Cumprimento de sentença 3001528-25.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001528-25.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 26/03/2024

27/03/2024, 15:38

Juntada de Certidão

27/03/2024, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 12:29

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 11:39

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80716074

15/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ERIKA BEATRIZ PAIVA ALBUQUERQUE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de Enel em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001528-25.2023.8.06.0113. AUTOR: JOANA DARK ALVES CAMPOS REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id.80469654 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id.80713963 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente: JOANA DARK ALVES CAMPOS, para levantamento do valor de R$ 2.070,67 (dois mil e setenta reais e sessenta e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526462-2, Operação: 040, ID: 040003200182402190, (Id.80469654), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: Titular: JOANA DARK ALVES CAMPOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta Corrente: 000591665967-5 Agência: 3587 Operação: 3701 CPF: 039.847.403-60 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte exequente, através de sua advogada habilitada nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete H.M

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80716074

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80716074

13/03/2024, 14:10

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:57

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:46

Expedição de Alvará.

11/03/2024, 14:46

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001528-25.2023.8.06.0113. AUTOR: JOANA DARK ALVES CAMPOS REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id.80469654 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id.80713963 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente: JOANA DARK ALVES CAMPOS, para levantamento do valor de R$ 2.070,67 (dois mil e setenta reais e sessenta e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526462-2, Operação: 040, ID: 040003200182402190, (Id.80469654), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: Titular: JOANA DARK ALVES CAMPOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta Corrente: 000591665967-5 Agência: 3587 Operação: 3701 CPF: 039.847.403-60 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte exequente, através de sua advogada habilitada nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete H.M

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001528-25.2023.8.06.0113. AUTOR: JOANA DARK ALVES CAMPOS REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... Cogita-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOANA DARK ALVES CAMPOS em desfavor da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, diz a autora que é usuária dos serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, na data de 20/03/2023, realizou parcelamento de débitos dos meses de 12/2022, 02/2023 e 03/2023, efetuando o pagamento de uma entrada no valor de R$ 35,83 (trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Afirma que, contudo, teve que realizar um novo parcelamento em junho de 2023, pois a requerida não identificou o pagamento efetivado em março e, por tal motivo, suspendeu o serviço. Além disso, constaram valores divergentes do mês de dezembro nos parcelamentos, sendo que o primeiro apontou cobrança de R$ 105,58 e, no segundo, constou R$ 72,73. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais causados pelo corte indevido. A parte requerida contestou a ação (Id n. 72772334), aduzindo que o agente arrecadador não comunicou o pagamento realizado pelo cliente à concessionária, configurando, assim, fato de terceiro que exclui a responsabilidade civil da empresa. Sustentou a regularidade da suspensão do serviço em virtude do inadimplemento e, ainda, a ausência de comprovação dos danos morais alegadamente sofridos pela requerente. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou infrutífera, Id. 72994489. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no atual estado, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. O fato controvertido no presente caso diz respeito à legitimidade ou não da suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora residencial da parte autora. Restou incontroversa a suspensão do serviço pelo suposto inadimplemento do parcelamento de débitos efetivado pela autora, com entrada paga pela requerente em 20/03/2023. Pela requerida foi dito que o pagamento efetuado pela autora não chegou ao conhecimento da concessionária por culpa do agente arrecadador, que não teria realizado a devida comunicação. Pois bem. Verifica-se que a demanda em tela trata-se de evidente relação regida pelas normas do Direito do Consumidor, incidindo ao caso a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da consumidora e a situação de vulnerabilidade. A hipossuficiência da consumidora ante a concessionária de energia elétrica é presumida e a vulnerabilidade técnica também resta evidente, além da verossimilhança de suas alegações materializada nos documentos anexos à petição inicial que demonstram o regular pagamento das faturas de consumo. Em se tratando de relação de consumo em que foi determinada a inversão do ônus da prova, incumbia à parte ré demonstrar a existência e regularidade do débito, bem como, a prévia notificação da usuária quanto à possibilidade de suspensão do serviço, pois aplicáveis os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência da consumidora e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços. A legislação pátria permite a corte de fornecimento em alguns casos e desde que cumpridos alguns requisitos. Dispõe o art. 173 da Resolução 414 da ANEEL: "Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento". A promovida, contudo, não logrou êxito em demonstrar a existência do débito, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ocorrido ao agente arrecadador que não teria efetuado a comunicação do pagamento à concessionária. Frise-se que não há que se falar na presença de excludente da responsabilidade civil na presente demanda. Nas relações de consumo, tão-somente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro elide o dever de indenizar. Em caso de concorrência de culpa, remanesce a responsabilidade do fornecedor (cf., Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153). A requerida alega que o corte de energia foi legítimo, porquanto não acusado o pagamento da entrada do parcelamento. Ocorre que, conforme recibo constante no Id n. 71530633, a parte promovente pagou a conta de energia aos 20/03/2023 junto ao aplicativo NuBank. Nessa circunstância, apresentado pela parte autora o recibo, competia à ré buscar a solução da pendência junto à unidade receptora do pagamento, com atendimento imediato da solicitação administrativa, à vista de erro que não deu causa a consumidora. Ademais, o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que, de alguma forma, causaram o dano, e o agente arrecadador integra a cadeia de consumo da requerida. Está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. Não se pode negar, nessa esteira, que o corte indevido de energia elétrica, serviço essencial, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo. Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo ou empresa. Para além dessa finalidade, tem por objetivo dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 09.05.2006). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira do requerido, sem olvidar do aspecto compensatório, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada por JOANA DARK ALVES CAMPOS em face da ENEL, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o INPC, e com juros de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito com exame de mérito, conforme o inciso I, do art. 487, do CPC. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Juazeiro do Norte (CE), data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOANA DARK ALVES CAMPOS, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: ENEL, através do sistema PJe. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 04/12/2023, às 10:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80716074

Decorrido prazo de ERIKA BEATRIZ PAIVA ALBUQUERQUE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80716074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80716074

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

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