Execução Fiscal 0807246-03.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807246-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/11/2025, 17:07

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181228882

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181228882

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181228882

05/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 16:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2025, 16:59

Juntada de Petição de resposta

22/01/2024, 15:09

Decorrido prazo de TECH INDUSTRIA DE ALUMINIOS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:23

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71484530

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TECH INDUSTRIA DE ALUMINIOS LTDA - ME DECISÃO R.H. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por DVA INDUSTRIA & DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO LTDA, com o objetivo de sanar possível vício de omissão em despacho proferido por este Juízo que determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. Decido. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que o despacho proferido padece de vício de omissão, porquanto o Juízo intimou a Fazenda Pública para impugnar a Exceção de Pré-Executividade sem decidir previamente acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência nela contidos. O argumento da Parte Embargante / Executada não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos declaratórios cabem contra pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório, compreendendo acórdãos, sentenças, decisões monocráticas e decisões interlocutórias. Nessa linha, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.001, dispõe que dos despachos não cabe recurso, pois fazem mero impulsionamento processual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que não é cabível a interposição de embargos de declaração contra despachos de mero expediente, sem natureza decisória, senão vejamos as ementas de acórdãos proferido pelo mencionado sodalício (Jurisprudência em Teses nº 191 - STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para realizar em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes. 4. No caso, ao constatar que o recurso em mandado de segurança foi protocolado, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no RMS 67687/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 2. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e, de plano, negar-lhe provimento. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019. Na espécie, foi proferido despacho de mero expediente, determinando a intimação da Fazenda Pública para prévia manifestação sobre os pedidos de tutela de evidência e de urgência, os quais foram apresentados pela Parte Executada. Segundo o art. 300, §2º, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Dessa forma, a oitiva prévia da Fazenda Pública está prevista e em lei e, além disso, não significa que os pedidos de tutela de evidência e de urgência foram ignorados, pois serão devidamente apreciados após possibilitar o contraditório, não havendo de se cogitar de omissão do Juízo acerca do ponto. O que a Parte Executada objetiva é a decisão deste Juízo acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência sem qualquer oportunidade de manifestação da Fazenda Pública sobre a questão. Entretanto, o entendimento deste Juízo, por prudência, é no sentido de que há a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a melhor balizar a decisão acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência. Nesse sentido, a fim de evitar demora para a Parte Executada, determino a intimação da Fazenda Pública no prazo exíguo de 72 horas para manifestação específica a respeito dos pedidos de tutela de evidência e de urgência, sem prejuízo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação à Exceção de Pré-Executividade, do qual já foi intimada. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, porquanto incabíveis contra despacho de mero expediente e sem qualquer conteúdo decisório, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807246-03.2022.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Parte Intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 25 da Lei 6.830/80 (via sistema) para, em 72 horas, manifestar-se especificamente acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência apresentados pela Parte Executada, para (i) sustação do protesto da CDA no Cartório do 5º Ofício de Notas Protesto de Títulos e (ii) suspensão provisória dos efeitos da dívida ativa. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71484530

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71484530

07/11/2023, 15:37

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 16:59

Decisão

•05/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TECH INDUSTRIA DE ALUMINIOS LTDA - ME DECISÃO R.H. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por DVA INDUSTRIA & DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO LTDA, com o objetivo de sanar possível vício de omissão em despacho proferido por este Juízo que determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. Decido. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que o despacho proferido padece de vício de omissão, porquanto o Juízo intimou a Fazenda Pública para impugnar a Exceção de Pré-Executividade sem decidir previamente acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência nela contidos. O argumento da Parte Embargante / Executada não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos declaratórios cabem contra pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório, compreendendo acórdãos, sentenças, decisões monocráticas e decisões interlocutórias. Nessa linha, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.001, dispõe que dos despachos não cabe recurso, pois fazem mero impulsionamento processual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que não é cabível a interposição de embargos de declaração contra despachos de mero expediente, sem natureza decisória, senão vejamos as ementas de acórdãos proferido pelo mencionado sodalício (Jurisprudência em Teses nº 191 - STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para realizar em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Precedentes. 4. No caso, ao constatar que o recurso em mandado de segurança foi protocolado, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt nos EDcl no RMS 67687/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 2. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e, de plano, negar-lhe provimento. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019. Na espécie, foi proferido despacho de mero expediente, determinando a intimação da Fazenda Pública para prévia manifestação sobre os pedidos de tutela de evidência e de urgência, os quais foram apresentados pela Parte Executada. Segundo o art. 300, §2º, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Dessa forma, a oitiva prévia da Fazenda Pública está prevista e em lei e, além disso, não significa que os pedidos de tutela de evidência e de urgência foram ignorados, pois serão devidamente apreciados após possibilitar o contraditório, não havendo de se cogitar de omissão do Juízo acerca do ponto. O que a Parte Executada objetiva é a decisão deste Juízo acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência sem qualquer oportunidade de manifestação da Fazenda Pública sobre a questão. Entretanto, o entendimento deste Juízo, por prudência, é no sentido de que há a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a melhor balizar a decisão acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência. Nesse sentido, a fim de evitar demora para a Parte Executada, determino a intimação da Fazenda Pública no prazo exíguo de 72 horas para manifestação específica a respeito dos pedidos de tutela de evidência e de urgência, sem prejuízo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação à Exceção de Pré-Executividade, do qual já foi intimada. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, porquanto incabíveis contra despacho de mero expediente e sem qualquer conteúdo decisório, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807246-03.2022.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Parte Intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 25 da Lei 6.830/80 (via sistema) para, em 72 horas, manifestar-se especificamente acerca dos pedidos de tutela de evidência e de urgência apresentados pela Parte Executada, para (i) sustação do protesto da CDA no Cartório do 5º Ofício de Notas Protesto de Títulos e (ii) suspensão provisória dos efeitos da dívida ativa. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181228882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181228882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181228882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de TECH INDUSTRIA DE ALUMINIOS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71484530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71484530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71484530

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