Execução de Título Extrajudicial 3002797-72.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002797-72.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 18:03

Determinado o arquivamento

03/07/2024, 17:11

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:15

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 87935098

24/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 87935098

24/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 87935098

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002797-72.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOREXECUTADO(A)(S): REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado e o teor da sentença proferida no id 83709001, que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, pela falta de certeza e de liquidez ao título executado, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários para fins de liberação e transferência dos valores bloqueados, via SisbaJud (id 71562672), a ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Vindo aos autos a informação, independente de nova conclusão, proceda-se à transferência do montante bloqueado em benefício da executada, via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87935098

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87935098

20/06/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 10:42

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:05

Decorrido prazo de REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:06

Documentos

DECISÃO

•03/07/2024, 17:11

DESPACHO

•20/06/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002797-72.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSORPROMOVIDO(A)(S): REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte embargante argumenta a existência de erro material na sentença recorrida. A embargada apresentou contrarrazões no Id 85139421. Aduziu a embargante (Id 84475900, fls. 4 e 5): Ora, a taxa de gás é logicamente o rateio de modo proporcional entre os condôminos do consumo de gás utilizado mensalmente por todo o Condomínio, aonde a taxa de cada unidade é calculada de maneira objetiva considerado o consumo individual de cada unidade autônoma auferida por meio de leitura mensal do medidor. É certo que houve identificação de vazamento de gás na referida unidade e que por essa razão o consumo de gás na unidade da executada foi incomum, mas também é entendimento pacificado que cada condômino deve fazer os necessários reparos em suas unidades autônomas de modo a combater infiltrações ou vazamentos de gás dentro de suas respectivas dependências. (...) Diante do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne de CONHECER do recurso para, no mérito, dar PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e corrija o erro material da sentença. Conforme se extrai dos excertos acima, o que a embargante argumenta como "erro material" trata-se, na verdade, de sua discordância com o entendimento exarado no julgamento. Sobre o conceito de erro material, concluiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (Destaquei). (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a apontar omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material na decisão recorrida, o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002797-72.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSORPROMOVIDO(A)(S): REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Alega a exequente, em síntese, que a parte executada se encontra em débito com o valor das cotas condominiais do período compreendido entre abril e junho de 2022 (Id 36010774). Foram bloqueados valores suficientes para a satisfação do débito ora executado (Id 56469316). O referido montante foi transferido para conta à disposição do Juízo (Id 71562672). Foi realizada audiência de conciliação na qual restou consignado o prazo de 15 dias para a apresentação de contestação (Id 80435401), prazo que se encerrou no dia 21/03/2024, tendo a executada contestado o feito no dia 22/03/2024 (Id 83123023). Réplica apresentada no Id 83536665. Consoante se extrai do breve relato fático, a presente demanda trata de execução de título extrajudicial que, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, deve ser dotado de certeza, exigibilidade e liquidez: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Embora apresentada de forma intempestiva, a impugnação da parte executada tratou de matéria de ordem pública (falta dos requisitos de exigibilidade do título), uma vez que restou alegado que tal cobrança deriva do consumo de gás do período relatado e não das cotas condominiais. As afirmações da parte executada restaram comprovadas pelos documentos de Id's 36010774 e 83187427, nos quais resta evidente que os valores ora executados se referem ao consumo de gás da unidade autônoma da parte executada, ou seja, a presente demanda deveria ter sido instruída com o documento comprobatório daquele consumo, de forma a conferir certeza ao título executado. Além da ausência de documento essencial, nota-se que a demandada está sendo cobrada no valor de R$ 2.717,39 (dois mil, setecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) pelo consumo de gás do mês de abril de 2022, quantia que destoa do consumo normal de uma unidade residencial. Isto posto, considerando que falta certeza e de liquidez ao título executado (pressuposto para o regular prosseguimento do feito), julgo EXTINTA a demanda, nos termos do 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 771, parágrafo único e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se os valores bloqueados em prol da executada. Quanto a gratuidade judiciária, destaca-se que o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais é isento de custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, razão pela qual eventual análise somente deverá ser realizada no caso de interposição de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 7 de novembro de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002797-72.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 28/02/2024 10:40 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE em 01/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 87935098

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 87935098

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 87935098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87935098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87935098

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGIA SELIA SANTIAGO FREIRE em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR em 21/05/2024 23:59.

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