Procedimento Comum Cível 0221786-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0221786-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 10:28

Juntada de certidão

26/03/2024, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 00:50

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78483828

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221786-71.2023.8.06.0001. REQUERENTE: CILENE DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE: INTERNAÇÃO DA AUTORA EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) PRIORIDADE 1, firmada por MARIA BESSA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de UTI- PRIORIDADE 1. Decisão de id 61863362 declinou da competência. Despacho de id 70712293 determinou a intimação da parte autora para informar o interesse no prosseguimento do feito, devido ao lapso temporal e acostar aos autos relatório médico atualizado, sob pena de extinção processual. É o relatório. Decido. Devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo.(id78478424) Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida às fls. 74/76. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, a condenação tem sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78483828

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78483828

29/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2024, 14:13

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:32

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/01/2024, 15:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/01/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221786-71.2023.8.06.0001. REQUERENTE: CILENE DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE: INTERNAÇÃO DA AUTORA EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) PRIORIDADE 1, firmada por MARIA BESSA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de UTI- PRIORIDADE 1. Decisão de id 61863362 declinou da competência. Despacho de id 70712293 determinou a intimação da parte autora para informar o interesse no prosseguimento do feito, devido ao lapso temporal e acostar aos autos relatório médico atualizado, sob pena de extinção processual. É o relatório. Decido. Devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo.(id78478424) Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida às fls. 74/76. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, a condenação tem sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78483828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78483828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78483828

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 01/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(36)