Procedimento Comum Cível 0252322-70.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252322-70.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 20:52

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 20:52

Juntada de Certidão

05/02/2024, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:06

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71001093

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252322-70.2020.8.06.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Recebidos hoje. A empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA ajuizou a presente Ação Cautelar de Caução, apresentando apólice de Seguro Garantia oferecida como garantia ao débito imputado pela Fazenda Estadual no auto de infração nº 201504868-3, para fins de garantia do juízo em futura execução fiscal, postulando a tutela antecipada com o fito de obtenção da regularidade fiscal junto ao Estado do Ceará. Petitório atravessado pela requerente (ID. 50992053), noticiando que a Fazenda Pública Estadual ajuizou Execução Fiscal requerendo o pagamento do débito em comento, restando protocolada sob o nº 0608675-57.2020.8.06.0001, vindo posteriormente requerer a desistência do feito (ID. 69492225). A Fazenda Pública Estadual manifestou a sua anuência ao pedido de desistência, requerendo a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinam os arts. 85, § 6º e 90 do CPC. Relatado em síntese, passo a decidir. Com relação à pretendida sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, "não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas" (AgInt no REsp 1.689.859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a ação sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71001093

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001093

08/11/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 09:05

Extinto o processo por desistência

06/11/2023, 19:51

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 06:11

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 19:51

DESPACHO

•28/09/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252322-70.2020.8.06.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Recebidos hoje. A empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA ajuizou a presente Ação Cautelar de Caução, apresentando apólice de Seguro Garantia oferecida como garantia ao débito imputado pela Fazenda Estadual no auto de infração nº 201504868-3, para fins de garantia do juízo em futura execução fiscal, postulando a tutela antecipada com o fito de obtenção da regularidade fiscal junto ao Estado do Ceará. Petitório atravessado pela requerente (ID. 50992053), noticiando que a Fazenda Pública Estadual ajuizou Execução Fiscal requerendo o pagamento do débito em comento, restando protocolada sob o nº 0608675-57.2020.8.06.0001, vindo posteriormente requerer a desistência do feito (ID. 69492225). A Fazenda Pública Estadual manifestou a sua anuência ao pedido de desistência, requerendo a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinam os arts. 85, § 6º e 90 do CPC. Relatado em síntese, passo a decidir. Com relação à pretendida sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, "não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas" (AgInt no REsp 1.689.859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a ação sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71001093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71001093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)