Apelação Cível 0800027-23.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CRATEUS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CRATEUS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

LIVIA TORCATO VASCONCELOS MOURAO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MARIA FERNANDA TORCATO VASCONCELOS MOURAO

CPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CRATEUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/11/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 05/11/2024

08/11/2024, 11:15

Juntada de Certidão

08/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA TORCATO VASCONCELOS MOURAO em 04/10/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de LIVIA TORCATO VASCONCELOS MOURAO em 04/10/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14084183

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14084183

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14084183

11/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/09/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2024, 09:48

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/11/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 05/11/2024

08/11/2024, 11:15

Juntada de Certidão

08/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA TORCATO VASCONCELOS MOURAO em 04/10/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de LIVIA TORCATO VASCONCELOS MOURAO em 04/10/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2024, 18:21

DESPACHO

•13/08/2024, 17:04

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14084183

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14084183

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14084183

11/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/09/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de intimação de pauta

20/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/08/2024, 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:15

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 11:50

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 15:29

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 12865126

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/07/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 12865126

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12865126

02/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/06/2024, 14:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e MUNICIPIO DE CRATEUS - CNPJ: 07.982.036/0001-67 (APELANTE) e provido em parte

17/06/2024, 20:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de ciência

13/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de ciência

13/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

04/06/2024, 16:36

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 18:38

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/04/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:28

Recebidos os autos

11/04/2024, 10:16

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 10:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 20:57

DESPACHO

•04/06/2024, 16:36

DESPACHO

•11/04/2024, 15:28

DESPACHO

•10/04/2024, 13:40

DESPACHO

•20/03/2024, 15:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

SENTENÇA

•10/10/2023, 17:23

DESPACHO

•31/03/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 18:04

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2024, 18:21

DESPACHO

•13/08/2024, 17:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 20:57

DESPACHO

•04/06/2024, 16:36

DESPACHO

•11/04/2024, 15:28

DESPACHO

•10/04/2024, 13:40

DESPACHO

•20/03/2024, 15:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 18:13

SENTENÇA

•10/10/2023, 17:23

DESPACHO

•31/03/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 18:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 08:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2022, 14:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/06/2022, 17:57