Cumprimento de sentença 3000077-85.2019.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000077-85.2019.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS EDUARDO LUSTOSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: HK CLUB e outros (2) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min. Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078 - Fone:(85)3108-1771, e-mail:[email protected] PROCESSO Nº 3000077-85.2019.8.06.0086 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em fase de cumprimento de sentença, interposta por LUIS EDUARDO LUSTOSA, ema face de HK CLUB, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY E HK CLUB FORTALEZA. Consta dos autos que as executadas encontram-se em recuperação judicial, concedido mediante liminar proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, sob o nº 1032741-02.2020.8.26.0576. A parte executada HOKEN INTERNATIONAL COMPANY, teve valores bloqueados por este juízo, por meio de penhora via sistema SISBAJUD (Id nº 71356556). Na hipótese sob análise, o credor detentor do crédito nestes autos, pretende submeter à execução do devedor que encontra-se em recuperação judicial, porém, em juízo outro. À primeira vista, e a seguir cegamente o que diz a lei, diríamos que o credor procedeu exatamente conforme manda a lei, ou seja, o seu crédito é extraconcursal e daí, ao ajuizar a execução, submeter-se a mesma ao natural procedimento de distribuição do respectivo órgão do Judiciário, foro da execução, sem ter que fazê-lo por dependência aos autos da recuperação judicial. Todavia, não é este o pensamento da 2ª seção do STJ para questões como a analisada. E assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017)". Nesta esteira, considerando a coerência de suas decisões frente aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial. Ou seja, a determinação da concentração de decisões que tratam de constrição sobre os bens do recuperando no juízo universal. Assim, seja o crédito concursal, extraconcursal (§ 3º, do art. 49), seja ele por outros meios não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, como o crédito tributário (§ 7º, do art. 6º), é o juízo universal, segundo o STJ, o competente para decidir sobre constrição nos bens do recuperando. Assim, revoga a decisão (Id nº 69429516), procedendo o imediato desbloqueio dos valores penhorados da parte executada via sistema SISBAJUD (Id nº 71356556), ao tempo que determino a intimação da parte exequente por seu advogado, para manifestar requerendo o que entender de direito, uma vez que possíveis constrições ao patrimônio da executada somente poderá ocorrer pelo juízo universal da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, nos autos da Recuperação Judicial sob o nº 1032741-02.2020.8.26.0576, mediante habilitação naqueles autos. Superado o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Horizonte/CE, data registrada no sistema. ERICK OMAR SOARES ARAÚJO Juiz de Direito Titular

09/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199890616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199890616

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)