Execução Fiscal 0018219-97.2012.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 0018219-97.2012.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:55

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 06/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2024, 16:22

Juntada de informação

12/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:21

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:51

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90028335

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ 0018219-97.2012.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Recebidos nesta data, O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ -CE, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de MASTER INCOSA ENGENHARIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em id. 44533003. O executado foi citado ao processo, conforme consta em carta de citação com Aviso de Recebimento inserto em id. 44531718. Após, intimado a manifestar o exequente requereu a tentativa de penhora online, a qual foi deferida em id. 44532976, por conseguinte, conforme minuta colacionada em id. 44531697, restou-se frutífera, bloqueando a quantia de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, id.79069040, o exequente requer a homologação da desistência da presente Ação de Execução Fiscal. Posteriormente, em id. 44531718, a parte executada por meio de advogado constituído, requer o desbloqueio imediato dos valores bloqueados. Veio-me o processo concluso. É o relatório. Decido. Em trâmite regular do processo executivo, o Município de Aquiraz-CE, ora exequente, requer a homologação de desistência da presente ação e, por consequência, o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80: ''Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.'' Assim, considerando que o exequente manifestou a desistência da presente ação de execução fiscal, verifica-se que não há motivo para o prosseguimento da presente pretensão. Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, no termo do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em id. 44531697. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ 0018219-97.2012.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Recebidos nesta data, O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ -CE, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de MASTER INCOSA ENGENHARIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em id. 44533003. O executado foi citado ao processo, conforme consta em carta de citação com Aviso de Recebimento inserto em id. 44531718. Após, intimado a manifestar o exequente requereu a tentativa de penhora online, a qual foi deferida em id. 44532976, por conseguinte, conforme minuta colacionada em id. 44531697, restou-se frutífera, bloqueando a quantia de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, id.79069040, o exequente requer a homologação da desistência da presente Ação de Execução Fiscal. Posteriormente, em id. 44531718, a parte executada por meio de advogado constituído, requer o desbloqueio imediato dos valores bloqueados. Veio-me o processo concluso. É o relatório. Decido. Em trâmite regular do processo executivo, o Município de Aquiraz-CE, ora exequente, requer a homologação de desistência da presente ação e, por consequência, o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80: ''Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.'' Assim, considerando que o exequente manifestou a desistência da presente ação de execução fiscal, verifica-se que não há motivo para o prosseguimento da presente pretensão. Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, no termo do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em id. 44531697. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ 0018219-97.2012.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Recebidos nesta data, O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ -CE, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de MASTER INCOSA ENGENHARIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em id. 44533003. O executado foi citado ao processo, conforme consta em carta de citação com Aviso de Recebimento inserto em id. 44531718. Após, intimado a manifestar o exequente requereu a tentativa de penhora online, a qual foi deferida em id. 44532976, por conseguinte, conforme minuta colacionada em id. 44531697, restou-se frutífera, bloqueando a quantia de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, id.79069040, o exequente requer a homologação da desistência da presente Ação de Execução Fiscal. Posteriormente, em id. 44531718, a parte executada por meio de advogado constituído, requer o desbloqueio imediato dos valores bloqueados. Veio-me o processo concluso. É o relatório. Decido. Em trâmite regular do processo executivo, o Município de Aquiraz-CE, ora exequente, requer a homologação de desistência da presente ação e, por consequência, o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80: ''Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.'' Assim, considerando que o exequente manifestou a desistência da presente ação de execução fiscal, verifica-se que não há motivo para o prosseguimento da presente pretensão. Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, no termo do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em id. 44531697. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90028335

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90028335

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90028335

14/08/2024, 10:41

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:03

Despacho

•30/08/2024, 10:21

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15/08/2024, 00:00

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15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ 0018219-97.2012.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Recebidos nesta data, O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ -CE, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de MASTER INCOSA ENGENHARIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em id. 44533003. O executado foi citado ao processo, conforme consta em carta de citação com Aviso de Recebimento inserto em id. 44531718. Após, intimado a manifestar o exequente requereu a tentativa de penhora online, a qual foi deferida em id. 44532976, por conseguinte, conforme minuta colacionada em id. 44531697, restou-se frutífera, bloqueando a quantia de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, id.79069040, o exequente requer a homologação da desistência da presente Ação de Execução Fiscal. Posteriormente, em id. 44531718, a parte executada por meio de advogado constituído, requer o desbloqueio imediato dos valores bloqueados. Veio-me o processo concluso. É o relatório. Decido. Em trâmite regular do processo executivo, o Município de Aquiraz-CE, ora exequente, requer a homologação de desistência da presente ação e, por consequência, o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80: ''Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.'' Assim, considerando que o exequente manifestou a desistência da presente ação de execução fiscal, verifica-se que não há motivo para o prosseguimento da presente pretensão. Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, no termo do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em id. 44531697. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

15/08/2024, 00:00