Procedimento Comum Cível 0222669-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0222669-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de LAURA ROCHA CYRINO em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:49

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 77158171

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222669-52.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA BESSA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO (VAGA EM LEITO UTI), firmada por MARIA BESSA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de UTI- PRIORIDADE 1. Decisão de id 37010840 deferiu pedido de tutela de urgência. Petição de id 37010851 noticiou o óbito da parte autora. Despacho de de id 71456212, intimou a parte requerente para se manifestar, à vista da petição de id 68899586, mantendo-se silente. É o relatório. Decido. De início Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo. Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida às fls. 74/76. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, a condenação tem sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza - CE, 13 de dezembro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77158171

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77158171

14/12/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2023, 13:33

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:31

Decorrido prazo de LAURA ROCHA CYRINO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:22

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71456212

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0222669-52.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA BESSA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos etc... À vista da petição de id68899586, com fito de evitar qualquer nulidade processual e assegurando o princípio da não surpresa, disposto no art. 9º do NCPC assim, como o disposto no art. 10 do NCPC, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 1 de novembro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71456212

08/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2023, 16:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222669-52.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA BESSA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO (VAGA EM LEITO UTI), firmada por MARIA BESSA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de UTI- PRIORIDADE 1. Decisão de id 37010840 deferiu pedido de tutela de urgência. Petição de id 37010851 noticiou o óbito da parte autora. Despacho de de id 71456212, intimou a parte requerente para se manifestar, à vista da petição de id 68899586, mantendo-se silente. É o relatório. Decido. De início Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Devidamente intimada para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo. Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida às fls. 74/76. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Porém, a condenação tem sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza - CE, 13 de dezembro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA ROCHA CYRINO em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 77158171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77158171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77158171

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURA ROCHA CYRINO em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71456212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71456212

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