Execução Fiscal 0065911-60.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0065911-60.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO ADONIAS ROCHA NETO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:23

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 16:19

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71639334

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO ADONIAS ROCHA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0065911-60.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS E OUTROS, objetivando a cobrança de débito de ITCD, conforme atesta(m) a(s) CDA(s) que aparelha(m) o feito executivo. Ao ID 63910855, consta informação colhida do sistema SINESP que o executado falecera no ano de 2017. Corresponsável citado ao ID 63910861. Ao ID 63910849, a fazenda exequente requereu a penhora de ativos financeiros das contas bancárias do corresponsável. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, insta registrar que ação de execução fiscal foi ajuizada em 15.09.2016 contra Jose Eliomar Bastos Dantas, sobrevindo informação de que o devedor falecera no ano de 2017, conforme documento de ID 63910855, ou seja, anterior à sua citação. Nesta situação descabe o redirecionamento aos herdeiros, posto que, nos termos do art. 131, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários: a) o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; b) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio, ou herdeiros, somente é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer depois da citação na ação. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) Como se vê, a extinção da ação em relação ao executado JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS é medida que se impõe, não havendo que se cogitar da imposição à eventuais herdeiros do devedor, então falecido ao tempo da cobrança judicial do débito tributário, a obrigação de quitá-lo. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, quanto ao executado JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS, devendo o feito prosseguir quanto ao corresponsável. Ademais, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação, no endereço do corresponsável ANTONIO ADONIAS ROCHA NETO, observando, contudo, os arts. 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71639334

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71639334

07/11/2023, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 17:10

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 01:12

Mov. [59] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 17:12

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806452-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 12:54

13/10/2022, 13:15

Mov. [57] - Certidão emitida

13/07/2022, 21:06

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 15:40

Despacho

•09/05/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO ADONIAS ROCHA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0065911-60.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS E OUTROS, objetivando a cobrança de débito de ITCD, conforme atesta(m) a(s) CDA(s) que aparelha(m) o feito executivo. Ao ID 63910855, consta informação colhida do sistema SINESP que o executado falecera no ano de 2017. Corresponsável citado ao ID 63910861. Ao ID 63910849, a fazenda exequente requereu a penhora de ativos financeiros das contas bancárias do corresponsável. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, insta registrar que ação de execução fiscal foi ajuizada em 15.09.2016 contra Jose Eliomar Bastos Dantas, sobrevindo informação de que o devedor falecera no ano de 2017, conforme documento de ID 63910855, ou seja, anterior à sua citação. Nesta situação descabe o redirecionamento aos herdeiros, posto que, nos termos do art. 131, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários: a) o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; b) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio, ou herdeiros, somente é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer depois da citação na ação. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) Como se vê, a extinção da ação em relação ao executado JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS é medida que se impõe, não havendo que se cogitar da imposição à eventuais herdeiros do devedor, então falecido ao tempo da cobrança judicial do débito tributário, a obrigação de quitá-lo. Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, quanto ao executado JOSE ELIOMAR BASTOS DANTAS, devendo o feito prosseguir quanto ao corresponsável. Ademais, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação, no endereço do corresponsável ANTONIO ADONIAS ROCHA NETO, observando, contudo, os arts. 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ADONIAS ROCHA NETO em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71639334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71639334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71639334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [59] - Concluso para Despacho

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806452-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 12:54

Mov. [57] - Certidão emitida

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