Execução de Título Extrajudicial 3001346-30.2023.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001346-30.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 25/01/2024

29/01/2024, 11:39

Juntada de Certidão

29/01/2024, 11:39

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:05

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73058303

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Monte Tebas Executado: Layla Tuany do Nascimento Viana Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001346-30.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 1.721,01 (um mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo), referente a taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, o exequente deixou decorrer o prazo concedido, sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73058303

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73058303

05/12/2023, 19:50

Indeferida a petição inicial

05/12/2023, 19:50

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:08

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:50

Publicado Despacho em 10/11/2023. Documento: 71576879

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001346-30.2023.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos matrícula atualizada do imóvel, de forma a comprovar a responsabilidade da parte executada pela unidade habitacional em questão; sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de novembro de 2023. Valéria Barros LealJuíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71576879