Procedimento Comum Cível 0031390-20.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031390-20.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:40

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 12/12/2023

09/01/2024, 13:39

Juntada de Certidão

09/01/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARNEIROZ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIA CLEIDA SOUZA RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:47

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71648570

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e etc. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por ANTÔNIA CLEIDA SOUZA RODRIGUES, qualificada nos autos, em desfavor do Município de Arneiroz, ambos qualificados nos autos. Alega a Requerente que reside no Sítio Nova Caiçara, nº 1000, Planalto, no município de Arneiroz-CE, e inexiste iluminação pública na localidade, não obstante seja cobrada mensalmente pela taxa referente a tal serviço, pelo qual pede a condenação do Requerido em dano moral e devolução em dobro. Citado, o Município apresentou contestação (ID: 48190970), na qual suscita a legalidade da cobrança conforme previsto na Lei Municipal nº 026 de novembro de 2021, que disciplina a cobrança da contribuição de iluminação pública, defendendo a constitucionalidade da contribuição de iluminação pública. Réplica (ID: 48190955). A parte autora apresentou manifestação favorável ao julgamento antecipado do mérito, conforme (ID: 48190953), enquanto a parte requerida quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Ademais, as partes foram intimadas para especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), ou se são pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, CPC. O cerne da discussão jurídica ora em apreço cinge-se em apreciar se a autora, residente na Zona Rural do município de Arneiroz, faz jus a isenção da contribuição de iluminação pública - CIP, bem como ao ressarcimento os valores pagos e a condenação do requerido em danos morais. A licitude, ou não, da contribuição sobre a iluminação pública envolve necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que a instituiu como prejudicial de mérito. A Constituição da República de 1988 legitimou a instituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, por intermédio do art. 149-A, introduzido pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, que vaticina: "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." Por sua vez, de conformidade com o comando constitucional, o Município de Arneiroz editou a Lei nº 026/2012, instituindo a referida contribuição, dispondo em seu art. Art. 508: A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, na conformidade da Emenda Constitucional n° 39, de 20 de dezembro de 2002. Parágrafo único Entende-se como iluminação pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros públicos. Impende consignar que a matéria em debate não é nova, já tendo sido objeto de apreciação pelos diversos tribunais do país, sobressaindo o entendimento pela inconstitucionalidade da instituição da taxa de iluminação pública, instituída pelos municípios, diante da afronta ao princípio da divisibilidade ( art. 145, II, da CF). De fato, a iluminação pública, feita por postes em vias e logradouros municipais, não se apresenta com as características da divisibilidade e da especificidade, porquanto é insuscetível de utilização separada por parte de cada um de seus usuários, resultando, daí, que toda pessoa que transite pelo local, utiliza-se do serviço que se destina a toda comunidade, mostrando-se inconstitucional sua cobrança na forma de taxa. Além disso, o tema exposto encontra-se plenamente pacificado, conforme Súmula nº 670 do STF: Súmula 670: O serviço de Iluminação Pública não pode ser remunerado mediante taxa. Sobre o tema, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, que ora se aplica também como razão de decidir por se tratar de fonte do Direito (jurisprudência), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE INSTITUIÇÃO DA COSIP NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 573.675/SC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A temática debatida no caderno processual envolve constitucionalidade da Contribuição para Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal nº 701/2014, devido ao permissivo da Emenda Constitucional nº 39/2002. II. O colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 573.675/SC assentou a constitucionalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição, que não se confunde com taxa ou imposto. III. A COSIP, a despeito do que argumenta a parte apelante, pode ser instituída através de lei ordinária local, uma vez que é contribuição autônoma, afastando-se das previsões tributárias destinadas às normas gerais dos impostos de competência do Município, nos moldes do artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. IV. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública não se confunde com taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Não sendo taxa, mas sim tributo de caráter sui generis, a contribuição em debate pode ser instituída para a remuneração de serviço público prestado a toda a coletividade. Diante disso, a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública pelo município é legítima, razão pela qual a decisão de planície, ao julgar improcedente a ação, encontra-se em harmonia com o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso. VI. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível 0003875-30.2016.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021). A propósito, resta pacificada a questão em torno da constitucionalidade da contribuição de iluminação pública, conforme se constata do RE 573.675/SC, com repercussão geral, e do RE 724.104 AgR, em acórdãos de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a saber: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(STF, RE 573675, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211- PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. II - Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor. III - A circunstância de o acórdão de origem se amparar em precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para assentar a inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria. IV - Agravo regimental improvido. (STF, RE 724104 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) É importante ressaltar que o legislador constituinte derivado não reservou a matéria, isto é, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, à lei complementar, mas à mera lei ordinária. Cumpre salientar que a contribuição ora analisada não se sujeita à divisibilidade/especificidade do serviço prestado (iluminação pública), ao contrário das taxas, exigindo-se, apenas, que esteja vinculada à finalidade estabelecida na lei de sua criação - custeio da iluminação pública. Nesse ponto, presume-se que o Município réu possui lei específica a respeito, sendo que essa presunção decorre do não cumprimento da parte requente quanto à sua obrigação de comprovar a validade e vigência das leis municipais, conforme art. 376, do Código de Processo Civil. Ora, não se pode olvidar que houve, na verdade, a criação de um novo tipo de contribuição, por intermédio de Emenda à Constituição, e, assim, embora as taxas de iluminação pública tenham sido reiteradamente consideradas inconstitucionais, em virtude de o serviço não possuir a divisibilidade e individuação necessárias à caracterização deste tipo de exação, certo é que, após a edição da EC n. 39/2002, houve o acréscimo de um novo tipo tributário ao sistema constitucional, previsto no art. 149-A, da Carta Magna, correspondente às contribuições para o custeio da iluminação pública. Insta acrescentar ainda que não afronta cláusula pétrea a instituição de novos tipos tributários pelo constituinte derivado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 573.675, com reconhecimento de repercussão geral., tendo o respectivo acórdão a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 573675, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211-01 PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200). Frise-se, por outro lado, que a situação de legalidade da cobrança da taxa de iluminação pública independentemente de beneficiar ou não, direta ou indiretamente, a parte autora, por não se tratar de serviço divisível, sendo categorizado como tributo, não podem prosperar os pedidos de devolução de valores pagos nem muito menos decorre direito a indenização por danos morais, fase a constitucionalidade da cobrança dessa contribuição, que tem natureza de tributo. Sobre o tema, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, em julgamento de caso análogo, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. OBJETO. TUTELA DE DIREITO DA TITULARIDADE DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2002. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MECANISMO DE COBRANÇA AUTORIZADO EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária 0000493-75.2013.8.06.0196, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) Com isso, não há como acolher os pedidos da parte promovente, devendo ser julgados em sua totalidade pela sua improcedência. DECISÃO: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito a preliminar arguida pela parte requerida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1.060/50. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa definitiva. P.R.I. Tauá-CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71648570

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71648570

08/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:46

Julgado improcedente o pedido

08/11/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 11:44

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 15:49

Mov. [34] - Concluso para Sentença

11/05/2022, 12:57

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 10:46

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2021, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e etc. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por ANTÔNIA CLEIDA SOUZA RODRIGUES, qualificada nos autos, em desfavor do Município de Arneiroz, ambos qualificados nos autos. Alega a Requerente que reside no Sítio Nova Caiçara, nº 1000, Planalto, no município de Arneiroz-CE, e inexiste iluminação pública na localidade, não obstante seja cobrada mensalmente pela taxa referente a tal serviço, pelo qual pede a condenação do Requerido em dano moral e devolução em dobro. Citado, o Município apresentou contestação (ID: 48190970), na qual suscita a legalidade da cobrança conforme previsto na Lei Municipal nº 026 de novembro de 2021, que disciplina a cobrança da contribuição de iluminação pública, defendendo a constitucionalidade da contribuição de iluminação pública. Réplica (ID: 48190955). A parte autora apresentou manifestação favorável ao julgamento antecipado do mérito, conforme (ID: 48190953), enquanto a parte requerida quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Ademais, as partes foram intimadas para especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), ou se são pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, CPC. O cerne da discussão jurídica ora em apreço cinge-se em apreciar se a autora, residente na Zona Rural do município de Arneiroz, faz jus a isenção da contribuição de iluminação pública - CIP, bem como ao ressarcimento os valores pagos e a condenação do requerido em danos morais. A licitude, ou não, da contribuição sobre a iluminação pública envolve necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que a instituiu como prejudicial de mérito. A Constituição da República de 1988 legitimou a instituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, por intermédio do art. 149-A, introduzido pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, que vaticina: "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." Por sua vez, de conformidade com o comando constitucional, o Município de Arneiroz editou a Lei nº 026/2012, instituindo a referida contribuição, dispondo em seu art. Art. 508: A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, na conformidade da Emenda Constitucional n° 39, de 20 de dezembro de 2002. Parágrafo único Entende-se como iluminação pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros públicos. Impende consignar que a matéria em debate não é nova, já tendo sido objeto de apreciação pelos diversos tribunais do país, sobressaindo o entendimento pela inconstitucionalidade da instituição da taxa de iluminação pública, instituída pelos municípios, diante da afronta ao princípio da divisibilidade ( art. 145, II, da CF). De fato, a iluminação pública, feita por postes em vias e logradouros municipais, não se apresenta com as características da divisibilidade e da especificidade, porquanto é insuscetível de utilização separada por parte de cada um de seus usuários, resultando, daí, que toda pessoa que transite pelo local, utiliza-se do serviço que se destina a toda comunidade, mostrando-se inconstitucional sua cobrança na forma de taxa. Além disso, o tema exposto encontra-se plenamente pacificado, conforme Súmula nº 670 do STF: Súmula 670: O serviço de Iluminação Pública não pode ser remunerado mediante taxa. Sobre o tema, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, que ora se aplica também como razão de decidir por se tratar de fonte do Direito (jurisprudência), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE INSTITUIÇÃO DA COSIP NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 573.675/SC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A temática debatida no caderno processual envolve constitucionalidade da Contribuição para Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal nº 701/2014, devido ao permissivo da Emenda Constitucional nº 39/2002. II. O colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 573.675/SC assentou a constitucionalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição, que não se confunde com taxa ou imposto. III. A COSIP, a despeito do que argumenta a parte apelante, pode ser instituída através de lei ordinária local, uma vez que é contribuição autônoma, afastando-se das previsões tributárias destinadas às normas gerais dos impostos de competência do Município, nos moldes do artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. IV. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública não se confunde com taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Não sendo taxa, mas sim tributo de caráter sui generis, a contribuição em debate pode ser instituída para a remuneração de serviço público prestado a toda a coletividade. Diante disso, a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública pelo município é legítima, razão pela qual a decisão de planície, ao julgar improcedente a ação, encontra-se em harmonia com o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso. VI. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível 0003875-30.2016.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021). A propósito, resta pacificada a questão em torno da constitucionalidade da contribuição de iluminação pública, conforme se constata do RE 573.675/SC, com repercussão geral, e do RE 724.104 AgR, em acórdãos de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a saber: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(STF, RE 573675, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211- PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. II - Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor. III - A circunstância de o acórdão de origem se amparar em precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para assentar a inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria. IV - Agravo regimental improvido. (STF, RE 724104 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) É importante ressaltar que o legislador constituinte derivado não reservou a matéria, isto é, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, à lei complementar, mas à mera lei ordinária. Cumpre salientar que a contribuição ora analisada não se sujeita à divisibilidade/especificidade do serviço prestado (iluminação pública), ao contrário das taxas, exigindo-se, apenas, que esteja vinculada à finalidade estabelecida na lei de sua criação - custeio da iluminação pública. Nesse ponto, presume-se que o Município réu possui lei específica a respeito, sendo que essa presunção decorre do não cumprimento da parte requente quanto à sua obrigação de comprovar a validade e vigência das leis municipais, conforme art. 376, do Código de Processo Civil. Ora, não se pode olvidar que houve, na verdade, a criação de um novo tipo de contribuição, por intermédio de Emenda à Constituição, e, assim, embora as taxas de iluminação pública tenham sido reiteradamente consideradas inconstitucionais, em virtude de o serviço não possuir a divisibilidade e individuação necessárias à caracterização deste tipo de exação, certo é que, após a edição da EC n. 39/2002, houve o acréscimo de um novo tipo tributário ao sistema constitucional, previsto no art. 149-A, da Carta Magna, correspondente às contribuições para o custeio da iluminação pública. Insta acrescentar ainda que não afronta cláusula pétrea a instituição de novos tipos tributários pelo constituinte derivado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 573.675, com reconhecimento de repercussão geral., tendo o respectivo acórdão a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 573675, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211-01 PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200). Frise-se, por outro lado, que a situação de legalidade da cobrança da taxa de iluminação pública independentemente de beneficiar ou não, direta ou indiretamente, a parte autora, por não se tratar de serviço divisível, sendo categorizado como tributo, não podem prosperar os pedidos de devolução de valores pagos nem muito menos decorre direito a indenização por danos morais, fase a constitucionalidade da cobrança dessa contribuição, que tem natureza de tributo. Sobre o tema, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, em julgamento de caso análogo, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. OBJETO. TUTELA DE DIREITO DA TITULARIDADE DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2002. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MECANISMO DE COBRANÇA AUTORIZADO EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO NA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária 0000493-75.2013.8.06.0196, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) Com isso, não há como acolher os pedidos da parte promovente, devendo ser julgados em sua totalidade pela sua improcedência. DECISÃO: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito a preliminar arguida pela parte requerida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1.060/50. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa definitiva. P.R.I. Tauá-CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO