Execução de Título Extrajudicial 3001776-76.2023.8.06.0020 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001776-76.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 12:55

Determinado o arquivamento

04/06/2024, 14:36

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:03

Juntada de despacho

27/05/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: INVICTUS ENSINO DE IDIOMAS LTDA EMBARGADO(A): PEDRO IGOR DA SILVA ROSAS ORIGEM: 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: MARCELO WOLNEY A P DE MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por INVICTUS ENSINO DE IDIOMAS LTDA ao id. 11987024, em face da decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado apresentado pela recorrente/embargante, mesmo existindo pedido de desistência recursal ao id. 11564822 03. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 04. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 05. Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 06. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 07. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 08. Alegou a embargante que o acórdão incorreu em contradição ao julgar deserto o recurso inominado interporto ao id. 11030835 e condenando a recorrente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios, dado que ao id. 11564822, a Embargante apresentou pedido de desistência do recurso. 09. Analisando os autos do processo, merece prosperar a pretensão da embargante, considerando a petição ao id. 11564822 pela desistência da fase recursal, portanto, incabível a decisão monocrática que jugou o recurso deserto, dado que não mais existia a pretensão recursal. 10. Intimação - EMBARGOS DECLARATÓRIOS N.º 3001776-76.2023.8.06.0020 Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DAR-LHES ACOLHIMENTO, para acolher o pedido de desistência do Recurso Inominado apresentado ao id. 11564822, mantendo a sentença de id. 11030826 que extinguiu o feito sem resolução do mérito e torno sem efeito a decisão monocrática de id. 11571030. 11. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Diante da não comprovação da hipossuficiência alegada prevista na Súmula 481 do STJ e da desobediência ao prazo legal previsto no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95, abaixo descrito, o Recurso Inominado é deserto e não pode ser conhecido. "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifos nossos) Compulsando os autos, percebe-se que a parte recorrente interpôs o recurso inominado no prazo legal, requerendo os benefícios da justiça gratuita para não realizar o preparo (id 11030835). Ocorre que no recurso interposto (id 11030835) pelo recorrente, não tem provas da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesses termos, a concessão do benefício da justiça gratuita somente é devida a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, foi determinado a intimação do recorrente para apresentar a documentação capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 11059715). Com isso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pelo recorrente e da não realização do preparo nos termos do §1º, art. 42, do CDC, o recurso é deserto. Salienta-se que os requisitos de admissibilidade devem ser objeto de análise das Turmas Recursais, o qual faz o segundo exame de admissibilidade de ofício. Diante do exposto, julgo deserto o presente recurso, mantendo, dessa forma, a sentença monocrática em todo o seu teor. Posto isto, na presente hipótese, não sendo conhecido o recurso interposto, são ainda devidos os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelece o enunciado 122 do FONAJE: "Enunciado 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2024, 11:38

Juntada de certidão

26/02/2024, 21:44

Decorrido prazo de PEDRO IGOR DA SILVA ROSAS em 21/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:30

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/01/2024, 09:38

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:57

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de recurso

16/01/2024, 13:29

Documentos

DESPACHO

•04/06/2024, 14:36

DECISÃO

•22/04/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Diante da não comprovação da hipossuficiência alegada prevista na Súmula 481 do STJ e da desobediência ao prazo legal previsto no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95, abaixo descrito, o Recurso Inominado é deserto e não pode ser conhecido. "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifos nossos) Compulsando os autos, percebe-se que a parte recorrente interpôs o recurso inominado no prazo legal, requerendo os benefícios da justiça gratuita para não realizar o preparo (id 11030835). Ocorre que no recurso interposto (id 11030835) pelo recorrente, não tem provas da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesses termos, a concessão do benefício da justiça gratuita somente é devida a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, foi determinado a intimação do recorrente para apresentar a documentação capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 11059715). Com isso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pelo recorrente e da não realização do preparo nos termos do §1º, art. 42, do CDC, o recurso é deserto. Salienta-se que os requisitos de admissibilidade devem ser objeto de análise das Turmas Recursais, o qual faz o segundo exame de admissibilidade de ofício. Diante do exposto, julgo deserto o presente recurso, mantendo, dessa forma, a sentença monocrática em todo o seu teor. Posto isto, na presente hipótese, não sendo conhecido o recurso interposto, são ainda devidos os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelece o enunciado 122 do FONAJE: "Enunciado 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz Relator

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INVICTUS ENSINO DE IDIOMAS LTDA EXECUTADO: PEDRO IGOR DA SILVA ROSAS MINUTA DE SENTENÇAVistos.Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO:Ingressa o Autor com "Ação de Execução por Quantia Certa", alegando, em síntese, que o contrato de prestação de serviços nº 655 celebrado entre as partes perfaz a quantia de R$ 3.270,02 (três mil duzentos e setenta reais e dois centavos). Contudo, em razão dos repetidos inadimplementos, o mesmo tornou-se credor do importe de R$ 2.832,02 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos). Afirma que, em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito, restaram-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva a presente demanda, em conformidade com o que dispõe o art. 784 do CPC/15. Por fim, afirma que o valor do débito é de R$ 5.523,23 (cinco mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), mediante a aplicação de atualização monetária, taxa de juros de 1% a.a, multa contratual de 2% e 20% de honorários advocatícios a partir do mês subsequente ao da mora do Executado.1.1 - PRELIMINARMENTE:1.1.1 - Da incompetência territorial:Inicialmente invoco a norma do artigo 4º, da Lei nº 9.099/1995. Atente-se:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.Desde já, deixo registrado que a presente ação deveria ser ajuizada no domicílio do Devedor, pois se trata de ação de execução, e, na forma do artigo 327, do Código Civil, aquele é o local onde a obrigação deve ser satisfeita. Veja-se:Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.Por sua vez, é preciso ter em mente à circunscrição deste Juizado, a qual foi estabelecida pela Resolução nº 03, de 07 de outubro de 2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Observe-se:"Tem início no encontro da Avenida Presidente Costa e Silva com o leito do Rio Cocó, e segue por este, no sentido Norte, até encontrar a Avenida Paulino Rocha, dobrando nesta à direita, e seguindo em frente, no sentido Norte, até encontrar a Avenida Oliveira Paiva, prosseguindo nesta, no sentido Leste, até encontrar a Avenida Washington Soares, dobrando nesta à direita, no sentido Sul, e seguindo em frente até encontrar a avenida Pergentino Maia dobrando à direita, no sentido Oeste, até encontrar a Rua Padre Pedro de Alencar, dobrando nesta à esquerda, no sentido Sul, até encontrar a BR 116".Em assim sendo, tendo em conta o endereço do Executado (Rua Bento Gonçalves, nº 700, Novo Mondubim, Fortaleza-CE, CEP: 60.763-832) (VIDE ID 70942818 - Petição), diante do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 e a Resolução nº 03, de 07 de outubro de 2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifico que o mesmo não está compreendido pela área jurisdicional desta Unidade Judiciária. (VIDE ID 71218877)No mais, informo que a incompetência territorial que se apresenta é do tipo absoluta, como também sua ocorrência conduz a extinção do feito sem julgamento do mérito, estando este Juízo impedido de enviar aos autos o Juízo competente. Veja-se:Ementa: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E QUE PRESCINDE DE ARGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRANSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual ( Art. 178, inciso II). A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Fórum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Em se tratando de Competência Funcional, é do tipo absoluta. Logo, pode e deve ser declarada "de ofício", em qualquer fase do processo, não sendo legítima a arguição de prejuízo formulada pelo recorrente, que mal elegeu o Juízo ao propor a ação. Quanto ao co-réu, de fato, não existiria óbice em ser demandado e julgado no Juizado Especial Cível, não fosse o litisconsórcio que o próprio recorrente formou. Nos casos de reparação de danos por acidente de trânsito, pode o sedizente lesado demandar apenas o condutor, apenas o proprietário do veículo, ou ambos. O litisconsórcio, no caso, é facultativo quanto a formação e simples quanto aos efeitos da sentença. Porém, escolhendo a parte demandar contra ambos, por motivos óbvios a discussão deve se dar no mesmo processo. Ou seja, não poderia o processo continuar em relação ao proprietário no Juizado Especial, com a possibilidade de outra demanda ser proposta contra a Sucessão. Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Inominado Cível nº 71006146989, Segunda Turma Recursal Cível TJRS. Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016)Por fim, destaco, consoante o enunciado nº 89, do FONAJE, a possibilidade do reconhecimento da incompetência territorial de ofício.2. DISPOSITIVO:Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Deixo de condenar o Exequente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCA THAMIRYS OLIVEIRA IBIAPINA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃORecebidos hoje.Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia esq. Com Rua Guarujá - Messejana. CEP: 60871-020. Telefone/Fax: 3488-6107 Processo nº: 3001776-76.2023.8.06.0020

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO IGOR DA SILVA ROSAS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(41)