, não há nenhum ônus para a parte quando reconhecida a prescrição no curso do processo, sendo contraditório reconhecer o citado instituto e condenar ao mesmo tempo às custas e honorários. DISPOSITIVO. Do exposto, com espeque no art. 1.022, II e III, do CPC, CONHEÇO OS ACLARATÓRIOS E OS ACOLHO para o fim de: EXIMIR A PARTE RÉ (EMBARGANTE) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Intimem-se as partes, somente por intermédio de seus respectivos advogados (expedientes eletrônicos). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Cumpra-se. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71649429

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71649429

07/11/2023, 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 22:05

Embargos de declaração acolhidos

07/11/2023, 22:05

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 22:05

SENTENÇA

•07/11/2023, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ Processo n. 0000981-25.2008.8.06.0028 S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Vistos. ACARAÚ PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra a sentença de ID 57896750, prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO. A ré, ora embargante, alegou contradição, haja vista a sentença apesar de ter reconhecido a prescrição, ter imputado o pagamento de custas e honorários à empresa, em razão do princípio da causalidade. O embargado manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os aclaratórios são tempestivos, razão pela qual, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dele. Preleciona o Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Assiste razão ao recorrente, vez quem por expressa dicção do art. 921, §5º, do CPC, não há nenhum ônus para a parte quando reconhecida a prescrição no curso do processo, sendo contraditório reconhecer o citado instituto e condenar ao mesmo tempo às custas e honorários. DISPOSITIVO. Do exposto, com espeque no art. 1.022, II e III, do CPC, CONHEÇO OS ACLARATÓRIOS E OS ACOLHO para o fim de: EXIMIR A PARTE RÉ (EMBARGANTE) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Intimem-se as partes, somente por intermédio de seus respectivos advogados (expedientes eletrônicos). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Cumpra-se. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO em 30/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/11/2023. Documento: 71649429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71649429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71649429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

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