Agravo em Recurso Especial 0209150-44.2021.8.06.0001 - TJCE

Agravo em Recurso Especial 0209150-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209150-44.2021.8.06.0001. Apelante: Estado do Ceará. Apelada: Flex Wind - Instalação e Manutenção de Sistemas de Energia Eólica LTDA. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária proposta por FLEX WIND - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA EÓLICA LTDA. em desfavor do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID nº 14385413): [...] Isto posto, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, hei por bem julgar a presente demanda PROCEDENTE, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a impossibilidade de cobrança do ICMS sobre as transferências de bens entre estabelecimentos filiais, seja em caráter interno ou interestadual, bem como, a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme autos de infração de números 2019.00029682-6, 2019.00029683-4 e 2019.00029684-2, condicionado esse último pedido a apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento referente ao tema, em sede de liquidação da sentença. Por conseguinte, deixo de condenar o réu ao recolhimento das custas processuais em face do que dispõe o artigo 5º, I, da Lei n.º 16.132/16. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, II do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões recursais (ID nº 14385424), o ente estatal sustenta que, como a empresa se encontrava em situação de baixada a pedido, a notificação foi enviada para o endereço do sócio, procedimento este previsto no art. 9º, §3º, da Instrução Normativa nº 49/2011, e nos arts. 43 e 56, da Instrução Normativa nº 77/2019. Aduz que o contribuinte poderia ter solicitado a correção dos supostos erros existentes nas notas fiscais no período compreendido entre a ocorrência dos fatores geradores (outubro de 2017 a dezembro de 2017) e a sua intimação no processo administrativo (maio de 2019), o que não ocorrera. Salienta que existe óbice legal ao pedido de restituição do tributo, uma vez que não há prova da não transferência do encargo financeiro, assim como de autorização de terceiros, que assumiram o encargo financeiro do tributo, para que a parte autora postule a repetição. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. Em sede de contrarrazões (ID nº 14385427), a apelada impugna as teses recursais e defende a manutenção da sentença. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 147666582, opinando pelo conhecimento do recurso, mas deixando de apreciar o mérito, por entender desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório, no essencial. VOTO Na atual sistemática processual civil, visualizo que, além dos requisitos objetivos (ou extrínsecos), é imprescindível a observância de algumas formalidades inerentes à cada espécie recursal, com impugnação frontal do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. No tocante à apelação, o requisito de admissibilidade está expressamente disposto no art. 1.010, incisos II e III1, do CPC, refletindo no que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. Por força deste preceito, cumpre ao recorrente promover a impugnação específica de todos os fundamentos da sentença vergastada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto da compreensão assentada pelo julgador. Volvendo ao caso em análise, vejo que o Juízo de origem julgou o pleito autoral procedente com supedâneo nos seguintes argumentos: i) a empresa demandante apenas realizou transferência de mercadorias entre as suas filiais, o que não constitui fato gerador do ICMS, a teor da Súmula nº 166, do STJ, e do Tema de Repercussão Geral nº 1.099; ii) comprovado o recolhimento indevido do tributo, faz-se necessária a devolução dos valores pagos pela parte autora; e, iii) o argumento utilizado pelo ente público, de que a postulante não tem direito à restituição em razão da ausência de comprovação da não-transferência do encargo tributário ou da autorização dos consumidores, com esteio no art. 166 do CTN, não deve prosperar, porquanto o referido dispositivo legal não se aplica para as hipóteses de restituição de indébito de ICMS exigido na específica operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, já que nesta não há venda de mercadoria que possa ensejar repasse financeiro do tributo a terceiro (ID nº 14385413). Por outro lado, constato que o ente estatal recorrente, em seu arrazoado, sustenta, em síntese, que: i) como a empresa se encontrava em situação de baixada a pedido, a notificação foi enviada para o endereço do sócio, procedimento este previsto no art. 9º, §3º, da Instrução Normativa nº 49/2011, e nos arts. 43 e 56, da Instrução Normativa nº 77/2019; ii) o contribuinte poderia ter solicitado a correção dos supostos erros existentes nas notas fiscais no período compreendido entre a ocorrência dos fatores geradores (outubro de 2017 a dezembro de 2017) e a sua intimação no processo administrativo (maio de 2019), o que não ocorrera; e, iii) existe óbice legal ao pedido de restituição do tributo, uma vez que não há prova da não transferência do encargo financeiro, assim como de autorização de terceiros, que assumiram o encargo financeiro do tributo, para que a parte autora postule a repetição (ID nº 14385424). Em que pese o esforço argumentativo do apelante, vislumbro que ele se limitou a reproduzir as teses aventadas na contestação acostada ao ID nº 14385303, não infirmando de forma particular e específica os fundamentos centrais que conduziram o Órgão Judicante ao deferimento da pretensão autoral, deixando, assim, de atender a exigência do art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Desta feita, tenho que a apelação mostra-se incabível. A corroborar, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Julgadora, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, 933, CAPUT, 1.010, II E III, E 1.013, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA PROTELATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste documento hábil comprovando a condição de pescador artesanal do ora agravante, a fim de legitimar a ação de indenização, além de não haver impugnação aos fundamentos da sentença, o que não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. 5. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelo recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2040789 PA 2022/0373078-9, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) (destacou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.010, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Declarátoria de nulidade de ato administrativo, com pedido de reintegração ao cargo público de gari, cumulada com indenização por danos morais, proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Xambioá/TO, à alegação de que a demissão da Autora fora ilegal e arbitrária, sem o devido processo administrativo disciplinar. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação do Município, ante a "ausência dos fundamentos de fato e de direito a impugnar a sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC", o que "torna inepta a petição recursal, porque carecedora de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Logo, a ausência de impugnação às razões da sentença importa no não conhecimento do Apelo". III. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que "possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo" (STJ, AgInt no REsp 1.813.456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 375.371/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/08/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.176.399/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2013; REsp 1.859.820/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1.663.322/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020.IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1875374 TO 2021/0122991-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na ação ordinária. 2. O Município de Santa Quitéria, em contestação, argumentou a ausência de documentação comprobatória das alegações da parte autora, a inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, a nulidade do contrato, o não cabimento de depósitos de FGTS e a impossibilidade de pagamento em duplicidade dos valores referentes às férias e ao décimo terceiro salário. 3. Já em seu apelo, no entanto, o recorrente sustentou a ausência de regulamentação aos dispositivos da Lei Municipal n.º 081-A/1993 e pleiteou a alteração dos índices utilizados para correção monetária dos valores devidos e para a definição dos juros, requerendo a aplicação dos mesmos índices definidos em sentença. 4. Contudo, é pacífico o entendimento segundo o qual o recurso deve rebater, de maneira precisa e direta, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. 5. Logo, flagrante é a inobservância ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual a apelação deve rebater, de maneira fundamentada e direta, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal. - Inobservância do art. 1.010, III do CPC. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Precedentes. - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30006730220238060160, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) (destacou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. ANUÊNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUMENTOS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C SÚMULA Nº 43 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30015763720238060160, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/09/2024) (destacou-se). Ante o exposto, não conheço o Recurso de Apelação. Deixo de promover a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já arbitrados no percentual máximo para a fase de conhecimento (art. 85, §3º, inciso II, e §11, do CPC2). É como voto. Fortaleza, data e hora informas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 2. Art. 85. [...] § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

Determinada a distribuição do feito

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