Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117433-53.2018.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198604380

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198604380

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198604380

24/04/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2026, 15:38

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:53

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:34

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 173495785

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 173495785

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173495785

20/09/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:37

Juntada de certidão

11/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:39

Realizado Cálculo de Liquidação

03/09/2025, 19:15

Juntada de outros documentos

25/08/2025, 11:02

Juntada de ofício

22/08/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

28/03/2025, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 11:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/03/2025, 18:07

Juntada de outros documentos

14/03/2025, 18:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/03/2025, 16:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2025, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:09

Juntada de comunicação

30/08/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de resposta

28/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:04

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2024, 22:25

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78544185

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO A sentença do ID 63080957, confirmada pelo acórdão do ID 63083884, também transitado em julgado (ID 63083892), condenou a parte ré ao pagamento de pensão mensal, em favor da parte autora, no valor de 2/3 da remuneração mensal percebida pelo pai do autor, desde o falecimento desse, inclusive gratificação natalina e abono de férias, até que complete o beneficiário 25 anos. Conforme ID 63083478, a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer mencionada. Requereu também que o executado apresentasse o histórico do valor da remuneração devida desde 2005 até o presente, a fim de apurar o montante devido a título de atrasados. Intimado para cumprir a obrigação de fazer, o ente público requereu juntada do comprovante de residência da parte autora (ID 63083020 e 63080974), providência cumprida pelo interessado junto ao ID 63083489. O executado também apresentou as informações referentes ao histórico da remuneração devida a um cabo PM no período de janeiro de 2005 a agosto de 2022 (ID 63080952 a 63080954). Conforme o ID 63083023, requereu a parte autora o cumprimento de sentença no tocante à obrigação pecuniária da seguinte forma: "[…] 01. Busca-se, com o presente Cumprimento de Sentença, executar o Título Judicial Transitado em Julgado, que condenou o Estado do Ceará ao pagamento a título de indenização por danos materiais de pensão mensal no importe de 2/3 (dois terços) da remuneração mensal do pai do Autor, desde o seu falecimento em 28 de setembro de 2005, inclusive com gratificação natalina e abono de férias, subsistindo a obrigação até que o filho complete 25 (vinte e cinco) anos (v. sentença às fls. 471/483). 02. Na mesma sentença, houve a determinação de que deveriam ser aplicados juros de mora do vencimento de cada prestação e de correção monetária do efetivo prejuízo, devendo ser aplicado juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, vedada cumulação com outro índice até 29/06/2009 e correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, bem como a condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, postergando sua fixação de percentual para a fase de liquidação do julgados, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. […] 11. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0117433-53.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] GUSTAVO VENCESLAU SENA Ante o exposto, requer-se que V. Exa., arbitre o valor dos honorários advocatícios dentro dos limites legais indicados, com base nos cálculos apresentados, bem como requer que o ente público seja intimado para pagar ao exequente 2/3 da remuneração mensal do pai do Autor, CABO da PM/CE (v. valores apresentados pelo Estado do Ceará à fl. 600), cujo VALOR total em AGOSTO de 2022 é R$ 5.099,58 (cinco mil e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei Estadual nº. 17.871 de 30/12/2021, que promoveu a reestruturação remuneratória para todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (v. lei em anexo) 12. Além disso, considerando que a determinação do valor da condenação dos créditos (obrigação de pagar os atrasados) depende apenas de cálculos aritméticos - cuja fórmula foi firmada nos termos do Resumo dos Cálculos, com aplicação do art. 534 do NCPC, v. planilha em anexo - requer que este d. Juízo se digne em ordenar a INTIMAÇÃO do Estado do Ceará para, querendo, opor Impugnação ao Cumprimento de Sentença quanto ao crédito principal, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 13. No caso de não haver Impugnação da Fazenda Pública ou após a sua improcedência, com esteio no art. 535, § 3º, do CPC/2015 e art. 100 da CF/88, requer que V.Exa. se digne em requisitar ao Presidente do e. TJ/CE o(s) PRECATÓRIO(s) nos valores devidos, a título de crédito principal e honorários de sucumbência (entre 8% e 10%). Outrossim, à luz do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 c/c os art. 6º ao 11 da Resolução nº. 18/2018 TJ/CE, que sejam descontados os Honorários Contratuais sobre a quantia bruta a ser recebida pelo exequente, sendo no percentual contratado de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor bruto, a serem disponibilizados à Francisco Artur Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº. 40.316.594/0001-69, representado por Francisco Artur de Souza Munhoz, advogado inscrito na OAB/CE n.º 18.458, CPF n.º 649.258.973-49, na mesma ocasião do recebimento dos créditos pelos beneficiários da presente execução (Contratos de Honorários Advocatícios em anexo). " Esse o breve relato. Agora decido. 1. O título executivo, ratificado pelo r. acórdão que o seguiu, constituiu obrigação de fazer e de pagar quantia certa em desfavor do réu. A obrigação de fazer tem por objeto a implantação do pagamento de pensão mensal, em favor da parte autora, no valor de 2/3 da remuneração mensal percebida pelo pai do autor […], inclusive gratificação natalina e abono de férias, até quando o beneficiário completar 25 anos. A obrigação de pagar viu-se igualmente constituída quando, definida a obrigação de fazer, imposto ao réu o pagamento da pensão em referência desde o momento do falecimento do genitor da parte autora, e quando foi determinada a aplicação, sobre o montante daí constituído, dos indexadores de atualização e de compensação da mora que fixou. 2. Com efeito, quanto à obrigação de fazer, noticiou a parte exequente que, mesmo intimado a seu cumprimento, deixou de realizar o réu a implantação determinada. Decorrido eventualmente o prazo, e sem prejuízo do cumprimento forçado da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para a apresentação, assim desejando, de impugnação. Sendo assim, e considerando a intimação anterior irregularmente praticada, intime-se o ente réu, via Portal, para que cumpra, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer constante do título executivo, à vista da documentação junta no ID 63083489. A intimação acima determinada deverá ser cumprida ainda presencialmente, na pessoa do Exmo. Sr. Secretário de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado do Ceará, o qual deverá ser advertido de que descumprimento da determinação judicial em questão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o intimando a pagamento de multa pessoal no valor equivalente até 20% do valor dado à causa executiva, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). 3. Sobre o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, instruído com os cálculos dos ID 6308302 a 63083024, determino seja intimada a parte ré para os fins do art. 535 do CPC. Indefiro, no entanto, o pedido de expedição imediata de precatório sobre o valor objeto dos cálculos dos IDs 63080952 a 63080954 por não verificar, junto à manifestação da parte ré em questão, qualquer reconhecimento do débito pecuniário capaz de ensejar o reconhecimento de parcela do débito em alusão. Como se pode verificar, trataram-se os valores apresentados pelo executado na ocasião tão somente de dados históricos relativos à remuneração paradigma de Cabo integrante da Polícia Militar do Ceará, tanto que não apurados os valores referidos em conformidade com o determinado na sentença (2/3 do valor mensal informado). 4. Quanto à execução dos honorários sucumbenciais encartadas no pedido acima referido (ID 63083478), indefiro-a. Além de o juízo ainda não haver fixado o valor dos sucumbenciais, condição primeira para a correspondente execução, reputo também ausente legitimidade da parte credora principal para reclamar, em seu próprio nome, o pagamento de importância que não lhe pertence. Falta-lhe evidentemente legitimidade/autorização para postular tal pagamento em juízo (art. 18, CPC). Ora, a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil atual, que esclarece não ser a parte vencedora da demanda, mas sim o advogado que lhe assistiu, o efetivo titular da verba honorária (art. 85, § 14, CPC). Ratificou a legislação vigente, dessa forma, o disposto nos arts. 22 e 23 do EOAB. Ademais, afastando não apenas a legislação anterior sobre a matéria, como também toda a jurisprudência à sua luz constituída (inclusive a que reconhecia excepcionalmente legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para a execução dos sucumbenciais), a aplicação da disciplina trazida pelo novo CPC acerca dos honorários se impõe no caso dos autos, conforme orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA N. 1.076. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 3. O critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 4. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado. 5. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.957.313/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Faculta-se ao interessado, todavia, recolhidas as custas processuais, formalizar, nestes autos, pedido executivo autônomo, em conformidade com o CPC vigente. 5. Não tendo sidos os sucumbenciais devidos relativamente à etapa cognitiva deste feito arbitrados até o momento, fixo-os em quantia equivalente a 8% do proveito econômico obtido pela parte autora, traduzido nos cálculos formulados pela parte autora junto ao pedido do ID 63080960. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78544185

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78544185

24/01/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2024, 18:33

Conclusos para decisão

22/01/2024, 18:30

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 18:29

Juntada de ofício

22/01/2024, 07:18

Juntada de Petição de ciência

29/11/2023, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 15:58

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 15:52

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 68892796

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Feito definitivamente julgado, com sucessivos pedidos de instauração da fase de cumprimento de sentença e-doc. 111/ id. 63083478; e-doc. 131/63083023 e e-doc. 145/e-doc. 63080960. Ao peticionar, a própria parte credora informa que há obrigação de fazer (implantação de pensão em folha e pagamento) e obrigação ilíquida (apuração do montante da pensão decida desde o sinistro até a efetiva implantação em folha de pagamento). A sentença que transitou em julgado, aliás, expressamente alude a fase de liquidação. Em tais condições, não há como cogitar de instauração de cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem prévia liquidação. O Estado do Ceará, por outro lado, informa que a obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento) já teria sido cumprida (e-doc. 139/ id. 63083012). Anoto que, em rigor, a quantificação do devido dispensaria fase de liquidação. A final de contas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0117433-53.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] GUSTAVO VENCESLAU SENA trata-se de mero cálculo. Como quer que seja, atento ao fato do que constou da sentença e como forma de regularizar a tramitação processual, determino: (1) Intimação do credor para, em cinco dias, manifestar-se a respeito da informação de cumprimento da obrigação de fazer (e-doc. 139/ id. 63083012). Silêncio será interpretado como confirmação de quitação. (2) Para viabilizar regular instauração da fase de liquidação de sentença, determino intimação do credor para, em 15 dias, sob pena e arquivamento do feito no estado em que está, apresentar regular pedido de liquidação pelo procedimento comum (adequando às regras vigentes a peça de e-doc. 145/id. 63080960). (3) Atendida a determinação, evolua-se classe para liquidação de sentença e intime-se o devedor, nos termos do art. 511 do CPC. (4) No final, conclusos. (5) Expedientes necessários. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 68892796

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68892796

07/11/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

09/08/2023, 17:37

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 17:37

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/06/2023, 21:11

Mov. [108] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 14/03/2023 através da guia nº 001.1443708-24 no valor de 29,30

14/03/2023, 20:27

Mov. [107] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1443708-24 - Custas Intermediárias

10/03/2023, 14:40

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01881140-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/02/2023 18:34

15/02/2023, 18:50

Mov. [105] - Conclusão

24/01/2023, 12:52

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01816427-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2023 09:57

18/01/2023, 10:14

Mov. [103] - Encerrar análise

11/11/2022, 16:18

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

11/11/2022, 16:18

Mov. [101] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 14:59

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02480975-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2022 10:52

03/11/2022, 11:04

Mov. [99] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2022, 00:16

Mov. [98] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/10/2022, 08:04

Mov. [97] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/09/2022, 07:50

Mov. [96] - Documento Analisado

30/09/2022, 07:50

Mov. [95] - Mero expediente: Tendo em vista informações de páginas 590/593, intime-se o Estado do Ceará para o devido cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando a respectiva documentação comprobatória nos presentes autos.

29/09/2022, 14:25

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02342850-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 31/08/2022 19:32

31/08/2022, 19:46

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02308932-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/08/2022 17:05

18/08/2022, 17:28

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

04/08/2022, 17:09

Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/07/2022, 00:41

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02256839-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/07/2022 19:13

27/07/2022, 19:24

Mov. [89] - Conclusão

18/07/2022, 10:23

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02231877-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2022 10:45

15/07/2022, 10:57

Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/07/2022, 07:46

Mov. [86] - Documento Analisado

15/07/2022, 07:46

Mov. [85] - Mero expediente: R.h. Ante as informações acostadas ás páginas 584/585, intime-se o Estado do Ceará para o devido cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o histórico do valor da remuneração devida ao exequente desde 2005, conforme requerido à página 583. Expedientes necessários.

14/07/2022, 15:24

Mov. [84] - Encerrar análise

13/07/2022, 14:45

Mov. [83] - Conclusão

08/06/2022, 11:09

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02131316-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/06/2022 10:18

01/06/2022, 10:40

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/05/2022, 02:32

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02080375-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2022 15:51

11/05/2022, 16:02

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2022, 11:16

Mov. [78] - Documento Analisado

09/05/2022, 11:16

Mov. [77] - Mero expediente: Intime-se a parte executada para, querendo e em 30 dias impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

07/05/2022, 07:40

Mov. [76] - Encerrar análise

21/04/2022, 20:22

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 19:57

Mov. [74] - Conclusão

04/03/2022, 19:25

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01904835-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/02/2022 15:08

23/02/2022, 15:31

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788

18/02/2022, 21:17

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0138/2022 Teor do ato: Aguarde-se a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se. Advogados(s): Francisco Artur de Souza Munhoz (OAB 18458/CE)

17/02/2022, 14:38

Mov. [70] - Documento Analisado

17/02/2022, 13:43

Mov. [69] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se.

14/02/2022, 20:53

Mov. [68] - Encerramento de Documentos

14/02/2022, 19:10

Mov. [67] - Trânsito em julgado

14/02/2022, 19:09

Mov. [66] - Conclusão

14/02/2022, 17:13

Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

14/02/2022, 17:13

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 03/11/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES

14/02/2022, 17:13

Mov. [63] - Recurso Eletrônico

08/01/2019, 12:16

Mov. [62] - Certidão emitida

08/01/2019, 12:15

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

08/01/2019, 12:13

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

08/01/2019, 12:13

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/01/2019, 00:42

Mov. [58] - Encerrar análise

17/12/2018, 16:39

Mov. [57] - Certidão emitida

17/12/2018, 07:45

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0388/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2049 Página: 421/422

14/12/2018, 09:19

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10745547-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/12/2018 10:09

13/12/2018, 10:39

Mov. [54] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/12/2018, 11:01

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2018, 10:27

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0381/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2046 Página: 516/519

11/12/2018, 11:11

Mov. [51] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2018, 13:57

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/12/2018, 11:46

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10735552-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 10/12/2018 10:21

10/12/2018, 10:41

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2018, 08:30

Mov. [47] - Certidão emitida

06/12/2018, 17:52

Mov. [46] - Certidão emitida

06/12/2018, 17:52

Mov. [45] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2018, 14:38

Mov. [44] - Concluso para Sentença

09/11/2018, 10:27

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2015 Página: 486/488

25/10/2018, 12:50

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10629645-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2018 17:30

24/10/2018, 18:05

Mov. [41] - Decurso de Prazo

24/10/2018, 13:35

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0326/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a documentação acostada pelo Estado do Ceará às páginas 262/455. Expedientes necessários. Advogados(s): Francisco Artur de Souza Munhoz (OAB 18458/CE)

23/10/2018, 10:10

Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a documentação acostada pelo Estado do Ceará às páginas 262/455. Expedientes necessários.

22/10/2018, 17:52

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/10/2018, 13:55

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

10/10/2018, 10:48

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

10/10/2018, 10:48

Mov. [35] - Concluso para Despacho

10/10/2018, 10:48

Mov. [34] - Decurso de Prazo

10/10/2018, 10:47

Mov. [33] - Decurso de Prazo

04/09/2018, 13:42

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

25/08/2018, 11:22

Mov. [31] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10486905-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2018 15:42

24/08/2018, 16:54

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

21/08/2018, 08:32

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10474005-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/08/2018 14:42

20/08/2018, 15:45

Mov. [28] - Certidão emitida

16/08/2018, 07:55

Mov. [27] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

14/08/2018, 17:18

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 1963 Página: 683/684

09/08/2018, 10:26

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2018, 09:17

Mov. [24] - Certidão emitida

06/08/2018, 16:26

Mov. [23] - Certidão emitida

06/08/2018, 16:25

Mov. [22] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2018, 16:49

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2018, 17:09

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10426067-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/07/2018 10:59

30/07/2018, 15:59

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 1948 Página: 285286

19/07/2018, 13:57

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 03:48

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0209/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Advogados(s): Francisco Artur de Souza Munhoz (OAB 18458/CE)

17/07/2018, 08:10

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

16/07/2018, 12:59

Mov. [15] - Concluso para Despacho

10/07/2018, 09:51

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10364293-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2018 17:57

01/07/2018, 18:31

Mov. [13] - Certidão emitida

24/05/2018, 19:49

Mov. [12] - Documento

24/05/2018, 19:49

Mov. [11] - Documento

24/05/2018, 19:47

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/086181-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2018 Local: Oficial de justiça - Katia Maria Carvalho da Silva

22/05/2018, 10:33

Mov. [9] - Certidão emitida

19/04/2018, 13:34

Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2018, 17:33

Mov. [7] - Conclusão

05/04/2018, 16:56

Mov. [6] - Concluso para Despacho

02/04/2018, 11:41

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

02/04/2018, 10:54

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10163766-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2018 10:07

02/04/2018, 10:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2018, 08:53

Mov. [2] - Conclusão

16/03/2018, 10:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/03/2018, 10:46

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198604380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198604380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198604380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 173495785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 173495785

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173495785

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(35)