Execução Fiscal 0674810-32.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0674810-32.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:32

Decorrido prazo de EMPRESA CEARENSE DE TURISMO S A EMCETUR em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:06

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 70112556

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Executado: EMPRESA CEARENSE DE TURISMO S A EMCETUR VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0674810-32.2012.8.06.0001 Vistos, etc. Bem examinados, historiam os autos que a FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, vem a este Juízo e, por intermédio de sua D. Procuradoria, promove a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos em manifesto retro pugnando pela extinção do feito, eis que o(a) executado(a) obteve a remissão da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70112556

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70112556

08/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 11:29

Homologada a Remissão

03/10/2023, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 08:57

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 22:22

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 20:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho

07/12/2022, 20:13

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 20:07

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Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA CEARENSE DE TURISMO S A EMCETUR em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 70112556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70112556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70112556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Remissão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [30] - Concluso para Despacho

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