Embargos à Execução 0618486-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0618486-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 13:58

Juntada de Certidão

21/02/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024

21/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:36

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:47

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 69464270

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0618486-42.2000.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: NEWTON SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [0258589-59.2000.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de Embargos à Execução de ID 41597106 formulado pelo Município de Fortaleza em desfavor de Newton Siqueira Feitosa de Carvalho, alegando excesso à execução tendo em vista a utilização equivocada dos indexadores na atualização dos cálculos executados. Despacho de ID 41597116, suspendendo a execução e intimando a parte embargada para apresentar defesa. Petição de ID 41597119, requer a improcedência dos embargos. Despacho de ID 41597124, remetendo os autos para a Contadoria. Pedido de informações da Contadoria de ID 41597276, solicitando o percentual dos honorários a ser considerado. Despacho de ID 41597278, determinando que a Contadoria considere para o cálculo dos honorários o percentual de 5% sob o valor da condenação. Planilha de cálculo da Contadoria de ID 41597280 a 41597289. Despacho de ID 41597086, determinando o apensamento dos presentes Embargos de Execução ao processo nº 0258589-59.2000.8.06.0001. Decisão ID41597081, remete os autos para esta vara fazendária. Decisão de ID 41597093, acolhe a competência e determina a remessa à Contadoria. Planilha de cálculos da Contadoria de ID 41596173 e 41596174, 41597075 a 41597080. Petição de ID 41597096, embargado concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que a planilha da Contadoria utilizou o valor principal, conforme fixado no título judicial executivo de fls. 92/94 (proc. nº 0258589-59.2000.8.06.0001), atualização monetária dos valores apresentados nos cálculos de fls. 163/169 - (PROC. Nº 0258589-59.2000.8.06.0001), 7/9 e 26/35. bem como, utilizou os índices de correção monetária e juros de acordo com a determinação judicial de ID41597093. Registro, que o demonstrativo do Setor Técnico encontrou valor maior do que àquele apresentado pelo embargante no mesmo período de apuração de valores. Sendo que, mesmo após a sua intimação para se manifestar sobre cálculos da Contadoria, quedou-se silente. Por sua vez, o embargado concordou com os valores apresentados pelo Setor Técnico deste fórum e ao verificar os autos principais o valor requerido pela referida parte não apresentava excesso à execução. Por tais motivos, resta homologar o demonstrativo dos cálculos da Contadoria. Diante disso, julgo improcedente os presentes embargos à execução, homologando como regular a planilha de cálculos de ID 41596173 e 41596174, 41597075 a 41597080 (Contadoria) Condeno o embargante ao pagamento de honorários no percentual de 10%, na forma do art.85, §§2º e 3º, I do CPC, sobre a diferença do valor embargado. Decorrido o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado do julgamento da presente ação de embargos à execução nos autos do processo principal (0258589-59.2000.8.06.0001). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Expedientes SEJUD: (1) intimação do advogado pelo DJe e PGM pelo portal digital. Hora da Assinatura Digital: 08:35:58 Data da Assinatura Digital: 2023-09-22 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 69464270

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69464270

08/11/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2023, 11:55

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:03

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 09:40

Mov. [64] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

10/05/2022, 12:56

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 18:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 12:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0618486-42.2000.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: NEWTON SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [0258589-59.2000.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de Embargos à Execução de ID 41597106 formulado pelo Município de Fortaleza em desfavor de Newton Siqueira Feitosa de Carvalho, alegando excesso à execução tendo em vista a utilização equivocada dos indexadores na atualização dos cálculos executados. Despacho de ID 41597116, suspendendo a execução e intimando a parte embargada para apresentar defesa. Petição de ID 41597119, requer a improcedência dos embargos. Despacho de ID 41597124, remetendo os autos para a Contadoria. Pedido de informações da Contadoria de ID 41597276, solicitando o percentual dos honorários a ser considerado. Despacho de ID 41597278, determinando que a Contadoria considere para o cálculo dos honorários o percentual de 5% sob o valor da condenação. Planilha de cálculo da Contadoria de ID 41597280 a 41597289. Despacho de ID 41597086, determinando o apensamento dos presentes Embargos de Execução ao processo nº 0258589-59.2000.8.06.0001. Decisão ID41597081, remete os autos para esta vara fazendária. Decisão de ID 41597093, acolhe a competência e determina a remessa à Contadoria. Planilha de cálculos da Contadoria de ID 41596173 e 41596174, 41597075 a 41597080. Petição de ID 41597096, embargado concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que a planilha da Contadoria utilizou o valor principal, conforme fixado no título judicial executivo de fls. 92/94 (proc. nº 0258589-59.2000.8.06.0001), atualização monetária dos valores apresentados nos cálculos de fls. 163/169 - (PROC. Nº 0258589-59.2000.8.06.0001), 7/9 e 26/35. bem como, utilizou os índices de correção monetária e juros de acordo com a determinação judicial de ID41597093. Registro, que o demonstrativo do Setor Técnico encontrou valor maior do que àquele apresentado pelo embargante no mesmo período de apuração de valores. Sendo que, mesmo após a sua intimação para se manifestar sobre cálculos da Contadoria, quedou-se silente. Por sua vez, o embargado concordou com os valores apresentados pelo Setor Técnico deste fórum e ao verificar os autos principais o valor requerido pela referida parte não apresentava excesso à execução. Por tais motivos, resta homologar o demonstrativo dos cálculos da Contadoria. Diante disso, julgo improcedente os presentes embargos à execução, homologando como regular a planilha de cálculos de ID 41596173 e 41596174, 41597075 a 41597080 (Contadoria) Condeno o embargante ao pagamento de honorários no percentual de 10%, na forma do art.85, §§2º e 3º, I do CPC, sobre a diferença do valor embargado. Decorrido o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado do julgamento da presente ação de embargos à execução nos autos do processo principal (0258589-59.2000.8.06.0001). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Expedientes SEJUD: (1) intimação do advogado pelo DJe e PGM pelo portal digital. Hora da Assinatura Digital: 08:35:58 Data da Assinatura Digital: 2023-09-22 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 69464270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 69464270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69464270

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [64] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

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