Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0323513-79.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2004

Valor da Causa

R$ 12.403,80

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DARCY MENDES FERREIRA

Autor

DARCY MENDES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DARCY MENDES FERREIRA

Autor

DARCY MENDES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160331563

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160331563

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160331563

16/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 12:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/02/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:56

Juntada de ofício

14/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:08

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:25

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160331563

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160331563

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160331563

16/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:21

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:21

12/06/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 12:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/02/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 18:56

Juntada de ofício

14/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:08

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:25

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96269374

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Darcy Mendes Ferreira REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício RPV de ID n° 85168903, com a finalidade de identificar a existência de eventual incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do TJ/CE. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À SEJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0323513-79.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito]

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96269374

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96269374

21/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:43

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:48

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:10

Juntada de certidão

19/02/2024, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:33

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 70679004

10/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/11/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Darcy Mendes Ferreira REU: ESTADO DO CEARA (1)Intime-se as partes para promover a apresentação dos dados exigidos pelo art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE de 17-12-2020) notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução. (2)Após autos SEJUD para confeccionar as requisições de pagamento. (3)Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0323513-79.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito]

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70679004

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70679004

08/11/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:49

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:32

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 18:10

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/10/2022, 13:53

Mov. [51] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

06/09/2022, 14:06

Mov. [50] - Documento

06/09/2022, 14:03

Mov. [49] - Documento

06/09/2022, 14:03

Mov. [48] - Desarquivamento

30/08/2022, 20:19

Mov. [47] - Definitivo

31/07/2017, 09:55

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento: CERTIFICO que, nesta data, dei baixa e arquivei os presentes autos, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Carlos Augusto Gomes Correia em despacho de fls. 171, proferido(a) em 28/07/2017. O referido é verdade. Dou fé.

31/07/2017, 09:54

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Considerando o cumprimento de sentença em andamento, determino o arquivamento destes autos, com a devida baixa no SAJ.Arquivem-se os autos.

28/07/2017, 23:01

Mov. [44] - Conclusão

03/09/2015, 14:54

Mov. [43] - Concluso para Despacho

28/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Trânsito em julgado: Movimentação inserida conforme certidão de trânsito em julgado de fls. 146.

21/05/2013, 12:00

Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado

20/10/2011, 12:00

Mov. [40] - Apensado: Apensado o processo 0161421-71.2011.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

12/09/2011, 12:00

Mov. [38] - Certidão emitida

05/09/2011, 12:00

Mov. [39] - Mandado

05/09/2011, 12:00

Mov. [37] - Expedição de Mandado

04/08/2011, 12:00

Mov. [36] - Citação: notificação/R.H. Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos à execução no termos do art. 730 do CPC. Exp. Nec.

28/07/2011, 12:00

Mov. [34] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Preceito cominatorio para Procedimento Ordinário.

25/07/2011, 12:00

Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 0323513-79.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Preceito cominatorio - Assunto principal:

25/07/2011, 12:00

Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

21/07/2011, 12:00

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2010, 11:46

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2009, 13:10

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2009, 14:50

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUE FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/09/2009 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 13:12

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: VISTA MP - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2009, 17:20

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 14:07

Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2009 EXP. Nº 104/09 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2009, 17:00

Mov. [25] - Com efeito suspensivo: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2009, 15:34

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/12/2008, 14:18

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECURSO DE APELAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2008, 17:10

Mov. [22] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA E-85 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2008, 09:59

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO D-17 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2008, 12:43

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2008, 09:30

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 006/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2008, 11:50

Mov. [18] - Publicação de sentença: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2007, 05:42

Mov. [17] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2007, 14:19

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2007, 17:05

Mov. [15] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 13:21

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2007, 13:47

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.94/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2007, 10:51

Mov. [12] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2006, 12:54

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2006, 14:27

Mov. [10] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2006, 13:10

Mov. [9] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2005, 15:26

Mov. [8] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2005, 14:42

Mov. [7] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2005, 16:33

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2005, 14:01

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 194 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2004, 15:54

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2004, 15:23

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2004, 15:26

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2004, 13:14

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2004, 12:00

Sentença

•12/06/2025, 17:38

Despacho

•14/02/2025, 18:56

Despacho

•15/08/2024, 15:43

Decisão

•23/04/2024, 15:54

Despacho

•20/10/2023, 14:49

Sentença

•06/09/2022, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2017, 23:01

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Todos os documentos(59)

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:21

Intimação da Sentença

•16/06/2025, 15:21

Sentença

•12/06/2025, 17:38

Despacho

•14/02/2025, 18:56

Despacho

•15/08/2024, 15:43

Decisão

•23/04/2024, 15:54

Despacho

•20/10/2023, 14:49

Sentença

•06/09/2022, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2017, 23:01

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Sentença

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:47

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ementa

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:46