Execução Fiscal 0026293-18.2018.8.06.0136 - TJCE

Execução Fiscal 0026293-18.2018.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: SUCOS DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026293-18.2018.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos e etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de SUCOS DO BRASIL S/A, objetivando a cobrança do crédito tributário lastreado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a inicial. Citada, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade ao ID 69048165, informando que encontrava-se em processo de recuperação judicial (processo nº 0007250-76.2010.8.06.0136), oportunidade em que alegou a impossibilidade de atos constritivos em sede de execução fiscal. Ao final, requereu o arquivamento provisório ou a suspensão do presente feito, em razão da afetação pelo STJ do REsp nº 1.694.264/SP (Tema 987). Devidamente intimada, a fazenda exequente apresentou impugnação ao ID 69048152, sustentando que com o advento da Lei nº 14.112/2020 houve perda do objeto da discussão acerca da competência travada no STJ por ocasião do Tema nº 987. Ao final, requereu a rejeição da exceção oposta e o bloqueio de ativos financeiros. É o que reputo necessário relatar. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada não comporta provimento por dois motivos a seguir expostos. A um, porque o processo de recuperação judicial da empresa executada já fora encerrado (processo nº 0007250-76.2010.8.06.0136), constando daqueles autos a sentença de págs. 140007/14014, onde foi decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda, na forma do art. 63, caput, da Lei nº 11.101/05, sendo ressalvado o direito dos credores ao ajuizamento de demandas individuais para discussão de eventuais créditos pendentes. A dois, porque embora anteriormente os Recursos Especiais nº.S 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 tenham sido afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ cancelou o Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021)" Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. Conforme pontuou o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 possibilitam a constrição de bens da empresa em recuperação judicial pelo juízo da execução fiscal, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. A alteração legislativa que conduziu ao cancelamento do Tema nº 987 do STJ se deu em relação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepcionou a execução fiscal da suspensão dos atos constritivos decorrentes da decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial. Com isso, compreende-se que a execução fiscal e os atos constritivos não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo apenas ser ressalvada a competência do juízo falimentar para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a ser realizada mediante cooperação jurisdicional (art. 69, CPC). Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao ID 69048165, determinando o regular prosseguimento do feito. Ademais, DEFIRO o pedido feito pela fazenda exequente, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da parte executada, até o limite do valor total exigível, através do SISBAJUD. Com a resposta os autos, o feito seguirá em segredo de justiça, devendo a parte executada ser intimada para, em cinco dias, apresentar manifestação. Em caso de inexistência de ativos financeiros, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179212560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179212560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179212560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Sucos do Brasil S/A em 01/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71614028

Todas as movimentações(63)