Execução de Título Extrajudicial 3001533-11.2023.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 09:41

Juntada de Certidão

07/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE MICHELANGELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:47

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 126148850

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126148850

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001533-11.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando que a sentença é contraditória, porque extinguiu o feito sem intimar o exequente para se manifestar sobre a devolução do mandado. Além disso, o condomínio autor afirma que a execução não deveria ter sido extinta após a realização de apenas duas diligências sem que fosse possível localizar o executado. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Diz a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Analisando o presente processo, não vislumbro a contradição apontada. Os Juizados Especiais são orientados pelo princípio da celeridade, o qual é incompatível com tentativas ad aeternum de citação/intimação do executado. Ademais, o endereço do promovido é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9.099/95. No presente caso, percebe-se que o exequente não sabe o endereço correto e atualizado do promovido, visto que, nas duas tentativas, constatou-se que o réu não reside no local. Tanto é que, nos Embargos de Declaração apresentados, o autor limita-se a indicar um contato telefônico do réu, o que é insuficiente para a citação. Dessa forma, percebe-se que o embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual. Se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, deve fazê-lo através da via recursal própria. Pelo exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126148850

11/12/2024, 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 20:28

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 09:46

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124552712

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001533-11.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por RESIDENCIAL PARQUE MICHELANGELO em face de ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que foram feitas algumas tentativas a fim de intimar/citar a parte promovida/executada, porém todas restaram infrutíferas. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001533-11.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por RESIDENCIAL PARQUE MICHELANGELO em face de ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que foram feitas algumas tentativas a fim de intimar/citar a parte promovida/executada, porém todas restaram infrutíferas. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001533-11.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por RESIDENCIAL PARQUE MICHELANGELO em face de ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que foram feitas algumas tentativas a fim de intimar/citar a parte promovida/executada, porém todas restaram infrutíferas. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001533-11.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por RESIDENCIAL PARQUE MICHELANGELO em face de ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que foram feitas algumas tentativas a fim de intimar/citar a parte promovida/executada, porém todas restaram infrutíferas. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124552712

13/11/2024, 00:00

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13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124552712

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001533-11.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por RESIDENCIAL PARQUE MICHELANGELO em face de ANDRÉ LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que foram feitas algumas tentativas a fim de intimar/citar a parte promovida/executada, porém todas restaram infrutíferas. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00