Execução de Título Extrajudicial 3000685-72.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000685-72.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 17:12

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:12

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:53

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77141588

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N.: 3000685-72.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMINIO IDEAL VILA DOS SONHOS Promovido: JOSEDEC DE OLIVEIRA SOUSA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Instada a se manifestar acerca do despacho proferido no ID Num. 71518868, a parte Autora manteve-se inerte deixando transcorrer o prazo para manifestação conforme certidão à ID Num. 73306487. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não foi cumprido no caso em comento. Dessa forma, ante a ausência de manifestação da parte Autora, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial. Portanto, indefiro a petição inicial e, com fundamento no art. 485, I do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC

27/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 77141588

27/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77141588

26/12/2023, 17:05

Indeferida a petição inicial

13/12/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 12:46

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:22

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71518868

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO IDEAL VILA DOS SONHOS em desfavor de JOSEDEC DE OLIVEIRA SOUSA, ambos qualificados na exordial. Expediu-se mandado de citação, penhora e avaliação ao endereço indicado na exordial, tendo a diligência restado infrutífera, em razão de a parte ré não residir no endereço indicado na exordial. A parte exequente postulou a citação da parte executada por hora certa e WhatsApp. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Vale ressaltar, primeiramente, que a presente demanda segue o rito de execução extrajudicial, no qual o endereço físico da parte demandada se mostra essencial para determinar a jurisdição, conforme determinação estabelecida na Portaria n.º 105/08 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Ademais, a citação por hora certa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, considerando a necessidade de nomeação de curador de ausentes, nos termos do art. 72, inc. II, do CPC, o que foge aos princípios norteadores da Lei 9099/95. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID.68908819. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar endereço físico do promovido, observando-se a jurisdição desta Unidade, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71518868

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71518868

07/11/2023, 16:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/12/2023, 17:05

SENTENÇA

•13/12/2023, 17:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77141588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 77141588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77141588

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71518868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71518868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71518868

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