Procedimento Comum Cível 0050026-60.2020.8.06.0130 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050026-60.2020.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050026-60.2020.8.06.0130. Apelante: Município de Mucambo Apelado: Pedro Guilherme Silva Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUCAMBO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Súmula nº 490, STJ. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o ente público ao pagamento, em favor do autor, de indenização por tempo de serviço (2004 a 2019), do abono salarial, bem como reconheceu o direito aos meses de licença-prêmio em dobro. 3. Embora o município não tenha contestado a ação, tem-se que a revelia, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, não produz seu efeito material, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na exordial, ex vi dos arts. 344 e 345, II, ambos do CPC. Precedentes do STJ. 4. In casu, o magistrado julgou antecipadamente a lide e procedente a pretensão autoral com o fundamento de que o promovente se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova capaz de demonstrar seu direito. Todavia, analisando o caderno processual, depreende-se que inexiste nos autos lastro probatório mínimo que comprove o preenchimento de todos os requisitos para concessão das vantagens e abonos requeridos e concedidos na sentença. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 5. Diante da ausência de provas suficientes para o deslinde da lide, resta concluir que a sentença merece ser anulada com o retorno dos autos ao primeiro grau para fins de dilação probatória. Precedentes das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal em casos análogos. 6. Remessa necessária conhecida para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Análise do apelo prejudicada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária, a fim de anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise do recurso apelatório, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo que, em sede de Ação de Cobrança ajuizada por PEDRO GUILHERME SILVA em desfavor da parte ora apelante, julgou procedente a pretensão, nos termos do dispositivo abaixo (ID nº 7801899): Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA para condenar o ente público Municipal a pagar para autora indenizações referentes à indenização por tempo de serviço (2004 a 2019) e ao abono salarial que será apurado mensalmente nos termos fundamentados; concedo, ademais, o direito aos meses de licença prêmio em dobro conforme baseado nas leis vigentes e acostadas aos autos, devendo ainda serem pagas as quantias referentes às verbas supracitadas que, porventura, tenham se vencido no decorrer da presente demanda. Os valores que tiverem sido pagos, serão deduzidos. Multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora, no caso de descumprimento de decisão condenatória por parte do ente público demandado, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não sendo, por óbvio, o valor da multa diária excludente da condenação. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais (ID nº 7801911), o recorrente alega, em suma: i) ausência de norma regulamentadora disciplinando a concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio); ii) ocorrência de prescrição parcial, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; iii) incidência da Súmula nº 339/STF; iv) existência de calendário no âmbito administrativo disciplinando o usufruto do benefício da licença-prêmio, sequer tendo o autor comprovado qualquer negativa; v) não cabimento à condenação em honorários advocatícios, consoante Enunciado nº 219 do TST; vi) ausência de prévia dotação orçamentária, vii) inviabilidade de controle do pagamento do PASEP, pelo que requer a juntada, pela apelada, dos respectivos comprovantes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da decisão. Intimada para apresentar contrarrazões (ID nº 7801917), a parte adversa nada apresentou (ID nº 7801931). Instado a manifestar-se, o Parquet deixou de apresentar Parecer de mérito por entender desnecessária sua intervenção (ID nº 7828756). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, hei por bem, de ofício, avocar a sentença para reexame necessário, considerando sua iliquidez, o que atrai a incidência da Súmula nº 490, do STJ, segundo a qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", bem como consoante o art. 496, caput, do CPC. Sigo, portanto, à análise das questões de fundo, observando, ainda, o previsto na Súmula nº 45, do STJ, no sentido de que "no reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública." O cerne da controvérsia consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o ente público ao pagamento, em favor do autor, de indenização por tempo de serviço (2004 a 2019), do abono salarial, bem como reconheceu o direito aos meses de licença-prêmio em dobro. De pronto, consigno que o magistrado sentenciante, ao julgar antecipadamente o feito, dispôs expressamente que "não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque não apresentada contestação, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil." Ab initio, vale destacar que embora o município não tenha contestado a ação, tem-se que a revelia, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, não produz seu efeito material, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na exordial, uma vez que se está diante de direitos indisponíveis, ex vi dos arts. 344 e 345, II, ambos do CPC, segundo os quais: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; A esse respeito, "é orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012)". (REsp n 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) (destacou-se) Por outro lado, como se sabe, a revelia não desonera o autor de comprovar os elementos constitutivos do seu direito, consoante imperativo do art. 373, I do CPC, tendo o magistrado o dever de analisar todo o conjunto probatório dos autos, considerando o ônus imputado à parte autora e as questões de direito que arrimam o pedido. Descendo à realidade dos autos, a parte autora relatou o ocorrido e, no afã de comprovar o alegado, acostou apenas sua documentação pessoal (ID nº 7801809) e a portaria de sua nomeação (ID nº 780180). Tal documentação, por óbvio, não é apta a comprovar o fato constitutivo do direito perseguido: percepção de anuênios, licença-prêmio e abono salarial. Quanto ao anuênio, a Lei Municipal nº 234/1995, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado. Não há, nos autos, comprovante de pagamento algum, atestando a remuneração percebida pelo autor e as rubricas que a compõem. No que pertine à licença prêmio, é necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos impostos na Lei Municipal nº 234/1995, mormente aqueles previstos nos arts. 75 e seguintes. E, ainda, no que diz respeito ao abono salarial (PASEP), o servidor não logrou demonstrar a percepção de vencimentos inferiores a 2 (dois) salários-mínimos, pois, conforme dito, sequer juntou aos autos alguma cópia de seu contracheque. Nesse contexto, não poderia o feito ter sido julgado antecipadamente a lide de forma procedente, tendo em mira a ausência de provas concretas ao feito capaz de ensejar a procedência do pedido inicial. Tal proceder se mostrou contraditório, ensejando a necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Perfilhando esse entendimento, colaciono precedentes das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça em feitos análogos, referentes ao mesmo município, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inicialmente, analisando os autos, vê-se que o feito foi sentenciado, diante do julgamento antecipado da lide. Todavia, depreende-se que resta evidente a contrariedade entre os fatos e os fundamentos elencados na decisão de primeiro grau. 2. O magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide e julgou procedentes os pedidos autorais com o fundamento de que a promovente se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova capaz de demonstrar seu direito. Ao passo que, em verdade, a requerente não juntou aos autos qualquer prova capaz de comprovar minimamente o alegado, ônus que lhe incube. 3. Por sua vez, o comportamento do juízo a quo mostra-se contraditório ao colacionado aos autos. Portanto, a anulação ex officio da r.sentença é a medida que se impõe, bem como o retorno dos autos ao juízo de origem para a dilação probatória e, por fim, novo julgamento. 4. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. (Apelação Cível - 0050033-52.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, PROGRESSÃO HORIZONTAL E ABONO SALARIAL (PASEP), AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Mucambo ao pagamento dos valores referentes ao anuênio por tempo de serviço (arts. 3º, XIX e 118, §1º, da Lei Municipal nº 234/1995), respeitada a prescrição quinquenal (anos de 2014 a 2019); progressão funcional (art. 36, III, da Lei Municipal nº 10/2013), quanto aos anos de 2015 a 2019; abono salarial (PASEP) a ser apurado mensalmente, respeitada a prescrição quinquenal; bem como, no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, elaborar cronograma de fruição da licença-prêmio não gozada. 2. Autora, servidora pública municipal desde março de 2001, exercendo a função de professora, alega que a partir do ano de 2002, faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% ao ano, com fulcro na Lei Municipal nº 234, de 10/03/1995, como também ainda, que não gozou suas licenças-prêmio dos quinquênios de 2006, 2011 e 2016, e ter direito ao benefício da progressão referente aos anos 2015 a 2019 e ao abono salarial (PASEP), pois percebeu remuneração inferior a 02 (dois) salários-mínimos mensais. 3. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo juízo a quo, da análise do caderno processual, depreende-se que inexiste nos autos lastro probatório mínimo que comprove o preenchimento de todos os requisitos para concessão das gratificações e abono requeridos pela autora e concedido em sentença. 4. Diante da ausência de provas suficientes para o deslinde da lide, resta concluir que a sentença merece ser anulada com o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, imprescindível a dilação probatória. 5. Reexame Necessário conhecido, declarando, de ofício, a nulidade da sentença de primeiro grau. Apelo prejudicado. (Apelação / Remessa Necessária - 0050036-07.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. 01. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se acertada a decisão a quo que entendeu pela procedência do pedido autoral condenando o ente público Municipal a pagar a autora indenizações referentes ao tempo de serviço (1995 a 2019), bem como a progressão funcional (2015 a 2019), ao abono salarial e ao direito aos meses de licença prêmio em dobro. 02. Ab initio, vale destacar que embora o município não tenha contestado a ação, tem-se que a revelia não opera seus efeitos materiais nas causas em que a Fazenda Pública seja parte. Este, inclusive, é o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito material da revelia não se impõe nesses casos, nem é admissível a confissão, pois os bens e os direitos são considerados indisponíveis. 03. Observa-se, pois, dos autos que na sentença o juiz aplicou os efeitos materiais da revelia, com esteio no art. 344 do CPC, e ainda julgou antecipadamente o processo, presumindo que os fatos articulados pela autora na inicial são verdadeiros, e por isso julgou totalmente procedente o pedido da promovente, agindo, assim, o juiz em error in procedendo. Neste contexto, evidenciado o erro na aplicação dos efeitos materiais da revelia, bem como na ausência de anúncio do julgamento antecipado, tais equívocos, data venia, constituem infrações aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, por fim, a cooperação entre as partes, dando azo à anulação do decisum. 04. Ademais, o magistrado não poderia ter julgado o processo procedente, tendo em mira a ausência de provas concretas ao feito capaz de ensejar a procedência do pedido inicial, uma vez que para que a servidora possua direito à licença prêmio, precisa demonstrar o preenchimento dos requisitos impostos na Lei Municipal nº 234/1995, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mormente aqueles previstos nos arts. 75 e seguintes. Já para concessão da progressão na carreira, deve-se observar as imposições legais contidas nos arts. 36 e seguintes da Lei Municipal nº 10/2013, notadamente a avaliação de desempenho a ser realizada pela Comissão de Gestão da Carreira. E, ainda, no que diz respeito ao abono salário (PASEP), a servidora não logrou em demonstrar a percepção de vencimentos inferiores a 2 (dois) salários-mínimos. Ao contrário, sequer juntou aos autos alguma cópia de seu contracheque. Com efeito, não poderia o magistrado a quo decidir pela procedência da demanda com base na prova carreada aos autos, quando, em verdade, inexistiam documentos capazes de atestar a veracidade das alegações da autora. 05. Portanto, o comportamento do juízo a quo mostra-se contraditório ao colacionado aos autos, o que enseja a anulação ex officio da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a dilação probatória e, por fim, novo julgamento. 06. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. (Apelação Cível - 0050029-15.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) (destacou-se) E ainda: Apelação / Remessa Necessária - 0050037-89.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050032-67.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 29/05/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050210-79.2021.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050025-75.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária, a fim de anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, restando prejudicada a análise do recurso apelatório. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

18/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188584112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188584112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188584112

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Mucambo.

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCAMBO em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 01/11/2024. Documento: 111955983

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