Procedimento Comum Cível 0040390-84.2014.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040390-84.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 10:20

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 03/02/2024

05/02/2024, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:51

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71602646

10/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71602646

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040390-84.2014.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO Requerido(a)/Executado(a): REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES ARAÚJO alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Obteve, junto ao INSS, auxílio-acidente sob o número 123.519.278-79, mas de forma unilateral e sem qualquer justificativa, o promovido suspendeu o benefício; 1.2. É incapaz para a vida e para o trabalho, em virtude de ser portador de fratura da extremidade superior do rádio (CID 10 S.52.1). 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada, para que o INSS restabeleça o benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada ou, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, pela conversão em aposentadoria por invalidez. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 66170384 a 66170399. 4. No ID 66170402, a análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a formação do contraditório. 5. O promovido apresentou contestação no ID 66170424, aduzindo, em suma, que: 5.1. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário de 02/11/2011 a 13/02/2013; 5.2. A perícia médica do INSS concluiu que o promovente estava apto para o trabalho; 5.3. O autor teve outros vínculos de emprego após a cessação do benefício. 6. Intimado para apresentar réplica à contestação, o promovente quedou inerte, consoante atesta a certidão de ID 66170066. 7. No ID 66166339, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo sido determinada a intimação dos litigantes para manifestar interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. No ID 66166356, o promovido reiterou o pedido de produção de prova pericial formulado na peça de contestação. 9. O pedido de produção de prova pericial foi deferido no ID 66170070. 10. O promovido apresentou quesitos nos IDs 66166336 e 66166344 11. No ID 66170034, as partes foram intimadas a comparecer na perícia médica designada para o dia 16/11/2022, às 11hrs. 12. No ID 66170377, o promovente requereu a desistência da ação. 13. No ID 67372231, o promovido discordou do pedido de desistência formulado pelo promovente, afirmando ter direito a uma sentença de mérito e que a desistência só poderia ser aceita se o autor renunciasse a sua pretensão. 14. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR No ID 66170377, o promovente requereu a desistência da ação. Todavia, quando instado a se manifestar, o promovido não concordou com tal pretensão e requereu o julgamento improcedente do feito. O artigo 485, §4º do Código de Processo Civil exige o consentimento do réu para que o autor desista da ação quando já apresentada contestação nos autos. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Nesse sentido, tendo em vista que no presente caso houve discordância fundamentada do réu, não há como acolher o pedido de desistência formulado pelo promovente, razão pela qual passo à análise do mérito da ação. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO O promovente ajuizou a demanda com o fim de que fosse restabelecido o auxílio-doença acidentário que percebia desde 2011, após sofrer um acidente de trabalho. Também, pugnou pela conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez, caso ficasse comprovada a sua incapacidade total para o trabalho. É sabido que, para que o auxílio-doença acidentário seja concedido, faz-se necessária a demonstração da incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho ou para sua atividade habitual, de acordo com os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: LEI Nº 8.213/91 Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria por invalidez, dispõe que: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário, é cediço que o mesmo tem natureza temporária, tendo em vista que é concedido até que haja conclusão definitiva acerca das consequências do acidente. Assim, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha alguma de suas hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez; ou d) morte do segurado. Já o benefício da aposentadoria por invalidez, será devido àquele que for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta meios de subsistência, e não apenas para a atividade que exercia anteriormente. Compulsando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que nos IDs 66170396 e 66170397, o promovente acostou 02 (dois) atestados médicos, datados de 12/11/2012 e 26/08/2013, em que há informação acerca de uma limitação parcial da amplitude do movimento do cotovelo. Os documentos sinalizam, ainda, para uma potencial melhora com a ajuda da fisioterapia. Contudo, nenhum dos atestados médicos aponta para a incapacidade do autor para o desempenho de sua atividade habitual, nem mesmo, para qualquer outra que lhe garanta a subsistência. Ressalte-se que o benefício foi cessado no dia 13/02/2013, após a perícia médica do INSS ter concluído que o promovente se encontrava apto para o exercício de suas atividades laborais. No ID 66170935, o promovido juntou o CNIS do promovente, em que consta a informação de que, no ano de 2015 - 02 (dois) anos após a cessação do benefício - o promovente laborou para o Município de Caucaia e para a Construtora CHC LTDA., o que põe em dúvida a suposta incapacidade laboral. Ademais, quando intimado para apresentar réplica à contestação e aos documentos colacionados pelo réu, o promovente quedou inerte. Outrossim, em que pese ter sido designada perícia médica para o dia 16/11/2022, não há, nos autos, qualquer informação acerca do comparecimento do promovente ao exame pericial. Ao meu ver, o promovente não produziu provas da incapacidade, sendo certo que a mera sequela decorrente do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2011, não implica, por si só, na incapacidade atual para o trabalho. Destarte, à míngua de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, a improcedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente a ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 07/11/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71602646

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71602646

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71602646

08/11/2023, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71602646

08/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 11:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040390-84.2014.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO Requerido(a)/Executado(a): REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES ARAÚJO alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Obteve, junto ao INSS, auxílio-acidente sob o número 123.519.278-79, mas de forma unilateral e sem qualquer justificativa, o promovido suspendeu o benefício; 1.2. É incapaz para a vida e para o trabalho, em virtude de ser portador de fratura da extremidade superior do rádio (CID 10 S.52.1). 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada, para que o INSS restabeleça o benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada ou, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, pela conversão em aposentadoria por invalidez. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 66170384 a 66170399. 4. No ID 66170402, a análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a formação do contraditório. 5. O promovido apresentou contestação no ID 66170424, aduzindo, em suma, que: 5.1. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário de 02/11/2011 a 13/02/2013; 5.2. A perícia médica do INSS concluiu que o promovente estava apto para o trabalho; 5.3. O autor teve outros vínculos de emprego após a cessação do benefício. 6. Intimado para apresentar réplica à contestação, o promovente quedou inerte, consoante atesta a certidão de ID 66170066. 7. No ID 66166339, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo sido determinada a intimação dos litigantes para manifestar interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. No ID 66166356, o promovido reiterou o pedido de produção de prova pericial formulado na peça de contestação. 9. O pedido de produção de prova pericial foi deferido no ID 66170070. 10. O promovido apresentou quesitos nos IDs 66166336 e 66166344 11. No ID 66170034, as partes foram intimadas a comparecer na perícia médica designada para o dia 16/11/2022, às 11hrs. 12. No ID 66170377, o promovente requereu a desistência da ação. 13. No ID 67372231, o promovido discordou do pedido de desistência formulado pelo promovente, afirmando ter direito a uma sentença de mérito e que a desistência só poderia ser aceita se o autor renunciasse a sua pretensão. 14. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR No ID 66170377, o promovente requereu a desistência da ação. Todavia, quando instado a se manifestar, o promovido não concordou com tal pretensão e requereu o julgamento improcedente do feito. O artigo 485, §4º do Código de Processo Civil exige o consentimento do réu para que o autor desista da ação quando já apresentada contestação nos autos. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Nesse sentido, tendo em vista que no presente caso houve discordância fundamentada do réu, não há como acolher o pedido de desistência formulado pelo promovente, razão pela qual passo à análise do mérito da ação. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO O promovente ajuizou a demanda com o fim de que fosse restabelecido o auxílio-doença acidentário que percebia desde 2011, após sofrer um acidente de trabalho. Também, pugnou pela conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez, caso ficasse comprovada a sua incapacidade total para o trabalho. É sabido que, para que o auxílio-doença acidentário seja concedido, faz-se necessária a demonstração da incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho ou para sua atividade habitual, de acordo com os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: LEI Nº 8.213/91 Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria por invalidez, dispõe que: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário, é cediço que o mesmo tem natureza temporária, tendo em vista que é concedido até que haja conclusão definitiva acerca das consequências do acidente. Assim, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha alguma de suas hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez; ou d) morte do segurado. Já o benefício da aposentadoria por invalidez, será devido àquele que for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta meios de subsistência, e não apenas para a atividade que exercia anteriormente. Compulsando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que nos IDs 66170396 e 66170397, o promovente acostou 02 (dois) atestados médicos, datados de 12/11/2012 e 26/08/2013, em que há informação acerca de uma limitação parcial da amplitude do movimento do cotovelo. Os documentos sinalizam, ainda, para uma potencial melhora com a ajuda da fisioterapia. Contudo, nenhum dos atestados médicos aponta para a incapacidade do autor para o desempenho de sua atividade habitual, nem mesmo, para qualquer outra que lhe garanta a subsistência. Ressalte-se que o benefício foi cessado no dia 13/02/2013, após a perícia médica do INSS ter concluído que o promovente se encontrava apto para o exercício de suas atividades laborais. No ID 66170935, o promovido juntou o CNIS do promovente, em que consta a informação de que, no ano de 2015 - 02 (dois) anos após a cessação do benefício - o promovente laborou para o Município de Caucaia e para a Construtora CHC LTDA., o que põe em dúvida a suposta incapacidade laboral. Ademais, quando intimado para apresentar réplica à contestação e aos documentos colacionados pelo réu, o promovente quedou inerte. Outrossim, em que pese ter sido designada perícia médica para o dia 16/11/2022, não há, nos autos, qualquer informação acerca do comparecimento do promovente ao exame pericial. Ao meu ver, o promovente não produziu provas da incapacidade, sendo certo que a mera sequela decorrente do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2011, não implica, por si só, na incapacidade atual para o trabalho. Destarte, à míngua de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, a improcedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente a ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 07/11/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71602646

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71602646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71602646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71602646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71602646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71602646

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)