Execução Fiscal 0803436-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803436-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 17:42

Juntada de Certidão

11/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO LOIOLA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:48

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71623552

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO GUSTAVO LOIOLA JUNIOR S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0803436-54.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública Municipal ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. O executado compareceu aos autos e ofertou exceção de pré-executividade, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e citação inválida, além de argumentar a impenhorabilidade do domínio útil do terreno ocupado pelo executado e apontar eventuais nulidades do título. Intimado, o executado juntou procuração ad judicia e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é desempregado e presta serviços eventuais na função de professor de surfe na Praia do Futuro, apresentando cópia da declaração de IRPF do exercício de 2022. Instado a manifestar-se, o exequente veio informar a quitação do débito do devedor, e requerer a extinção da ação, renunciando ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas na exceção de pré-executividade. A citação foi devidamente realizada por carta (id. 50354148), expediente este que atingiu sua finalidade e ensejou a apresentação de peça defensiva pelo executado. Por sua vez, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva para a responsabilidade tributária do IPTU, pois, além de ter reconhecido que exercia a posse do imóvel em sua petição, o executado deixou de produzir qualquer prova que fundamentasse suas alegações, deixando de juntar os documentos de Escritura de Cessão de Posse do Imóvel, Inscrição do Imóvel na Delegacia do Patrimônio da União e Pagamento da Taxa de Ocupação do Imóvel. Ademais, deixo de apreciar o mérito da exceção de pré-executividade em razão da perda de objeto, tendo em vista que o posterior pagamento da dívida pela parte representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Por fim, defiro os préstimos da justiça gratuita ao executado, uma vez que a declaração de imposto de renda apresentada não evidencia superávit de patrimônio, pelo que deve prevalecer a alegação de hipossuficiência realizada pela pessoa física na presente hipótese. Do exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença através de seu advogado. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 7 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71623552

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71623552

08/11/2023, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 09:36

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

06/07/2023, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:13

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO GUSTAVO LOIOLA JUNIOR S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0803436-54.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública Municipal ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. O executado compareceu aos autos e ofertou exceção de pré-executividade, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e citação inválida, além de argumentar a impenhorabilidade do domínio útil do terreno ocupado pelo executado e apontar eventuais nulidades do título. Intimado, o executado juntou procuração ad judicia e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é desempregado e presta serviços eventuais na função de professor de surfe na Praia do Futuro, apresentando cópia da declaração de IRPF do exercício de 2022. Instado a manifestar-se, o exequente veio informar a quitação do débito do devedor, e requerer a extinção da ação, renunciando ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas na exceção de pré-executividade. A citação foi devidamente realizada por carta (id. 50354148), expediente este que atingiu sua finalidade e ensejou a apresentação de peça defensiva pelo executado. Por sua vez, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva para a responsabilidade tributária do IPTU, pois, além de ter reconhecido que exercia a posse do imóvel em sua petição, o executado deixou de produzir qualquer prova que fundamentasse suas alegações, deixando de juntar os documentos de Escritura de Cessão de Posse do Imóvel, Inscrição do Imóvel na Delegacia do Patrimônio da União e Pagamento da Taxa de Ocupação do Imóvel. Ademais, deixo de apreciar o mérito da exceção de pré-executividade em razão da perda de objeto, tendo em vista que o posterior pagamento da dívida pela parte representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Por fim, defiro os préstimos da justiça gratuita ao executado, uma vez que a declaração de imposto de renda apresentada não evidencia superávit de patrimônio, pelo que deve prevalecer a alegação de hipossuficiência realizada pela pessoa física na presente hipótese. Do exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença através de seu advogado. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 7 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO LOIOLA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71623552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71623552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71623552

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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