Execução Fiscal 0402284-07.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402284-07.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0402284-07.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: EDUARDO NASCIMENTO BARBOSA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50832527 apresentada por EDUARDO NASCIMENTO BARBOSA na qual argumenta sua ilegitimidade passiva. Narra que esta execução trata sobre o crédito de IPTU decorrente do imóvel localizado na R SILVINHA TELES, nº 21, BAIRRO CONJUNTO PALMEIRAS, FORTALEZA/CE, CEP: 60870-010, no qual funciona o Colégio Gomes Barbosa, contudo, o Excipiente alega que não é mais proprietário de tal bem, pois em uma ação de divórcio ficou acordado que o imóvel em questão passaria a ser de sua ex-cônjuge. Também sustenta que, em 2015, retirou-se da sociedade que possuía sede em tal imóvel, logo, não poderia ser responsável pelos tributos gerados após tal data. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 50831413. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a sua ilegitimidade passiva, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. Sobre o mérito da exceção, deve-se partir do princípio que a prova sobre a propriedade ou não do imóvel deve ser feita com a apresentação da matrícula correspondente, conforme amplamente definido por nossos tribunais, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATRÍCULA. PROVA. É de ser rejeitada a exceção de pré-executividade oposta para ver reconhecida a ilegitimidade passiva, na execução fiscal relativa à cobrança de IPTU, sem a prova de que o executado não é o proprietário do imóvel por meio da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70084563832 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 25/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020) Pois bem, analisando os documentos juntados, nota-se que o Excipiente não juntou a devida matrícula do bem, para provar que não era o seu proprietário na época do fato gerador, aliás, importante destacar que os exercícios cobrados se referem a 2014 e 2017. As datas mencionadas são importantes para deixar ainda mais claro que as argumentações do Excipiente não podem ser acolhidas, apesar de a ausência de matrícula ser motivo suficiente para o indeferimento em questão, deve-se destacar que mesmo se fosse possível considerar o acordo feito no âmbito da ação de divórcio como válido para fins de reconhecimento de sua ilegitimidade, o que se menciona apenas como argumentação, a própria data da sentença é posterior a fato gerador do tributo cobrado. Esse fato apenas reforça os argumentos pela improcedência da exceção aqui analisada. Dessa forma, não é possível reconhecer a ilegitimidade do Excipiente sem a apresentação da matrícula e com mera sentença de divórcio que, em tese, incluiria o bem objeto da execução, proferida após a ocorrência dos fatos geradores dos tributos em execução. No que diz respeito ao argumento de retirada da sociedade que estava sediada no imóvel que deu causa ao IPTU, muito menos razão assiste ao Excipiente, isso porque o fato gerador do IPTU é a propriedade ou posse do bem e o fato de o Executado fazer ou não parte da sociedade em questão é irrelevante para fins de verificação de sua legitimidade para ser contribuinte do IPTU. A argumentação acima seria relevante se fosse caso, por exemplo, de cobrança de ISSQN, que leva em consideração a atividade da própria empresa, mas não é o caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 50832527. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

09/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 198979152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 198979152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198979152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de informação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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