Execução de Título Extrajudicial 3001703-22.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001703-22.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 13:20

Juntada de Certidão

06/12/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 13:20

Decorrido prazo de ROSEMERE RODRIGUES DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:55

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71641800

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001703-22.2023.8.06.0015 Em saneamento inicial do processo, observa-se que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 2ª Unidade. Ademais, verifico que a promovente ingressou com ação judicial contra a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, gerando a incompetência deste Juízo para o regular processamento do feito, conforme previsto na Lei nº 12.153/2009, in verbis: (...) Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". (...) Assim, havendo interesse de pessoa jurídica de direito público, não pode a ação ser ajuizada em sede dos Juizados Especiais Cíveis, por ser incompatível com os princípios específicos previstos na lei de regência. Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71641800

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71641800

08/11/2023, 12:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

08/11/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 14:05

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 11:15

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 10:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/10/2023, 11:15