Execução Fiscal 0004208-39.2018.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0004208-39.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: BRENDA MELO RIBEIRO DESPACHO R. H. Diante do teor da Lei Municipal n.º 4052/2023, que instituiu o Programa "Contribuinte Legal 2023", observa se que Município do Crato ofereceu aos contribuintes opções de pagamento dos débitos, mediante parcelamento, com diversos benefícios para os aderentes. Neste sentido, em atenção às diretrizes de governança preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do CPA n.º 8514797-34.2023.8.06.0001, foi autorizada, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a realização de mutirão para conciliação fiscal, conduzida por este Núcleo de Justiça 4.0, nas Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Crato, em formato presencial. Por todo o exposto, em atenção ao teor da Lei Municipal nº 4052/2023, bem como às diretrizes do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 57, de 22 de Julho de 2016), que visa implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática conciliação fiscal integrada e recuperação eficiente do crédito público, determino a inclusão do presente processo em pauta de conciliação. Providencie-se a citação e/ou a intimação da Parte Executada, por carta, para comparecer à audiência de conciliação fiscal, que será realizada no Fórum Hermes Parahybana, na Comarca de Crato (CE), no dia 13 de dezembro de 2023, às 09h. Advirta-se que o não comparecimento ensejará o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004208-39.2018.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para tomar ciência do teor deste despacho e comparecer no dia e hora marcados para a realização da audiência. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de outubro de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza ENDEREÇO DO FÓRUM Fórum Des. Hermes Parahyba - Crato CE Rua Álvaro, R. Dário Peixoto, SN - São Miguel, Crato - CE, 63122-265

09/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 174567058

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 174567058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 174567058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 174567058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174567058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174567058

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)