Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010035-15.2014.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010035-15.2014.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010035-15.2014.8.06.0154. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Elionardo Alexandre de Menezes EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0010035-15.2014.8.06.0154 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado: Elionardo Alexandre de Menezes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Em observância ao julgado do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (tema 810), o Superior Tribunal de Justiça determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, quanto ao período posterior da vigência da lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na lei nº 8.213/91. E, quanto aos juros de mora, incidiria a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/2009). 2. Registre-se que sobreveio alteração dos índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora, com a redação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Logo, tem-se que o novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide no caso concreto a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial o texto da norma constitucional derivada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público. Acórdão (id 8522919): o colegiado negou provimento ao reexame necessário e ao recurso apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido autoral para concessão do benefício de auxílio-acidente. Embargos de Declaração (id 10435210): o INSS alega, em suma, omissão relativa à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade, conheço do presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (g.n.) Portanto, o pressuposto do recurso é a declaração da decisão judicial, que contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente, ou seja, visa o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Como relatado, a parte embargante interpõe os presentes aclaratórios apontando omissão quanto a incidência de taxa de juros e correção monetária. Cabe registrar que referida matéria se insere no contexto de ordem pública, razão pela qual sua análise ou inclusão de ofício, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que se mostra prescindível o princípio da congruência entre pedido e a decisão judicial. Dessa forma, ainda que a questão somente tenha sido tratada na sentença, é plenamente cabível a apreciação do tema, uma vez que, repito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA trata-se de matéria de ordem pública. No caso em exame, a sentença determinou a fixação dos encargos legais da mora nos seguintes termos: "... com a devida correção monetária pelo INPC, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE870947, Tema 810)" Como visto, o INSS manejou os presentes aclaratórios com escopo de provocar o pronunciamento desta Corte, acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Realmente, não houve manifestação na sentença, muito menos no acórdão, sobre referida argumentação, devendo, assim, ser reconhecida a omissão, que será agora suprida. Acerca do tema, cabe rememorar que o Supremo Tribunal Federal, decidindo a questão relativa aos juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública, tendo em vista a vigência do art. 1º-F da lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela lei 11.960/2009, submeteu o tema ao rito da repercussão geral (tema 810). Concluindo o julgamento da questão, o STF decidiu pela constitucionalidade da redação dada pela lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da lei 9.494/1997, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 Em observância ao julgado do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (tema 810), o Superior Tribunal de Justiça definiu que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, quanto ao período posterior da vigência da lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na lei nº 8.213/91. E, quanto aos juros de mora, incidiria a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/2009). Entretanto, como sabido sobreveio alteração dos índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs em seu art. 3º: Art. 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, tem-se que o novo índice instituído pela EC 113/2021 incide no caso concreto a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial o texto da norma constitucional derivada. Nesses termos, CONHEÇO dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, com o intuito de sanar a omissão alegada, para estabelecer que, a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada, para fins de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação, a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010035-15.2014.8.06.0154. AUTOR: Elionardo Alexandre de Menezes RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0010035-15.2014.8.06.0154 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Apelante: Elionardo Alexandre de Menezes Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros RELATÓRIO Cuidam os autos de reexame necessário e apelação interposta pela parte autora contra sentença de primeiro grau proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar o requerido ao pagamento de auxílio-acidente à parte autora, a contar do dia posterior ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 01/09/2009. Sentença: o magistrado de primeiro grau entendeu que o laudo pericial de págs. 26/29 apurou a redução da capacidade laboral do autor, portanto, imperiosa a concessão de auxílio-acidente a contar do dia posterior à cessação do auxílio-doença, além de considerar incontroversa a qualidade de segurado da parte autora. Apelação: o INSS requer o julgamento pela improcedência do pedido sob a alegação de que a limitação atestada no laudo pericial não implica redução da capacidade específica para a atividade habitual, apontando que não pretende discutir o grau da limitação. Preliminarmente, alega a existência de coisa julgada com ação de nº 0500812-06.2021.4.05.8105, que tramitou na 23ª Vara Federal de Quixadá. Contrarrazões: Id. 7792358. Parecer ministerial: manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Apelante: Elionardo Alexandre de Menezes Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSS. LAUDO ATESTA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.O laudo pericial de Id. 7792277, relata que o periciado apresenta capacidade parcial permanente, em razão da dificuldade de elevar o braço esquerdo acima de 120 graus e com atividades com carga (peso). O perito afirma ainda que a doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade laboral habitual, o que nos leva a concluir pela consolidação das sequelas que geram a perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requisito legal para a percepção do auxílio-acidente. 3.Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução ou a perda da capacidade laboral para as atividades habituais, após a consolidação das sequelas, e não a total incapacidade (para qualquer atividade), e, considerando que o laudo atestou a existência de perda funcional para a atividade habitual, ei por bem manter a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à percepção do auxílio-acidente. 4. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de reexame necessário e apelação interposta pela parte autora contra sentença de primeiro grau proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar o requerido ao pagamento de auxílio-acidente à parte autora, a contar do dia posterior ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 01/09/2009. Sentença: o magistrado de primeiro grau entendeu que o laudo pericial de págs. 26/29 apurou a redução da capacidade laboral do autor, portanto, imperiosa a concessão de auxílio-acidente a contar do dia posterior à cessação do auxílio-doença, além de considerar incontroversa a qualidade de segurado da parte autora. Apelação: o INSS requer o julgamento pela improcedência do pedido sob a alegação de que a limitação atestada no laudo pericial não implica redução da capacidade específica para a atividade habitual, apontando que não pretende discutir o grau da limitação. Preliminarmente, alega a existência de coisa julgada com ação de nº 0500812-06.2021.4.05.8105, que tramitou na 23ª Vara Federal de Quixadá. Contrarrazões: Id. 7792358. Parecer ministerial: manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e da apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0010035-15.2014.8.06.0154 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Trata-se a ação de pedido de implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 05/2008, ou seja, desde a data do requerimento administrativo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de auxílio-acidente à parte autora, a contar do dia posterior ao da cessação do auxílio-doença, em 01/09/2009. O pedido exordial traz como causa de pedir acidente de trabalho ocorrido em 06/05/2008, enquanto carregava carrinho transportador, distribuindo gás, o que causou como resultado traumatismo craniano e trauma na escápula esquerda, razão pela qual percebeu auxílio-doença até 07/10/2000. Conforme análise do documento de Id. 7792349, o autor da ação que tramitou na Justiça Federal alega o início de dor lombar com irradiação para os membros inferiores que piorava com esforço físico, sem alegação de acidente de trabalho. Nesses termos, não há falar em coisa julgada com a ação que tramitou na Justiça Federal. Passemos à análise do pedido recursal proposto pelo INSS de julgamento pela improcedência do pedido autoral. Acerca do auxílio-acidente, o artigo 86 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que: Art.86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) §2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Pela leitura do dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial de Id. 7792277, relata que o periciado apresenta capacidade parcial permanente, em razão da dificuldade de elevar o braço esquerdo acima de 120 graus e com atividades com carga (peso). O perito afirma ainda que a doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade laboral habitual, o que nos leva a concluir pela consolidação das sequelas que geram a perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requisito legal para a percepção do auxílio-acidente. Essa é justamente a descrição do fato gerador do benefício do auxílio-acidente, a redução ou a perda da capacidade laboral para a atividade habitual, e não a incapacidade total. Pela análise do relatório pericial, conclui-se que o autor ainda tem habilidade para trabalhar em outras atividades, como a venda, conforme já vinha laborando. Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução ou a perda da capacidade laboral para as atividades habituais, após a consolidação das sequelas, e não a total incapacidade (para qualquer atividade), e, considerando que o laudo atestou a existência de perda funcional para a atividade habitual, ei por bem manter a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à percepção do auxílio-acidente. Constatado que o segurado teve reduzida a sua capacidade laboral geral, em decorrência de acidente de trabalho, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. "A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado." (REsp 1681149/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Não está em questão a ausência de incapacidade laboral e que o autor está apto para exercer sua atividade habitual, posto que "a norma contida no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, determina que o benefício 'auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia'. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza." (STJ - REsp 1492430/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). E ainda, "reconhecida a diminuição da capacidade laboral do segurado, em razão do infortúnio sofrido durante o trabalho, deve ser concedido o auxílio-acidente pleiteado." (STJ - AgRg no AREsp 46522/GO - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). A propósito, colaciono jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SEQUELA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 1. Cuidam-se os autos de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência do feito, após o acolhimento de laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho como prova emprestada, ao deferir o pedido subsidiário realizado pelo requerente de concessão de auxílio-acidente, condenando a autarquia federal à "concessão do benefício do auxílio-acidente, a contar desde o dia seguinte a cessação do benefício do auxílio-doença, com cálculo a partir do salário de contribuição da época". Em suas razões de apelação, alega a autarquia federal requerida restar demonstrado nos autos que o autor encontra-se apto ao trabalho, não devendo a ele ser concedido benefício previdenciário algum. 2. O auxílio-acidente constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada (art. 86 da Lei 8.213/91). Cuida-se de uma complementação ao salário, correspondendo à metade do valor do salário de benefício (§1º, do art. 86), o que corrobora com seu espectro de indenização e permite a continuidade das atividades, inclusive com carteira assinada (§2º, do art. 86). 3. Não restam dúvidas quanto as sequelas decorrentes do acidente, inclusive com expressa menção pelo perito judicial acerca da redução da capacidade laborativa do segurado/apelado para o desempenho das atividades laborais. 4. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que o segurado deve comprovar, além do dano definitivo à sua saúde, o nexo causal entre essa sequela e a redução de sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desenvolvia à época do acidente. Precedentes. 5. No que concerne à atualização monetária também mostra-se acertada a sentença de piso ao aplicar a Lei nº 11.960/2009. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais a serem fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.1 (negritei) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE. SEQUELA DO AUTOR OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO E QUE ACARRETOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno da concessão de auxílio-acidente pelo INSS ao autor, vítima de acidente de moto em 29/05/2015, no momento que ele se encontrava no exercício da sua atividade laboral, o que ocasionou diversas fraturas nas regiões da tíbia e fíbula. II. Primordialmente, no que tange à preliminar suscitada, embora a jurisprudência do STF, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, tenha pacificado o entendimento da necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias nas quais se busca a concessão inicial do benefício, foram excepcionadas de tal regra as hipóteses em que o segurado pretende a revisão (I), restabelecimento (II) ou manutenção (III) de benefício anteriormente concedido. In casu, como constatado, houve a cessação do auxílio-doença inicialmente concedido ao autor, reputada como ilegal em virtude da manutenção de sua incapacidade para o desempenho das funções laborais anteriormente exercidas. Desse modo, haja vista que o autor requereu o restabelecimento do benefício ou a sua conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não resta dubiedade que o interesse de agir do apelado foi plenamente configurado, atendendo às exceções previstas na regra oriunda do precedente do Supremo Tribunal Federal. III. Ademais, adentrando no mérito da demanda, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-acidente é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete diminuição da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Nessa senda, afere-se que para a concessão do benefício supracitado, além da incapacidade, deve haver a correlação adequada entre trabalho, acidente e a lesão consequente. Ora, em observância ao laudo pericial produzido em sede judicial, constata-se que o Sr. Jaci Costa de Sousa sofreu acidente de trabalho causador de fratura na tíbia direita, resultando-lhe sequelas permanentes que limitaram o movimento do tornozelo direito e reduziram sua capacidade para o exercício das funções habitualmente desempenhadas. IV. Por outro lado, em relação aos juros de mora e à correção monetária, importante destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas condenações de natureza previdenciária possuem como índice monetária o INPC, sendo os juros de mora calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). V. Remessa e Apelação conhecidas. Remessa parcialmente provida. Apelação desprovida.2 (negritei) Dessarte, conheço do reexame necessário e da apelação, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Determino que os honorários advocatícios sejam majorados com base no art. 85, §11, do CPC, na ocasião da liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, inciso II do CPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data registrada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator 1 TJCE - Apelação Cível nº 0196884-35.2015.8.06.0001, Relator o Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/12/2020. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0174011-07.2016.8.06.0001, Relatora a Juíza convocada Sílvia Soares de Sá Nóbrega, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 30/11/2020.

22/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201946514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201946514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201946514

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACY CHAGAS PINTO em 06/10/2025 23:59.

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