Cumprimento de sentença 3001524-85.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001524-85.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:31

Juntada de certidão

29/10/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 28/10/2024

29/10/2024, 17:30

Juntada de Certidão

29/10/2024, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 21:53

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 17:49

Juntada de documento de comprovação

10/10/2024, 16:06

Expedido alvará de levantamento

24/09/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:11

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103648999

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103648999

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001524-85.2023.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Interna. Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 02/04/2020, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Considerando o documento sob o Id. 103639563, o qual informa que a conta bancária fornecida pelo exequente para expedição do alvará não foi encontrada, encaminho: I - À intimação da parte exequente, através de seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer novos dados bancários de sua titularidade, para levantamento do valor ora depositado. Ressalto, que os dados bancários deverão ser prioritariamente da parte exequente. Caso contrário, deverá ser apresentada autorização específica ou procuração com poderes expressos para levantamento/recebimento de alvará judicial. Informo ainda, que a simples menção "receber e dar quitação" não é considerada para fins de levantamento de alvará judicial. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103648999

06/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 21:53

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001524-85.2023.8.06.0113. AUTOR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida, vide Id. 88537468 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 90317057 informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.812,20 (três mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527430-0, Operação: 040, ID: 040003200152406030, (Id. 88537467), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS CPF: 012.035.978-27 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0032 CONTA POUPANÇA: 000789581976-4 OPERAÇÃO: 013 II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRAEstagiário de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001524-85.2023.8.06.0113. AUTOR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar o(s) executado(s) BANCO BRADESCO S.A., para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 3.812,20 (três mil oitocentos e doze reais e vinte centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001524-85.2023.8.06.0113. AUTOR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. D e c i s ã o: requerido: "Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias". Neste sentido também é a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEITURA CITAÇÃO ONZE DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRAZO PLAUSÍVEL, POIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI 9.099/95). INAPLICABILIDADE DO ART. 334 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 04 DIAS ÚTEIS DE ATRASO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO DIA A DIA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-PR - RI: 00121360520178160069 PR 0012136-05.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2018). Portanto, não se verifica qualquer nulidade na citação, a qual se deu em consonância com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e, dessa forma, resta Rejeitada a petição em análise. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de petição incidental (Id. 78135764), em que a parte ré pugna o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade da citação inicial, aduzindo cerceamento de defesa, requerendo a designação de nova audiência, bem como sejam declarados nulos todos os atos realizados após a citação. Decido. Da alegação de nulidade de citação. É sabido que a citação é ato essencial à validade do processo, tendo em vista ser o meio pelo qual se consolidam os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Partindo dessa premissa, é de se concluir que a citação de pessoa jurídica somente poderá ser invalidada se realizada: (i) em endereço diverso da pessoa jurídica; (ii) através de pessoa que não tem poderes de representá-la, tampouco para receber a citação em seu nome e (iii) em nome de pessoa jurídica diversa. Em qualquer dos casos acima referidos, inviabiliza-se o exercício do direito da ampla defesa e macula o processo com vício insanável, motivo pelo qual se considera sem efeito os atos processuais subsequentes que dela dependam. Todavia, na hipótese destes autos, analisando-se detidamente o processo, verifico que a citação/intimação da parte demandada se deu de forma eletrônica, através de sua procuradoria, POR INTIMAÇÃO DE PAUTA ELETRÔNICA conforme se depreende do Id. 71875124, como segue: "Citação (5038896) - BANCO BRADESCO S.A. - Representante: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA - Expedição eletrônica (13/11/2023 17:57:36) - O sistema registrou ciência em 23/11/2023 23:59:59 - Prazo: sem prazo". Com relação à citação 'online', ressalto que a mesma somente é possível de ser realizada para aqueles que aderiram ao termo de cooperação proposto pelo CNJ e firmado com o TJCE, competindo à própria empresa/instituição realizar o cadastro para a devida citação. No caso dos autos, verifico que a requerida, pessoa jurídica, possui cadastro junto ao sistema PJe do Tribunal de Justiça do Ceará, o que possibilita a sua citação e intimação eletrônica. Aliás, neste ponto, cabe ressaltar que a citação/intimação que se alega 'nula' foi expedida em 13.11.2023; portanto, com 21 (vinte e um) dias de antecedência da sessão de conciliação (05.12.2023). O que ocorreu em data de 23.11.2023 não foi a intimação, propriamente dita da parte ré, mas sim, a certificação de que "O sistema registrou ciência em 23/11/2023 23:59:59". Ou seja, sequer os representantes legais da parte requerida se dignaram em registrar ciência do ato citatório/intimatório, já que a habilitação de representantes legais no sistema eletrônico também fica a cargo da requerida. Logo, in casu, não há que se falar em exiguidade de prazo para comparecimento em audiência por meio telepresencial; tampouco para aduzir contestação, considerando que a parte ré, no caso de não haver conciliação, tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa, conforme orientação do Enunciado 8, dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Ceará. "ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15)". De mais a mais, ainda que a intimação tivesse se dado em 23.11.2023, como afirma o demandado, razão não lhe assistia, uma vez que, ao contrário do que sustenta, não há que se falar em aplicação do prazo de 20 dias, previsto no artigo 334 do CPC. Senão vejamos: Verifica-se que na Lei 9.099/95 não foi fixado prazo de antecedência entre o ato de citação e a realização de audiência conciliatória. Por outro lado, para aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, a norma deve estar condicionada à sua compatibilidade com o sistema normativo dos Juizados. Desse modo, caso referida hipótese fosse aplicada, estaria, por certo em manifesta contrariedade aos princípios da informalidade e da celeridade, expressamente estabelecidos no art. 2º, da Lei de Regência, o que induz o afastamento da incidência da norma contida no art. 334, do CPC. Ademais, o artigo 16 da Lei 9.099/95 vai de encontro com a alegação do Intime-se para mera ciência. Do Recurso Inominado interposto pela parte ré (Id. 77770035). Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, destarte, o presente Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) acima referida(s), em seu efeito devolutivo (art. 43), por não vislumbrar excepcionalidade a autorizar o recebimento em ambos os efeitos. Intime(m)-se o(a)(s) autor(es)/recorrido(a)(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação a ser realizada por conduto do(a) procurador(a) judicial habilitado(a) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001524-85.2023.8.06.0113. AUTOR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. S e n t e n ç a: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, 'in fine', da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Ademar Antônio dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o autor que no dia 06.10.2023, quando se dirigia a uma agência do Banco réu a fim de sacar seu benefício previdenciário, sofreu um furto no ônibus perdendo sua carteira que estava no bolso. Diz que ao percebeu que tinha ocorrido o furto, dirigiu-se diretamente a instituição bancária ré para pedir o cancelamento do cartão; contudo o réu informou que primeiro precisava realizar um Boletim de Ocorrência para posteriormente ser possível proceder ao bloqueio da conta. Diz que assim procedeu; contudo, nesse período bandidos conseguiram retirar o numerário de sua conta, referente a seus proventos de aposentadoria. Relata que ao concluir a formalização do Boletim de Ocorrência e retornar à instituição bancária para realizar o bloqueio de sua conta, conforme requisitado pelos empregados da requerida, já tomou ciência que seu numerário já tinha sido sacado, nesse período, ocasionando-lhe um enorme prejuízo. Sob tais fundamentos pretende a restituição do valor retirado indevidamente de sua conta, no importe de R$ 1.320,00 (-), bem como indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (-). Designada sessão de conciliação, esta não se realizou em virtude da ausência do(a) requerido(a) que, apesar de devidamente citado(a) e intimado(a), para o ato (Id. 71875124), a ele não compareceu (Id. 73077391). É o breve relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 20, da Lei n° 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." (destaquei) Da exegese do dispositivo legal acima transcrito, facilmente se verifica que deve ser declarada a revelia da parte que ciente da necessidade de seu comparecimento em audiência, assim não procede. Ocorrendo a revelia, conforme a hipótese que se apresenta, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Ressalte-se, neste momento que, embora reconhecida a revelia, não está o juiz impedido de julgar improcedentes os pedidos da parte autora, visto que cabe ao magistrado analisar as alegações e provas por ela apresentadas e, assim, proferir sentença cabível. Decretada a revelia, passa-se à análise dos fatos alegados pelo(a) requerente. Em consonância com os fatos narrados na exordial, afirma a parte demandante que foi vítima de um furto, ocasião em que lhe foi subtraído o cartão de acesso à sua conta junto ao Banco réu. Assegura que tão logo o ocorrido, se dirigiu a uma agência do demandado, noticiando os fatos e solicitando o cancelamento do cartão/conta. No entanto, foi informado que tal providência somente seria possível após a formalização de Boletim de Ocorrência. Diz que atendendo à recomendação do réu, providenciou, na mesma data, a confecção do B.O. respectivo, contudo, nesse ínterim, falsários tiveram acesso à sua conta e de lá sacaram os valores relativos aos seus proventos de aposentadoria. A parte autora trouxe aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, no qual consta como 'Data/Hora da Comunicação: 06/10/2023 12:17:28 e como 'Data/Hora da Ocorrência: 06/10/2023 09:40:00' (Id. 71449222). De igual modo, juntou extrato de sua conta bancária, a fim de comprovar a movimentação financeira que alega ser indevida (Id. 71449221). Analisando-se o supracitado documento, verifico que na realidade não houve o saque de numerários em espécie na conta do requerente. O que de fato aconteceu foi a realização de 04 (quatro) compras a vista, por meio de cartão de débito, cujas operações somam a quantia de R$ 1.042,70 (um mil quarenta e dois reais e setenta centavos). É óbvio que a oposição aos argumentos autorais, a impugnação de tais evidências, bem como a apresentação de alguma outra controvérsia ou melhor esclarecimento da questão posta, competia à parte ré. No entanto, preferiu manter-se inerte, o que por corolário lógico/jurídico tem-se caracterizada a sua confissão ficta. Ou seja, cabia ao promovido provar os fatos desconstitutivos do direito autoral, mas não o fez, uma vez que não compareceu à audiência designada e nem ofereceu defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Logo, houve falha na prestação dos serviços do Banco demandado, devendo ser responsabilizado objetivamente pelos danos eventualmente causados ao autor, nos termos do art. 14, CDC. Nesse sentido, o Banco responde pelos danos gerados pelas fraudes praticadas, nos termos da súmula nº 479 do STJ, 'in verbis': "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, entendo ser procedente o pedido de restituição deduzido na inicial, embora não no patamar pretendido. Ademais, esse reembolso deverá se dar de forma simples, posto que a dinâmica dos eventos como trazidos aos autos não se amolda à hipótese prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC; ou seja, não houve por parte do Banco requerido cobrança indevida de valores, nem se beneficiou ele com o produto das operações fraudulentas. Houve, sim, engano justificável consistente na exigência de apresentação de B.O. para só então proceder ao cancelamento do cartão/conta, o que possibilitou a concretização da fraude por terceiros de má-fé. Passo ao exame do pleito de danos imateriais: Comprovada a falha nos serviços administrados pelo réu ao deixar de oferecer a segurança necessária e de agir com a rapidez e eficiência esperada, e tendo passado o autor pelo prejuízo material e por momentos de angústia ao verificar o desfalque de quantias indevidas em sua conta bancária com a impossibilidade ou dificuldade de quitar seus compromissos financeiros, resta caracterizada a ofensa moral. Quanto à fixação do valor deve sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se-á pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, sopesando os transtornos, as inquietações e os dissabores suportados pela parte autora e, considerando que a indenização deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, verifica-se que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar os prejuízos sofridos. Por fim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Parcialmente Procedente a pretensão formulada por Ademar Antônio dos Santos em face do Banco Bradesco S/A, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Condenar a Instituição Financeira promovida na obrigação de restituir (de forma simples) à parte demandante, a quantia de R$ 1.042,70 (um mil quarenta e dois reais e setenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data do desembolso (06.10.2023 - Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405, Código Civil); ii) Condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais no percentual de 1% ao mês, a contar da data da citação (art. 405, Código Civil). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça, a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrido este decisum, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADEMAR ANTONIO DOS SANTOS, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: BANCO BRADESCO S.A., através do sistema PJe. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 05/12/2023, às 15:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

14/11/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103648999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103648999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103648999

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)